A tramitação da Emenda à Constituição Nº
3762019, que prolonga os mandatos dos prefeitos eleitos em 2016 até 2022,
apresentada pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Famem, durante
a XXII Marcha dos Prefeitos à Brasília em abril avançou na Comissão de
Constituição de Justiça da Câmara Federal.
A proposta apresentada pelo deputado
Ernandes Amorim estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os
mandatos eletivos, aumentando de 8 para 10 anos o mandato de Senador, pondo fim
ao instituto da reeleição para cargos do Executivo.
De acordo com parecer do relator,
deputado Valtenir Pereira, “não resta dúvida de que a PEC nº 376/09,
quanto à unificação dos pleitos para todos os mandatos eletivos, alteração no
tempo dos mandatos e modificação na escolha de suplente de Senador é
constitucional”, concluindo que as “modificações sugeridas não tendem a abolir
a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico,
nem a separação dos poderes, muito menos os direitos e garantias fundamentais”.
O presidente da Famem, Erlanio Xavier,
comemorou o parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça
da Câmara. “Neste momento em que o país mergulha em crise financeira sem
precedentes esta é uma medida que preserva os gastos públicos já tão
comprometidos e insuficientes para atender às políticas pública essenciais”,
comentou Erlanio. Na reunião dos prefeitos com a bancada maranhense em Brasília
por ocasião da Marcha, houve manifestação favorável da maioria dos
parlamentares.
No parecer, o relator da PEC manifesta
ainda sua contribuição para o aperfeiçoamento do regime democrático, eliminado
a desigualdade de chances entre os candidatos e a perpetuação de oligarquias no
poder.
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