A proposta será ainda analisada de
forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
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Macris diz que a remoção do veículo configura um confisco |
A
Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que impede a retirada de
circulação de veículo registrado que não esteja devidamente licenciado.
Segundo
o texto aprovado, a remoção do veículo ocorrerá apenas quando a ausência de
licenciamento for constatada em nova abordagem do condutor no prazo de 15 dias
até 12 meses após a data da primeira infração.
Atualmente,
de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o veículo só pode
ser licenciado após a quitação de todos os tributos, encargos e multas, de
trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da
responsabilidade pelas infrações cometidas.
O
relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), fez um paralelo entre o Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) para sustentar que o não pagamento do IPTU não impede
o proprietário de utilizar seu imóvel até que todos os débitos sejam quitados.
Originalmente, o objetivo
do projeto é dar ao proprietário do veículo o direito de fazer o
licenciamento
anual sem a necessidade de pagamento de outros débitos
|
Segundo
ele, impedir o licenciamento anual por conta de débitos e sujeitar o cidadão a
perder o direito a utilizar bem do qual é proprietário configuraria um
confisco.
“Reconhecemos
que os tributos, encargos e multas incidentes sobre o veículo podem e devem ser
cobrados de seu proprietário, mas, para isso, o Poder Público dispõe de
instrumentos próprios e de legislação específica”, disse.
O
texto aprovado é um substitutivo de Macris ao Projeto de Lei 8152/17, do
deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). Originalmente, o objetivo do projeto é dar ao
proprietário do veículo o direito de fazer o licenciamento anual sem a
necessidade de pagamento de outros débitos (impostos e multas).
Tramitação
A
proposta será ainda analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Agência Câmara Noticías)
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