A reunião ocorreu no auditório Dr. Marcelo Tadeu, na Câmara
Municipal. O encontro com os mototaxistas, proposto pela vereadora Taniery
Cantalice (PRTB), teve com o objetivo aprovar em assembléia, uma lei municipal
que regulamentasse o serviço oferecido pela categoria e cobrar das autoridades
mais rigor na fiscalização dos mototaxistas clandestinos.
Apesar da importância do tema em discussão, nenhum
representante do Ciretran, ou Departamento de Trânsito do município compareceu
à reunião Mesmo, assim, os mototaxistas que compareceram no encontro, aprovaram
os mais de vinte artigos propostos na nova legislação da categoria.
O projeto de Lei de autoria de Taniery Cantalice tem como
base uma Lei Federal e também foi espelhada na legislação estadual que trata
sobre o assunto.
Durante os debates, a categoria reclamou da obrigatoriedade
imposta pela Lei Municipal do ano de 2005, aprovada pela Câmara de Vereadores e
que não foi sancionada pelo então prefeito Humberto Coutinho.
Dentre os itens questionados, a taxa do alvará cobrada pelo
município, que corresponde a 5% do salário mínimo, que hoje seria R$ 33,90,
diferente dos R$ 25,50 que está sendo recolhido com o argumento de que seria
para construção de abrigos para os profissionais.
A falta de fiscalização para coibir os chamados clandestinos
também foi questionada, assim como a exigência do colete distribuído pelo
município e que hoje não é padronizado, dificultando ainda mais a identificação
dos profissionais regularizados.
Proposta
No novo projeto, as motocicletas passariam a utilizar placas vermelhas, o alvará continuaria, mais seria cobrado de acordo com a legislação nacional. Um curso de capacitação para os profissionais da área deverá ser oferecido gratuitamente para a categoria e os mototaxistas passaram a ter direito a benefícios previdenciários, uma vez que passariam a serem classificados como MEI - Micro empreendedor individual.
No novo projeto, as motocicletas passariam a utilizar placas vermelhas, o alvará continuaria, mais seria cobrado de acordo com a legislação nacional. Um curso de capacitação para os profissionais da área deverá ser oferecido gratuitamente para a categoria e os mototaxistas passaram a ter direito a benefícios previdenciários, uma vez que passariam a serem classificados como MEI - Micro empreendedor individual.
Outros pontos
proposto pelo projeto de Lei.
Utilização de uma tabela de preços, sancionada pelo Executivo em acordo com a categoria e futuramente a implantação do motocímetro, que define o valor cobrado pela distancia percorrida.
Utilização de uma tabela de preços, sancionada pelo Executivo em acordo com a categoria e futuramente a implantação do motocímetro, que define o valor cobrado pela distancia percorrida.
Isenção de tributos
como ICMS e o IPVA
O mototaxista deverá ter o mínimo de 21 anos, ser dono do
próprio veículo e ter pelo menos 2 anos de habilitação.
A motocicleta deverá ser substituída a partir de cinco anos
de fabricação, a contar com a promulgação da Lei.
O permissionário para o serviço de mototaxi poderá cadastrar
um condutor auxiliar, para casos que precise ou queria ser ausentar da
profissão.
E a proibição para que mototaxistas de outras cidades, que não estejam regulamentados, atuem no perímetro urbano de Caxias dentre outros direitos e deveres da categoria.
E a proibição para que mototaxistas de outras cidades, que não estejam regulamentados, atuem no perímetro urbano de Caxias dentre outros direitos e deveres da categoria.
Aprovação da proporcionalidade de 1 mototaxistas para um
grupo de 120 pessoas, o que representaria cerca de 1333 ofertas da trabalho na
área.
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