A “Rádio
Meio Norte” do município de Coelho Neto recebeu Notificação de Negativa de
Alvará de funcionamento solicitado pela empresa Bruno Oliveira Cruz- ME
informando que a mesma não possui licença para explorar o serviço de
radiodifusão sonora. A prefeitura argumenta que o município possui uma única
outorga autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, para
SINCO – SISTEMA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO LTDA que não entrou em operação.
No
entanto, a empresa Bruno Oliveira Cruz-ME estava operando normalmente em Coelho
Neto, sem licença de funcionamento expedido pela Prefeitura, denominando-se de
Rádio Meio Norte FM- 93,3mhz.
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| Clima exaltado durante o fechamento da rádio |
A rádio
é ligada a aliados do ex-prefeito Soliney Silva.
A
prefeitura municipal de Coelho Neto argumento que em virtude de Processo
Administrativo nº 001/2018 e por não atender as exigências da Lei nº453/2000 do
Código Tributário do Município, o setor de fiscalização da Prefeitura de Coelho
Neto interditou o estabelecimento afirmando que o mesmo opera clandestinamente
o serviço de radiodifusão sonora comercialmente.
O
governo municipal ressalta ainda que a licença para funcionamento de
estabelecimentos está contida no poder conferido aos entes municipais para
fiscalizar e atestar o exercício de atividades, sujeitando-se a prática dessas
atividades a normas de postura, legislação tributária, dentre outras normas
municipais, que, por sua vez, inserem-se na competência legislativa conferidas
aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da
CF/88).
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