A 6ª
Promotoria de Justiça de Caxias emitiu Recomendação nesta segunda-feira, 14, à
Companhia Energética do Maranhão (Cemar) para que a empresa regularize o
fornecimento de energia elétrica no Residencial Eugênio Coutinho, no prazo de
15 dias.
O
documento é assinado pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira,
titular da Comarca de Passagem Franca, respondendo pela Promotoria de Justiça
de Caxias.
O
Ministério Público do Maranhão relatou a ocorrência de oscilações constantes de
energia em toda extensão da comunidade citada, ocasionando prejuízos aos
consumidores. Há casos de queima de equipamentos eletrônicos e até um incêndio
em uma residência, em dezembro do ano passado, em decorrência da oscilação
energética.
Na
Recomendação, o MPMA destacou que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, os
produtos e serviços colocados no mercado de consumo não podem acarretar riscos
à saúde ou segurança dos consumidores. O artigo 39 estabelece como prática
abusiva do fornecedor colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço
em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes.
Fonte: CCOM-MPMA
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