Transparência é mais um obstáculo para Concorrência 005/2013 ir adiante! Lei 12.232 prevê divulgação dos fornecedores e gastos na internet em serviços de publicidade

Falta de transparência do governo LC 

é mais um obstáculo em licitação 

de publicidade

Definitivamente, o governo Léo Coutinho enfrenta outro teste de fogo para levar adiante a milionária licitação de publicidade que prevê gastos de R$ 5 milhões com propaganda de supostas ações da administração.

É que regida pela Lei 12.232, criada em 2010 para organizar licitações de publicidade, existem vários artigos da referida lei que a CPL de Caxias jogou, literalmente, no lixo.

Ministério Público está atento e

vigilante aos desmandos da atual

administração em Caxias

No Capitulo III (Dos contratos de Serviços de Publicidade e da Sua Execução), em seu Artigo 16, existe a exigência, sobre a execução do contrato, que a Prefeitura deve divulgar, em site próprio, os nomes dos fornecedores e veículos (rádios, TVs, carro de som, etc) garantindo o livre acesso às informações por quaisquer interessado.

Leia-se com isso, que a Prefeitura de Caxias terá que divulgar os valores pagos a cada veículo (rádio, TV, carro de som, etc) por cada serviço que vier a ser executado.

Fazendo a administração mais fechada do interior do Maranhão, onde a falta de transparência é uma das premissas do seu governo, o prefeito Léo Coutinho encontra outro grande obstáculo para conseguir impedir uma decisão judicial favorável, haja vista que o Ministério Público já ingressou na Justiça pedindo a anulação da famigerada Concorrência 005/2013.

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Sidarta Gautama Farias Maranhão, já abriu prazo para o município se manifestar diante da investida do MP.

Com tantas incoerências e erros no edital, assim como na execução do devido processo licitatório, dificilmente o município irá lograr êxito na tentativa de gastar R$ 5 milhões do povo de Caxias com propaganda da atual administração.