Prefeito Luciano Leitoa sanciona lei para as Parcerias Público-Privadas de Timon

25.3.16
Prefeito Luciano Leitoa sancionou a Lei das PPP

O prefeito Luciano Leitoa sancionou após aprovação na Câmara de Vereadores a Lei Municipal nº 2016, de 18 e março de 2016 que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) e Concessão comum do município. Esse programa de PPP e Concessão Comum é destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização dessas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Timon.

As áreas passíveis de desenvolver parcerias com o setor privado, respeitando o art. 21, XII e 23, da Constituição Federal/88, são: I - educação, cultura, saúde e assistência social; II - transporte público municipal; III - pontes; IV - terminais de passageiros e plataformas logísticas; V - saneamento básico; VI - tratamento e destinação final de resíduos sólidos; VII - dutos comuns; VIII - ciência, pesquisa e tecnologia; IX - agronegócios e agroindústria; X - habitação; XI - urbanização e meio ambiente; XII - esporte, lazer e turismo; XIII - infraestrutura de acesso às redes de utilidade pública; XIV - infraestrutura destinada à utilização pela Administração Pública; XV - incubadora de empresas; XVI - desenvolvimento de atividades e projetos voltados para a área de pessoas com necessidades especiais; XVII - irrigação, barragens e adutoras; XVIII - polos e condomínios industriais e/ou empresariais; XIX – Infraestrutura relacionada a Mercado Popular e/ou Shopping Popular; XX – Central de Abastecimento; XXI - outras áreas públicas de interesse social ou econômico, indicadas pelo Conselho Gestor.

Conselho Gestor

Com o surgimento dessa Lei das PPP em Timon, foi criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) do município de Timon, e cunho deliberativo, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos tanto na forma de Concessão Comum quanto nas PPP. Esse Conselho será composto pelos seguintes membros: Prefeito Municipal; Secretário de Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e do Turismo; Secretário Municipal de Planejamento; Secretário Municipal de Finanças; Coordenador Geral de Licitação do Município; Procurador Geral do Município.

O Presidente do Conselho será o Prefeito Municipal de Timon e, o Diretor Executivo será o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e do Turismo.

Licitações e Contratos

Os projetos de parceria de que trata a Lei das PPP sancionada pelo prefeito Luciano leitoa serão aprovados mediante processo administrativo deliberativo prévio que compreenderá as seguintes fases: proposição do projeto; análise da viabilidade do projeto; consulta pública; deliberação.

A Lei diz que é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20 milhões, e a contratação será precedida de Licitação na modalidade de Concorrência. (Blog do Ludwig Almeida)

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