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| Rafael Leitoa comenta matéria do Estado do Maranhão (JR Lisboa - Agência Assembleia) |
A matéria publicada no jornal Estado do
Maranhão, com o título “Dino quer
aumentar imposto”, foi tema do pronunciamento do deputado Rafael Leitoa
(PDT), na manhã desta quarta-feira (30).
Na matéria, segundo Rafael Leitoa, o jornal
afirma que em dois recentes Projetos de Lei, 202 e 204, respectivamente, o
Governo do Estado aumentaria uma taxação sobre o contribuinte, porém, na
reunião da Comissão de Constituição e Justiça, ocorrida na última terça, os
dois projetos que o governador Flávio Dino enviou à Assembleia ainda estavam
com o deputado Eduardo Braide (PMN), que havia pedido vistas e somente nessa
reunião os projetos voltaram à pauta para apreciação. Relator dos dois
projetos, Leitoa reforçou que a taxação diminuiu, informação contrária à
matéria do Estado do Maranhão.
“O Projeto de Lei n.º 202 traz em seus
artigos a situação de multa de mora, que fala sobre o limite de 20%. Esse
limite na lei estadual aprovada por esta Casa, ainda em 2002, era de 30%, ou
seja, o projeto de lei vem a reduzir esse valor da multa e criar o mecanismo de
0,33% ao dia, limitando o contribuinte a ter 60 dias para pagamento dessa
multa”, explicou o Rafael Leitoa.
Em relação ao projeto de Lei 204, Rafael
Leitoa reforçou que as informações do jornal são desencontradas. Conforme
relato, o deputado explicou que o projeto traz uma isonomia entre quem é legal
e quem é ilegal, prevendo adição de 50% para venda ao contribuinte não
inscrito. Segundo ele, a taxa já é de 50% e, agora, com esse PL o Estado agora
tenta equilibrar quem não está inscrito no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços - ICMS, mas pratica atividade geradora desse imposto.
“Teremos isonomia a quem está legalizado e
quem age corretamente dentro da legislação. Ou seja, não há aqui nenhum fato
novo, apenas o estabelecimento e o ajuste da legislação tributária no que diz
respeito ao aperfeiçoamento da cobrança dos tributos”,
finalizou.
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