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Caso do R$ 1 milhão que não tem destinação - Ministério Público recomenda suspensão imediata da licitação milionária de publicidade da Prefeitura de Caxias

16.8.13
Fachada do MP em Caxias
A força do blog, e a denúncia dos vereadores Catulé e Fábio Gentil, parece que surtiu o efeito desejado, ou seja, os recursos do tesouro municipal não serão gastos em propaganda desnecessária onde o edital da milionária concorrência está repleto de dúvidas e suspeitas.

É que por volta do meio-dia, a promotora Carla Mendes Pereira, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, enviou Notificação Recomendatória (n° 100/2013), pedindo ao prefeito Leonardo Barroso Coutinho a suspensão imediata de todos os atos referentes à Concorrência 005/2013-CPL.

CPL de Caxias: endereço de problemas
A medida da promotora Carla Mendes é por que no edital da referida Concorrência, não existe a destinação da astronômica quantia de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) conforme denunciado pelos vereadores Catulé e Fábio Gentil na tribuna da Câmara e que os leitores do blog já tiveram conhecimento desde a noite de quarta-feira, 14.

Além de não apontar a destinação de 1/3 do montante a ser gasto com propaganda do governo Léo Coutinho, a Concorrência 005/2013 prevê ainda “a inclusão de atividades notadamente voltadas à realização de eventos festivos, tais como locação de telão, de som e de datashow, em afronta ao disposto no art 2°, § 2.°, da Lei Federal n° 12.232/2010, anota a promotora na sua Recomendação ao prefeito Léo Coutinho.

A inserção de atividades que não são previstas em licitações de publicidade afronta claramente a Lei 12.232, que trata de todos os procedimentos e serviços a serem contemplados nesse tipo de certame.

“Considerando o teor do art. 2°, §2°, do referido diploma legal, o qual estabelece que “os contratos de serviços de publicidade, terão por objeto somente as atividades previstas no caput e no § 1° deste artigo, vedada a inclusão de quaisquer outras atividades, em especial as de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas ou as que tenham por finalidade a realização de eventos festivos de qualquer natureza, as quais serão contratadas por meios de procedimentos licitatórios próprios, respeitado o disposto na legislação em vigor”, justifica a representante do MP na sua recomendação.

Finalizando a Notificação n° 100/2013 a promotora enfatiza as medidas a serem tomadas pelo prefeito do município: “... Com atribuição na Defesa do Patrimônio Público e da Improbidade Administrativa, RECOMENDA a Vossa Excelência a imediata suspensão dos atos referentes à Concorrência n° 005/2013-CPL, declarando-se nulo o edital do procedimento licitatório em questão, eis que os documentos que o compõem estão viciados por não atenderem às exigências formais contidas na Lei Federal n° 12.232/2010”.

Carla Mendes fixou ainda o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o envio à Promotoria de Justiça documentação comprobatória do cumprimento da recomendação, sob pena de adoção das providências judiciais cabíveis.

O ex-prefeito Humberto Coutinho, embora a contragosto, obedeceu todas as recomendações notificatórias que a promotora Carla Mendes enviava ao Palácio da Cidade. Resta saber se Léo Coutinho, um profundo conhecedor da Constituição Federal, irá fazer o mesmo.

No segundo governo do então prefeito HC, foram 6 licitações de publicidade anuladas por suspeitas de direcionamento e por não respeitarem as regras e normas da Lei Federal n°12.232, que trata das licitações de publicidade.

Bem, o blog está cumprindo a sua obrigação na apuração de irregularidades e corrupção no âmbito do município, e na defesa dos interesses do povo de Caxias no tocante a possíveis irregularidades cometidas pelos mandatários de plantão.

Eis a íntegra da NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA:





4 comentários:

  1. Cobra Coral disse...:

    Caro Sabá, eu sou cobra coral. Estive meio afastado do teu blog por questões pessoais, mas estou aqui pra te dar os parabéns. Vc tem conseguido seguidas vitórias contra os meninos da CPL quando da questão das licitações de publicidade, mas te digo aqui: tem muito mais coisa acontecendo por lá. Dá uma olhada nos mais recentes editais publicados que vc encontrar farto material para denunciar o atual governo que, confesso pra vc, cheguei até a acreditar nele no começo, mas vejo que troca os pés pelas mãos o tempo todo. Parabéns pela bravura e coragem nas tuas denúncias. Cobra coral

  1. Zezinho Alencar disse...:

    Sabá, investiga mais que tem muito mais mutreta nessa licitação. Tô sabendo de mais coisas dessa história da propaganda. Olho vivo nos maiorais da Comissão de Licitação. É cada um mais rico do que o outro. Zezinho Alencar

  1. Anônimo disse...:

    SABÁ, TÔ SABENDO QUE O PREFEITINHO VAI DESAFIAR O MINISTÉRIO PÚBLICO E VAI SEGUIR ADIANTE. Garante ele que,juntamente com tio, tem poder para resolver o assunto na esfera jurídica. Será??????

  1. Anônimo disse...:

    Caro blogueiro o que é que te move nesse negócio de anular licitação de propaganda da prefeitura da nossa princesa do sertão? Será que é porque teve seus interesse$ contrariados...

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