O
Prefeito de Coelho Neto-MA, Américo de Sousa, sancionou a LEI de Nº 719/2018
que cria o Serviço de Inspeção Municipal-S.I.M de produtos de origem animal e
vegetal destinados ao consumo humano, oriundos da agricultura familiar. O
objetivo principal dessa Lei é permitir que os agricultores do município de
Coelho Neto possam comercializar para o Poder Público.
O
serviço ficará subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca e está
em conformidade com a Lei Federal nº 9.712, de 20.11.1998, e o Decreto Federal
nº 5.741, de 30.03.2006, que instituiu o Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária (SUASA).
A lei
foi aprovada por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Coelho
Neto. Essa ação é aguardada com ansiedade pelos produtores do município para
que possam trabalhar dentro da lei, vender para o governo, aumentar a produção
e contribuir para o geração de emprego e renda. Com o S.I.M, os
agricultores poderão fornecer polpa de frutas, leite, peixe, bolos e
doces para a merenda escolar através do PNAE.
Para
que possa obter o registro do produto no Serviço de Inspeção Municipal, o
produtor pessoa física ou jurídica, deverá procurar a sede da Secretaria
Municipal de Agricultura e Pesca e apresentar requerimento instruído com os
documentos que constam na Lei Municipal.
Com a
administração do Prefeito Américo de Sousa, os agricultores familiares do
município de Coelho Neto vivem uma nova história, com oportunidades e todas as
ferramentas necessárias para que possam desenvolver suas atividades. (Do Blog
do Raphael Duarte)
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