O
deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) protocolou, na tarde da última
terça-feira (17), representação no Ministério Público Federal para se
posicionar em relação àapreensão de carros por não pagamento do IPVA no
Maranhão. A representação foi encaminhada à Dra. Talita de Oliveira, titular da
Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, Ordem Econômica e Consumidor.
No
pedido, Wellington solicita que o MPF ajuíze Ação Civil Pública a fim de
suspender a apreensão de veículos tendo por motivo o não pagamento do IPVA,
caracterizando o efeito de confisco ao tributo, prática constitucionalmente
vedada.
“O
pedido aqui feito não é meu enquanto deputado estadual, mas sim da população e,
principalmente, dos homens e mulheres que estão tendo os seus carros e motos
apreendidos e leiloados por Flávio Dino. Em menos de 3 anos, o Governo já
leiloou mais de 12 mil veículos. O STF já consolidou entendimento de que tal
prática é inconstitucional. Não se pode confiscar o bem do cidadão. Esperamos
que seja ajuizada a Ação e, de imediato, se conceda a liminar impedindo que o
Governador, de forma arbitrária, continue apreendendo e arrecadando com os bens
do trabalhador”,
disse Wellington.
Na
Assembleia, tramita o Projeto de Lei 99/2017, de autoria do deputado
Wellington, que busca impedir a apreensão de veículos pelo não pagamento do
IPVA, algo que já é válido em outros estados, a exemplo do Tocantins.
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