Foi
aprovada nesta quarta-feira, 5, a emenda modificativa de autoria do deputado Zé
Inácio (PT), que permite ao contribuinte efetuar o pagamento de impostos,
taxas, multas, contribuição de melhoria e dívida ativa por meio do cartão de
crédito.
A
emenda modifica o projeto de lei nº 239 /18, que altera a lei nº 7.799,
de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do
Maranhão.
A
emenda altera o artigo 10 do Projeto de Lei em epígrafe passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 10. O contribuinte poderá
efetuar o pagamento de impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa
de natureza tributária e não tributária, bem como multas de qualquer natureza,
através de cartão de crédito”.
Parágrafo único: O Poder Executivo
regulamentará as formas e condições do pagamento previsto no caput deste
artigo.”
Com a
aprovação da emenda a população passa ter mais uma opção para pagamento de suas
dívidas, que inclusive poderão ser parceladas.
“Esta
medida beneficiará toda a população, além dos pequenos, médios e grandes
empresários do Estado, facilitando o pagamento de ICSM, IPVA, taxas e demais
tributos, além de multas”, comentou
Inácio.
Os
estados do Tocantins, Rio de Janeiro, Pernambuco, São Paulo, Mato Grosso e a
capital federal Brasília já utilizam esse sistema de pagamento por meio do
cartão de crédito. (Blog do Marco D’Eça)
0 comentários:
Postar um comentário