O juiz José Edilson Caridade
Ribeiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública, concedeu há pouco, liminar em ação
popular protocolada pelo deputado federal Domingos Dutra (Solidariedade) e pelo
deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) e suspendeu o procedimento de indicação
do vice-governador Washington Oliveira (PT) à vaga de conselheiro do TCE-MA.
O petista havia sido eleito na
manhã de hoje (28).
“CONCEDO A MEDIDA LIMINAR, para
o fim de suspender o procedimento de indicação pela Assembléia Legislativa em
relação à escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
ora em tramitação, inclusive a sua eleição, para ensejar a que se afira a
observância do devido processo legal (legislativo) na sua realização, apenas
como já mencionado na parte que diz com a ampla publicidade do certame. Decisão
que se toma ad cautelam, para mais adiante evitar-se mal maior e até porque,
pequeno retardamento para observação legal do procedimento
constitucional/legal, em nada inviabiliza o funcionamento daquele órgão de contas.
Por outro lado entendo, que tal decisão, antes de afrontar a independência do
legislativo, prima em lhe possibilitar ainda maior engrandecimento”,
despachou.
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