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Prefeito Luciano Leitoa
sancionou a Lei das PPP
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O prefeito Luciano Leitoa sancionou após
aprovação na Câmara de Vereadores a Lei Municipal nº 2016, de 18 e março de
2016 que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) e Concessão
comum do município. Esse programa de PPP e Concessão Comum é destinado a
fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização dessas no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do município de Timon.
As áreas passíveis de desenvolver parcerias
com o setor privado, respeitando o art. 21, XII e 23, da Constituição
Federal/88, são: I - educação, cultura, saúde e assistência social; II -
transporte público municipal; III - pontes; IV - terminais de passageiros e
plataformas logísticas; V - saneamento básico; VI - tratamento e destinação
final de resíduos sólidos; VII - dutos comuns; VIII - ciência, pesquisa e
tecnologia; IX - agronegócios e agroindústria; X - habitação; XI - urbanização
e meio ambiente; XII - esporte, lazer e turismo; XIII - infraestrutura de
acesso às redes de utilidade pública; XIV - infraestrutura destinada à
utilização pela Administração Pública; XV - incubadora de empresas; XVI -
desenvolvimento de atividades e projetos voltados para a área de pessoas com
necessidades especiais; XVII - irrigação, barragens e adutoras; XVIII - polos e
condomínios industriais e/ou empresariais; XIX – Infraestrutura relacionada a
Mercado Popular e/ou Shopping Popular; XX – Central de Abastecimento; XXI -
outras áreas públicas de interesse social ou econômico, indicadas pelo Conselho
Gestor.
Conselho Gestor
Com o surgimento dessa Lei das PPP em Timon,
foi criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) do município
de Timon, e cunho deliberativo, que definirá as prioridades quanto à
implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços,
atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos tanto
na forma de Concessão Comum quanto nas PPP. Esse Conselho será composto pelos
seguintes membros: Prefeito Municipal; Secretário de Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Trabalho e do Turismo; Secretário Municipal de
Planejamento; Secretário Municipal de Finanças; Coordenador Geral de Licitação
do Município; Procurador Geral do Município.
O Presidente do Conselho será o Prefeito
Municipal de Timon e, o Diretor Executivo será o Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Trabalho e do Turismo.
Licitações e Contratos
Os projetos de parceria de que trata a Lei
das PPP sancionada pelo prefeito Luciano leitoa serão aprovados mediante
processo administrativo deliberativo prévio que compreenderá as seguintes
fases: proposição do projeto; análise da viabilidade do projeto; consulta
pública; deliberação.
A Lei diz que é vedada a celebração de
contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$
20 milhões, e a contratação será precedida de Licitação na modalidade de
Concorrência. (Blog do Ludwig Almeida)
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