Empresa declarada inidônea pelo TCU fatura alto na Prefeitura de Aldeias Altas

27.11.17
Decisão de 2017 do Tribunal de Contas impede Droga Rocha Ltda de contratar com o poder público federal por 3 anos

A Prefeitura de Aldeias Altas (MA) contratou, nos primeiros meses de 2017, a empresa DROGA ROCHA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA para fornecimento de medicamentos para a rede de saúde do município. Através do Pregão Presencial 016/2017, feito após o registro de preços 010/2017, a referida empresa se tornou apta a fornecer medicamentos e, consequentemente, receber recursos federais através do Fundo Municipal de Saúde-FMS.

Aparentemente, todo o processo licitatório transcorreu na mais absoluta correção e transparência, haja vista o cuidado de se fazer um registro de preços para só então realizar o pregão. Só que um dado chamou a atenção nessa história, haja vista recente decisão do Tribunal de Contas da União, de 15 de fevereiro de 2017, que declarou a empresa Droga Rocha Ltda inidônea e proibida de contratar com o poder público federal por 3 anos.

A publicação do Acórdão da Corte de Contas no Diário Oficial da União aconteceu em 1º de março de 2017 e cujo quórum da sessão foi formado pelos Ministros Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

Envio da decisão aos órgãos competentes

O TCU determinou ainda o envio de "cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam ao Ministério da Saúde, ao Ministério Público e à Procuradoria da República no Estado de MA, para adoção das medidas cabíveis”.

Pois bem, todo o cuidado tomado pelo TCU em 1º de março parece que não foi suficiente para a esperada “adoção de medidas cabíveis”.

O município de Aldeias Altas, um dos mais pobres do Maranhão, não deve ter tomado conhecimento da decisão do TCU, pois desde o mês de abril deste ano, a Droga Rocha Ltda está faturando alto na Prefeitura local.

A título de aquisição de medicamentos para manutenção de e funcionamento das unidades básicas de saúde de Aldeias Altas, a Prefeitura local vem pagando vultosas quantias do Fundo Municipal de Saúde à referida empresa proibida pelo TCU de contratação com o poder público federal.

São mais de 10 pagamentos que vão de R$ 9 a R$ 32 mil reais que tiveram início em abril deste ano, todos amparados no Pregão Presencial 016/2017. (confira os pagamentos no final da postagem)

Será que os aldeias-altenses não tiveram conhecimento da decisão do TCU?

Pobre Aldeias Altas...

0 comentários:

Postar um comentário