Câmara aprova projeto de Magno Magalhães que proíbe taxa de religação de água

17.12.19

O Projeto de Lei do vereador Magno Magalhães (PSD) que proíbe a cobrança de taxa de religação de água com base no corte de fornecimento por falta de pagamento foi aprovado, por unanimidade, na sessão de segunda-feira (16).

No pequeno expediente, Magno lembrou que o projeto foi modificado (antes dispondo também sobre a proibição na cobrança de taxa de religação de energia elétrica) por falta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e discussões cogitando que seria inconstitucional.

"Fizemos o desmembramento. Já que somos Município e o SAAE é uma autarquia, temos poder de legislar sobre tal instituição. Entendemos que se a população está tendo dificuldade em pagar a sua água, quanto mais para pagar uma taxa de religação", justificou.

O vereador agradeceu à Casa "por ter tido bom senso de ter votado esse projeto, que não vai beneficiar Magno Magalhães, mas sim a população mais carente do município de Caxias".

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Ainda em seu pronunciamento, Magno Magalhães fez o registro de duas campanhas realizadas no mês de dezembro, veiculadas ao Ministério da Saúde: Dezembro Vermelho (com foco na luta contra o vírus HIV, AIDS e outras IST - Infecções Sexualmente Transmissíveis) e Dezembro Laranja (alerta e prevenção ao câncer de pele).

Por fim, o vereador desejou um bom recesso aos colegas de parlamento. "Quando voltarmos estaremos às vésperas de uma campanha. Que cada um siga nas suas bases trabalhando em prol dessa cidade que nós tanto amamos, e que os nobres vereadores façam um bom trabalho", acrescentou. (Ascom/CMC)

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