Novo pacto federativo

7.11.19

Da coluna do Mário Assunção no Portal Noca 

Nas colunas passadas abordei esse tema como necessário para o Brasil voltar a crescer. Eis que hoje a equipe econômica do Governo Federal apresenta ao congresso, de forma concreta, uma proposta de um novo pacto federativo. Dentre os temas abordados, dois chamam bastante atenção. 

Com o fim da Lei Kandir, os impostos arrecadados com as exportações passam a compor os fundos de participações dos estados e municípios. Assim, estima-se que em torno de 500 bilhões de reais nos próximos anos serão distribuídos para os estados e municípios, dando um fôlego as cambaleadas, economias dos estados e municípios. Essa é a notícia boa. 

A parte ruim é o fim dos municípios com menos de 5 mil habitantes. Essa ação será ruim por provocar aumento da desigualdade social dentro dos municípios, uma vez que os as áreas dos municípios extintos serão absorvidas por municípios maiores vizinhos. Os municípios maiores receberão mais recursos que terão que ser aplicados na sua extensa área territorial que será criada. 

Imagine que uma cidade pequena tem seus prefeitos e vereadores tentando, diuturnamente, resolver os problemas dos seus munícipes. Portanto, com o fim dos municípios menores, suas sedes passarão a ser vilas dos municípios maiores, tornando mais distantes os poderes executivos e legislativos e dificultando a resolutividade dos problemas. 

Outro viés a ser questionado é a saúde financeira dos municípios maiores que, muitas vezes, já em dificuldade, utilizarão as receitas extras para tentar colocar as contas em dias, deixando o território do município extinto sem suas demandas atendidas. 

O Congresso Nacional terá que analisar com muito critério e responsabilidade para tomar uma decisão de grande envergadura.

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