Apenas 9
casas legislativas no Maranhão possuem endereço eletrônico que atendem as
recomendações do Tribunal
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Portal da Transparência da
Câmara Municipal de Caxias foi bem avaliado pelo TCE/MA
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O
Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) divulgou no início deste mês a
avaliação feita nos portais da transparência das câmaras municipais e também
das prefeituras do Estado.
A Câmara
Municipal de Caxias, umas das nove casas legislativas do MA que possui portal da transparência, foi avaliada positivamente pelo Tribunal.
Nos
critérios analisados, o legislativo caxiense obedece aos preceitos
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e disponibiliza informações
aos seus usuários, o que demonstra transparência e responsabilidade da atual
administração.
Segundo
informações constadas no site do TCE/MA, os critérios analisados referem-se ao
cumprimento da Lei Complementar nº 131/09, que estabelece obrigatoriedade a
todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos
de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de
administração financeira e controle.
“Em síntese, constatamos que a Câmara
Municipal de Caxias, cumpre o Inciso II do § Único do art. 48 da LRF e ao
Inc. II do § 2º do Decreto nº 7185 de 27 de maio de 2010”, diz o parecer da Unidade Técnica
de Controle Externo do TCE/MA.
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