Emenda constitucional foi promulgada em sessão solene no
Congresso nesta quinta-feira (12) e vai beneficiar estados, municípios e o
Distrito Federal
Em sessão solene no Plenário do Senado
Federal, o Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (12) a Emenda Constitucional
(EC) 105/2019, que acrescenta o art.166-A, autorizando a transferência direta a
estados, municípios e ao Distrito Federal, de recursos de emendas parlamentares
individuais ao Orçamento. O novo artigo entrará em vigor em 1° de janeiro de
2020.
Conduzida pelo presidente, Davi Alcolumbre, a
sessão solene do Congresso teve a participação de vários parlamentares, entre
eles, os senadores Elmano Férrer (Podemos-PI), Paulo Rocha (PT-PA), Nelsinho
Trad (PSD-MS), Weverton (PDT-MA), Chico Rodrigues (DEM-RR) e Irajá (PSD-TO), e
os deputados federais Aécio Neves (PSDB-MG), Célio Moura (PT-TO), Aguinaldo
Ribeiro (PP-PB), Pedro Lupion (DEM-PR) e Eduardo Bismarck (PDT-CE).
— Dia histórico de mais um capítulo que o
Parlamento brasileiro, o Congresso Nacional, faz concretamente, fazendo com que
o pacto federativo, um debate estabelecido nesta Casa há muitos anos, possa
acontecer de verdade — disse Davi Alcolumbre pouco antes de declarar promulgada
a mais nova emenda à Constituição.
A EC 105/2019 é oriunda da PEC 48/2019,
aprovada pelos senadores na quarta-feira (11). O texto original (PEC 61/2015)
foi apresentado pela então senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann
(PT-PR), aprovado pelo Senado em abril de 2019 e enviado para a Câmara, onde
recebeu a numeração atual. Como a PEC foi modificada pelos deputados, teve de
retornar ao Senado.
De acordo com a nova emenda, os repasses
podem ser feitos sem necessidade de convênio. As transferências são de dois
tipos: transferência especial, quando o parlamentar encaminha recursos para o
governo ou a prefeitura sem destinação específica; e transferência com
finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado.
A fiscalização dessas transferências diretas
será feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria-Geral da
União (CGU) e pelos órgãos de controle interno e tribunais de contas dos
respectivos entes.
De acordo com a EC 105/2019, 70% das
transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e apenas 30% a
custeio. Será proibida a utilização da transferência especial para o pagamento
de despesas com pessoal (salários, aposentadorias e pensões) ou encargos
referentes ao serviço da dívida pública. O texto também estabelece que 60% das
transferências especiais realizadas no primeiro ano de vigência da emenda
constitucional devem ser executadas até o mês de junho.
Cópias da nova emenda constitucional serão
enviadas imediatamente à Câmara dos Deputados, ao Supremo Tribunal Federal
(STF), à Presidência da República e ao Arquivo Nacional, ficando uma das cópias
no Senado Federal.
Aécio Neves afirmou que o Congresso estava
fazendo algo concreto e efetivo para todo o país. Ele disse que a EC 105 é uma
obra coletiva de vários partidos e mostra que o país amadureceu. Para Aécio,
esse é um dos passos mais importantes para o verdadeiro pacto federativo. Ele
registrou ainda que 50% das emendas parlamentares individuais ao Orçamento
continuarão sendo investidos obrigatoriamente na área da saúde.
— Os representantes da sociedade brasileira
permitirão, através desta emenda, que os recursos públicos possam chegar não
apenas às grandes, mas às médias e pequenas comunidades deste país, para
melhorar a qualidade do atendimento da saúde, da educação, infraestrutura,
gerando empregos. Quanto mais recursos nessas comunidades, quanto mais recursos
descentralizados nós pudermos a partir daqui determinar, melhor será para a
sociedade brasileira — disse Aécio.
O deputado Célio Moura disse que era um dia
de comemoração para todos os municípios, pois investimentos serão acelerados em
todos os estados e em todas as cidades com a desburocratização e a
descentralização promovidas pela emenda constitucional.
O senador Nelsinho Trad afirmou que a
promulgação era histórica em relação ao fortalecimento dos municípios.
— Resgatamos aqui, com essa promulgação numa
tarde histórica, um pouco da dívida que nós devemos pagar aos municípios
brasileiros. Eu sou um municipalista convicto e vou estar aqui sempre
defendendo o fortalecimento dos municípios — disse Nelsinho Trad.
O senador Weverton classificou como um
momento de grande importância para a municipalidade.
— Na hora em que nós aprovamos uma PEC
[proposta de emenda à Constituição] onde nós damos total autonomia para o
parlamentar mandar direto para o seu município a benfeitoria parlamentar,
melhorar a ação na saúde, no esporte, na educação ou na cultura, a ação que
assim ele desejar — porque ele já o faz — a gente terá sem dúvida nenhuma a
condição de ajudar ainda mais a vida das pessoas lá na ponta — avaliou
Weverton.
O senador Irajá disse que a medida vai
beneficiar todos os municípios brasileiros ao desburocratizar e agilizar a
liberação de recursos para todas as cidades do país, simplificando a vida dos
municípios.
— Essa medida vai desburocratizar, vai
agilizar a liberação de recursos em todos os municípios do país nas nossas
emendas individuais impositivas. Como o nosso presidente lembrou, nós não
podemos mais admitir que uma emenda parlamentar leve um ano, um ano e meio,
dois anos para que possa ser executada. As pessoas não podem esperar tanto
tampo. E, com esta medida, nós vamos dar muita celeridade à liberação desses
recursos e à execução dessas obras importantes para o nosso país e para os
nossos municípios — disse.
Para o senador Chico Rodrigues, a promulgação
demonstra o amadurecimento da democracia brasileira.
— São dezenas, centenas, milhares de obras
que estão aí a necessitar de recursos menos burocratizados. Eu fazia um cálculo
rápido aqui na ponta do lápis e verificava que, dos 513 deputados federais e 81
senadores, com as emendas individuais impositivas, dá um volume de recurso de
quase R$ 9 bilhões, que sairão dos corredores sinuosos da burocracia e passarão
diretamente à aplicação nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.
Portanto, entendo que esse é um momento novo. É a Constituição cada vez mais se
revigorando — declarou.
Ao final da sessão, o presidente Davi
Alcolumbre lembrou que foi do senador Irajá a ideia de resgatar a PEC antiga de
Gleisi Hoffmann, sugestão que acabou encampada por todos os líderes. Davi disse
ainda que a EC 105 fortalece a democracia, a Federação e os entes federados.
— A solução do problema das pessoas está na
política. E essa é mais uma demonstração de que a política tem se esforçado e
tem conseguido avançar muito com respeito às pessoas, com respeito ao
Parlamento. E, com certeza, saímos do ano de 2019 provando ao Brasil e provando
aos brasileiros que o tão sonhado pacto federativo se concretiza com ações,
como a promulgação dessa emenda constitucional. Estamos hoje tendo a
oportunidade de dar um passo gigantesco no sentido da economia do recurso
público. Com certeza, absoluta, ficaremos registrados na história como o
Congresso brasileiro que mais fez justiça aos estados, aos municípios e ao
pacto federativo — declarou Davi. (Agência Senado).
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