 |
| Neto do Sindicato se mostra preocupado com as consequências da Pec da Reforma da Previdência na aposentadoria dos trabalhadores |
Os vereadores de Caxias aprovaram por
unanimidade Moção de Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a
Reforma da Previdência, de autoria do Poder Executivo Federal, encaminhada pelo
presidente da República Michel Temer (PMDB) ao Congresso Nacional, em 5 de
dezembro de 2016.
A proposição, de autoria do vereador Neto do
Sindicato (PC do B), foi protocolada, assinada, lida e votada na sessão
ordinária desta segunda-feira (20). A Moção de Repúdio será encaminhada ao
Palácio do Planalto, ao Senado e à Câmara Federal, em Brasília (DF).
De acordo com a justificativa da Moção, a
Reforma da Previdência proposta pelo governo federal é "por demais lesiva,
retirando direitos dos trabalhadores conquistados a duras penas, em especial
daqueles que recebem um salário mínimo, e das agricultoras e agricultores
familiares, que são responsáveis pela produção de aproximadamente 70% dos
alimentos que vão à mesa do povo brasileiro".
“A Câmara Municipal de Timon foi a primeira a
aprovar uma moção de repúdio contra essa Reforma e Caxias é o segundo
parlamento a mostrar para o Brasil nossa insatisfação”,
disse Neto antes da votação e consequente aprovação do documento.
Leia abaixo o texto da moção na íntegra:
MOÇÃO DE REPÚDIO
A Câmara Municipal de Caxias, no Estado do
Maranhão, nos termos do Regimento vigente, apresenta ao plenário, esperando
aprovação, MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional - PEC 287/2016,
que retira direitos dos trabalhadores, em especial daqueles que recebem um
salário mínimo, e das agricultoras e agricultores familiares, que são responsáveis
pela produção de aproximadamente 70% dos alimentos que vão à mesa do povo
brasileiro.
Como representantes do Município,
manifestamos extrema preocupação com a chamada "Reforma da
Previdência". Trata-se de um conjunto de medidas encaminhadas pelo atual
governo à Câmara dos Deputados, que prevê, entre outros pontos, a mudança na
idade mínima das aposentadorias, que passa a ser de 65 anos, indistintamente
para homens e mulheres, das áreas urbana e rural. Tal mudança representa um
aumento significativo na idade mínima de aposentadoria de 05 anos para homens e
10 anos para mulheres.
Estudos comprovam que em muitas regiões do
país, especialmente do Norte e Nordeste, a expectativa de vida está abaixo dos
65 anos. Além disso, igualar a idade mínima de aposentadoria entre homens e
mulheres é uma grande injustiça, pois a maioria das mulheres brasileiras tem a
chamada dupla jornada, ou seja, trabalham fora e depois em casa, cuidando dos
afazeres domésticos. Portanto, nada mais justo que as mulheres se aposentem
antes, como determina a atual legislação, o que se repete em inúmeros países
pelo mundo.
Outro grave ponto da "Reforma"
proposta pelo atual governo, estabelece a obrigatoriedade de contribuição de 49
anos com a Previdência, para que o trabalhador ou trabalhadora tenha direito à
aposentadoria integral. A atual legislação estabelece 25 anos, ou seja, quase a
metade. Na prática, essa medida representa o fim do direito à aposentadoria
para a maior parte da população brasileira que, para se aposentar com salário
integral aos 65 anos, terá que começar a trabalhar aos 16 anos de idade, com
carteira assinada e contribuições permanentes durante esse período.
Sob o pretexto da
"sustentabilidade" do Sistema Previdenciário, a PEC 287/2016
representa um enorme retrocesso num país com profundas desigualdades e
diferenças. A médio e longo prazos representará o aprofundamento da crise
econômica e social que aflige milhões de brasileiros.
Em contraposição ao falso dilema do déficit
da previdência, consideramos que existem outras formas de enfrentá-lo, que não
a retirada de direitos conquistados com sacrifício pelo povo brasileiro, ao
longo das décadas. O combate à sonegação e à corrupção, como forma de garantir
o aumento da receita líquida do sistema de seguridade social; a utilização dos
recursos arrecadados pela previdência para sua finalidade e não para custear
outros encargos do governo, principalmente o pagamento dos encargos da dívida
pública.
Assim, reiteramos aqui o nosso compromisso,
enquanto Vereadores e Vereadoras do município de Caxias-MA, na defesa
intransigente da previdência pública e universal, a fim de garantir no futuro
uma aposentadoria digna a todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, dos
grandes centros urbanos e das áreas rurais deste nosso País.
A presente Moção de Repudio à PEC 287/2016,
aprovada pelo plenário desta Casa Legislativa, será encaminhada aos
Excelentíssimos Deputados e Senadores, para que tomem conhecimento deste Ato e
não votem a favor da proposta, encaminhada pelo Governo Federal, para a Reforma
da Previdência Social, sobretudo pelo fato de que a seguridade social deve
servir como instrumento de políticas públicas para o cumprimento dos direitos e
de garantias fundamentais constitucionalmente previstos.
Câmara Municipal de Caxias-MA, aos 20 de
março de 2017
0 comentários:
Postar um comentário