Sob a direção do presidente da Câmara Municipal de Caxias (CMC), vereador Ricardo Rodrigues (PT), a sessão ordinária do legislativo caxiense, nesta quarta-feira, 08, foi marcada por um acontecimento especial na ordem do dia da reunião parlamentar: a votação e aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei Nº 006/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, visando a implementação do Centro de Referência Municipal em Atendimento Educacional Especializado às Pessoas com Deficiência “Maria Luíza Pereira” – Assessoria Multiprofissional, que passará a funcionar, tão logo seja sancionado na forma de lei pelo prefeito Fábio Gentil (Republicanos), também como um órgão da Rede Pública de Ensino Municipal de Caxias. A proposição foi aprovada sob aplausos por 16 dos 19 edis da casa que compareceram à sessão, os quais aprovaram, da mesma forma.
Em encontro que lotou as dependências do auditório do plenário da CMC, com a presença da secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, professora Ana Célia Damasceno, do dirigente da Associação dos Deficientes Físicos de Caxias (ADEFIC), Paulo Carneiro.
Lida pelo primeiro secretário da Mesa Diretora, vereador Professor Chiquinho (Republicanos), à consideração dos pares, a mensagem evidenciou que o acesso à educação pública para a pessoa com deficiência deve ser um direito garantido em todas as etapas e modalidades do ensino, inclusive de modo que seja dado continuidade ao processo de inclusão social a partir da adequada formação acadêmica, profissional e social do aluno com deficiência.
Em
outro trecho, destaca que a finalidade da criação do Centro de Referência
Municipal em Atendimento Educacional Especializado às Pessoas com Deficiências
“Maria Luíza Pereira” – Assessoria Multiprofissional é prestar serviços
multiprofissionais no âmbito institucional e clínico à educação Especial no
Município de Caxias, proporcionando atendimento especializado aos estudantes
com deficiência intelectual, auditiva, visual, entre outras deficiências e
transtornos identificados pelos profissionais que integrarão o referido centro.
Além do mais, deixou claro que a proposta visa garantir o direito à educação pública de qualidade, igualitária e equitativa, igualdade de condições de tratamento, bem estar social, valorização da diversidade e dignidade da pessoa humana, bem como a proteção do estudante com deficiência à qualquer ato de assédio moral, negligência, discriminação, violência ou tratamento desumano ou degradante.
Quando da apresentação do projeto do Executivo, alguns vereadores fizeram questão de antecipar o voto, a exemplo de Antônio José Ximenes (Republicanos), Antônio Ramos (Republicanos), Catulé (Republicanos), que louvou o retorno do serviço da antiga escola Maria Luíza Pereira, e professor Chiquinho (Republicanos), ressaltando a eficiência e o compromisso da pasta da educação municipal em apoiar a luta difícil vivenciada por muitas famílias caxienses, por entender que a população de estudantes com deficiência no município é estimada hoje em mais de 1.500 pessoas.
(Da assessoria)
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