O
Projeto de Lei do vereador Magno Magalhães (PSD) que proíbe a cobrança de taxa
de religação de água com base no corte de fornecimento por falta de pagamento
foi aprovado, por unanimidade, na sessão de segunda-feira (16).
No
pequeno expediente, Magno lembrou que o projeto foi modificado (antes dispondo
também sobre a proibição na cobrança de taxa de religação de energia elétrica)
por falta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e discussões
cogitando que seria inconstitucional.
"Fizemos
o desmembramento. Já que somos Município e o SAAE é uma autarquia, temos poder
de legislar sobre tal instituição. Entendemos que se a população está tendo
dificuldade em pagar a sua água, quanto mais para pagar uma taxa de religação",
justificou.
O
vereador agradeceu à Casa "por ter tido bom senso de ter votado esse
projeto, que não vai beneficiar Magno Magalhães, mas sim a população mais
carente do município de Caxias".
Mais
Ainda
em seu pronunciamento, Magno Magalhães fez o registro de duas campanhas
realizadas no mês de dezembro, veiculadas ao Ministério da Saúde: Dezembro
Vermelho (com foco na luta contra o vírus HIV, AIDS e outras IST - Infecções
Sexualmente Transmissíveis) e Dezembro Laranja (alerta e prevenção ao câncer de
pele).
Por
fim, o vereador desejou um bom recesso aos colegas de parlamento. "Quando
voltarmos estaremos às vésperas de uma campanha. Que cada um siga nas suas
bases trabalhando em prol dessa cidade que nós tanto amamos, e que os nobres
vereadores façam um bom trabalho", acrescentou. (Ascom/CMC)
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