TRANSPARÊNCIA - TCE/MA avalia positivamente Portal da Transparência da Câmara Municipal de Caxias

29.7.17
Apenas 9 casas legislativas no Maranhão possuem endereço eletrônico que atendem as recomendações do Tribunal

Portal da Transparência da Câmara Municipal de Caxias foi bem avaliado pelo TCE/MA

O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) divulgou no início deste mês a avaliação feita nos portais da transparência das câmaras municipais e também das prefeituras do Estado.

A Câmara Municipal de Caxias, umas das nove casas legislativas do MA que possui portal da transparência, foi avaliada positivamente pelo Tribunal.

Nos critérios analisados, o legislativo caxiense obedece aos preceitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e disponibiliza informações aos seus usuários, o que demonstra transparência e responsabilidade da atual administração.

Segundo informações constadas no site do TCE/MA, os critérios analisados referem-se ao cumprimento da Lei Complementar nº 131/09, que estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.

“Em síntese, constatamos que a Câmara Municipal de Caxias, cumpre o Inciso II do § Único do art. 48 da LRF e ao Inc. II do  § 2º do Decreto nº 7185 de 27 de maio de 2010”, diz o parecer da Unidade Técnica de Controle Externo do TCE/MA.

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