Depois
da ação inédita de garantir a compra de produtos dos agricultores familiares
para a merenda escolar, o Prefeito de Coelho Neto, Américo de Sousa mostrou
mais uma vez a que veio ao sancionar a Lei Nº 698/2017, que regulamenta no
município o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido
dispensado aos Microempreendedores Individuais - MEI, às Microempresas - ME e
Empresas de Pequeno Porte-EPP, em conformidade com o disposto nos
Artigos 170, IX, e 179 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006, e suas posteriores alterações e demais
disposições legais pertinentes, reestruturando a Lei Geral Municipal do
Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Com a
regulamentação, o Prefeito Américo de Sousa estabelece tratamento diferenciado
e favorecido aos empreendedores, em questões como benefícios fiscais,
preferência na aquisição de bens públicos municipais, inovação, educação
empreendedora, associativismo, turismo, regras de inclusão e incentivo à
geração de empregos e principalmente à formalização de novos e atuais
empreendimentos.
A ação
do Prefeito Américo de Sousa em regulamentar a Lei possibilitará a participação
destes segmentos nas licitações públicas e dar oportunidade para que possam
fornecer para o município, fator esse importante para alavancar o
desenvolvimento econômico.
A Lei
nº 698/2017, sancionada em 29 de dezembro, foi uma das importantes ações da
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, ainda sob a gestão da
Secretária Cristiane Bacelar.
De
acordo com determinação do Prefeito Américo de Sousa é imprescindível investir
em benefícios que possam incentivar os pequenos empresários e comerciantes,
gerando novos empregos e aquecendo a economia local. (Com informações da Secom/Coelho Neto)
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