O
Ministério Público do Maranhão, em 20 de maio, ajuizou Ação Civil Pública
requerendo que a Justiça conceda tutela provisória de urgência, determinando ao
Município de Matões que, no prazo de 120 horas, insira o Portal da
Transparência dados referentes à Covid-19.
Devem
ser apresentadas informações precisas sobre valores orçamentários, execução de
despesas, notas de empenho, ordens de pagamento, descrição do bem/serviço,
quantitativo adquirido, valor global dos contratos e valor unitário de cada
bem/serviço, data da compra, nome e dados do fornecedor (incluindo o CNPJ).
Em
caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária, com o valor a
ser arbitrado pela Justiça, além do bloqueio das contas bancárias do Município.
A quantia captada deverá ser destinada ao Fundo Estadual de Saúde do Estado do
Maranhão.
A
Promotoria de Justiça da Comarca de Matões se baseou no princípio
constitucional da publicidade pela administração pública e na Lei 13.979/2020,
que prevê a devida alimentação diária da aba específica tratando do Covid-19.
Assinou a manifestação ministerial o promotor de justiça Renato Ighor Viturino
Aragão. As informações são do MPMA.
0 comentários:
Postar um comentário