EXCLUSIVO!!! Humberto e Léo Coutinho são réus em Ação Criminal no TJ/MA

Não apresentaram documentos relativos a contratos com a empresa Amorim Coutinho pertencente ao pai do prefeito de Caxias

A prática rotineira do ex-prefeito de Caxias, Humberto Coutinho, e do atual, Léo Coutinho, em não prestar informações ao Ministério Público sobre procedimentos e documentos de licitações realizadas nas suas respectivas administrações, acaba de ser transformada em Ação Criminal pelo Tribunal de Justiça do MA.

A decisão é da Terceira Câmara Criminal e teve como relator o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos em sessão realizada no último dia 29 de setembro.

A acusação do MP relativa aos dois gestores caxienses é de que eles teriam, “em tese, se recusado a prestar informações requisitadas pelo Parquet para instruir procedimento destinado a apurar possíveis irregularidades na realização de licitações e contratos envolvendo o ente municipal e as empresas F.G. Construções e Empreendimentos Ltda e Amorim Coutinho Engenharia.”

“... porque prestar informações e esclarecimentos ao Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado (CRFB; artigo 127), é obrigação de todo o gestor, razão da preocupação do legislador infraconstitucional em prever a tipicidade do artigo 10 da Lei n°. 7347/85” diz trecho da decisão do TJ fundamentando a sentença.

” Do mesmo modo, não se pode falar em falta de comprovação de indispensabilidade dos documentos requisitados para fins de propositura de Ação Civil Pública, porque a inicial e os ofícios encaminhados dão conta de que as requisições foram feitas para verificação de eventuais irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos ocorridos e assinados nos anos de 2005 a 2012, envolvendo a Prefeitura e empresas, tudo isso, para subsidiar procedimento em Inquérito Civil que os gestores tinham conhecimento.”, esclarece o magistrado no seu despacho reiterando a conduta indevida dos denunciados Humberto e Léo Coutinho.

“ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em receber a presente Denúncia, nos termos do voto do Desembargador Relator” é que diz o Acordão publicado no último da 29 de setembro de 2014.

É regra da atual administração negar informações ao público.

No portal da transparência, que em Caxias não faz jus ao nome, não se explica praticamente nada dos gastos públicos da Prefeitura.

O Maranhão todo assistiu a tentativa do repórter do Programa CQC, da TV Band, em obter informações do poder público municipal sobre a morte de dezenas de crianças ocorridas na Maternida Carmosina Coutinho. Naturalmente, a atual administração seguiu o script e não esclareceu nenhuma das dúvidas levantadas pelo programa da emissora paulista.

Mas ao negar informações ao Ministério Público sobre procedimentos licitatórios, os gestores acharam que, “empurrando com a barriga”, conseguiriam protelar o caso pela eternidade.

Como se viu, o Tribunal de Justiça fez valer a lei e a aplicou como deveria ser.

Será que o grupo Coutinho e seus satélites na mídia irão repetir a mesma campanha difamatória que fizeram contra o repórter Oscar Filho aos promotores de Justiça e desembargadores do TJ por conta da decisão de transformar Léo e Humberto em réus em Ação Criminal?