Por unanimidade, vereadores de Caxias aprovam Moção de Repúdio à PEC da Reforma da Previdência de autoria de Neto do Sindicato

21.3.17
Neto do Sindicato se mostra preocupado com as
 consequências da Pec da Reforma da Previdência
na aposentadoria dos trabalhadores
Os vereadores de Caxias aprovaram por unanimidade Moção de Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a Reforma da Previdência, de autoria do Poder Executivo Federal, encaminhada pelo presidente da República Michel Temer (PMDB) ao Congresso Nacional, em 5 de dezembro de 2016.

A proposição, de autoria do vereador Neto do Sindicato (PC do B), foi protocolada, assinada, lida e votada na sessão ordinária desta segunda-feira (20). A Moção de Repúdio será encaminhada ao Palácio do Planalto, ao Senado e à Câmara Federal, em Brasília (DF).

De acordo com a justificativa da Moção, a Reforma da Previdência proposta pelo governo federal é "por demais lesiva, retirando direitos dos trabalhadores conquistados a duras penas, em especial daqueles que recebem um salário mínimo, e das agricultoras e agricultores familiares, que são responsáveis pela produção de aproximadamente 70% dos alimentos que vão à mesa do povo brasileiro".

“A Câmara Municipal de Timon foi a primeira a aprovar uma moção de repúdio contra essa Reforma e Caxias é o segundo parlamento a mostrar para o Brasil nossa insatisfação”, disse Neto antes da votação e consequente aprovação do documento.

Leia abaixo o texto da moção na íntegra:

MOÇÃO DE REPÚDIO

A Câmara Municipal de Caxias, no Estado do Maranhão, nos termos do Regimento vigente, apresenta ao plenário, esperando aprovação, MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional - PEC 287/2016, que retira direitos dos trabalhadores, em especial daqueles que recebem um salário mínimo, e das agricultoras e agricultores familiares, que são responsáveis pela produção de aproximadamente 70% dos alimentos que vão à mesa do povo brasileiro.

Como representantes do Município, manifestamos extrema preocupação com a chamada "Reforma da Previdência". Trata-se de um conjunto de medidas encaminhadas pelo atual governo à Câmara dos Deputados, que prevê, entre outros pontos, a mudança na idade mínima das aposentadorias, que passa a ser de 65 anos, indistintamente para homens e mulheres, das áreas urbana e rural. Tal mudança representa um aumento significativo na idade mínima de aposentadoria de 05 anos para homens e 10 anos para mulheres.

Estudos comprovam que em muitas regiões do país, especialmente do Norte e Nordeste, a expectativa de vida está abaixo dos 65 anos. Além disso, igualar a idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres é uma grande injustiça, pois a maioria das mulheres brasileiras tem a chamada dupla jornada, ou seja, trabalham fora e depois em casa, cuidando dos afazeres domésticos. Portanto, nada mais justo que as mulheres se aposentem antes, como determina a atual legislação, o que se repete em inúmeros países pelo mundo.

Outro grave ponto da "Reforma" proposta pelo atual governo, estabelece a obrigatoriedade de contribuição de 49 anos com a Previdência, para que o trabalhador ou trabalhadora tenha direito à aposentadoria integral. A atual legislação estabelece 25 anos, ou seja, quase a metade. Na prática, essa medida representa o fim do direito à aposentadoria para a maior parte da população brasileira que, para se aposentar com salário integral aos 65 anos, terá que começar a trabalhar aos 16 anos de idade, com carteira assinada e contribuições permanentes durante esse período.

Sob o pretexto da "sustentabilidade" do Sistema Previdenciário, a PEC 287/2016 representa um enorme retrocesso num país com profundas desigualdades e diferenças. A médio e longo prazos representará o aprofundamento da crise econômica e social que aflige milhões de brasileiros.

Em contraposição ao falso dilema do déficit da previdência, consideramos que existem outras formas de enfrentá-lo, que não a retirada de direitos conquistados com sacrifício pelo povo brasileiro, ao longo das décadas. O combate à sonegação e à corrupção, como forma de garantir o aumento da receita líquida do sistema de seguridade social; a utilização dos recursos arrecadados pela previdência para sua finalidade e não para custear outros encargos do governo, principalmente o pagamento dos encargos da dívida pública.

Assim, reiteramos aqui o nosso compromisso, enquanto Vereadores e Vereadoras do município de Caxias-MA, na defesa intransigente da previdência pública e universal, a fim de garantir no futuro uma aposentadoria digna a todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, dos grandes centros urbanos e das áreas rurais deste nosso País.

A presente Moção de Repudio à PEC 287/2016, aprovada pelo plenário desta Casa Legislativa, será encaminhada aos Excelentíssimos Deputados e Senadores, para que tomem conhecimento deste Ato e não votem a favor da proposta, encaminhada pelo Governo Federal, para a Reforma da Previdência Social, sobretudo pelo fato de que a seguridade social deve servir como instrumento de políticas públicas para o cumprimento dos direitos e de garantias fundamentais constitucionalmente previstos.

Câmara Municipal de Caxias-MA, aos 20 de março de 2017

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