Lei que proíbe pulverização aérea em Caxias já existe desde 2009 na União Europeia e visa evitar danos à saúde e ao meio ambiente gerados pelas “chuvas de veneno”

Pulverização aérea pode provocar danos à saúde e ao meio ambiente através das
chamadas “chuvas de veneno”

A lei criada em Caxias, evitando a pulverização aérea nos limites territoriais do município, é um verdadeiro avanço civilizatório do legislativo caxiense e nos coloca na vanguarda na defesa das populações mais vulneráveis no leste maranhense.

Sendo a 6ª cidade maranhense a criar uma lei que visa evitar a prática maléfica de uso de agrotóxicos por via aérea, o que provoca graves danos à saúde dos moradores da zona rural e às suas respectivas lavouras, a medida chega num momento que os habitantes da zona rural estavam sofrendo com a grave situação.

A iniciativa do vereador Neto do Sindicato, autor da Lei, foi bem recebida pelos moradores da zona rural de Caxias, que sofrem as consequências da ação indiscriminada dos produtores de soja no combate as pragas em suas plantações.

Reportagem da TV Mirante repercutiu a criação da lei de autoria do
vereador Neto do Sindicato (assista clicando aqui)

Na União Europeia, bloco formado por 27 países, a pulverização aérea de pesticidas e outras substâncias tóxicas está proibida desde 2009 por causa de potenciais danos à saúde e ao meio ambiente, o que coloca a lei caxiense em perfeita sintonia com as melhores práticas sanitárias do mundo.

Ceará foi o primeiro estado do Brasil a ter uma legislação que veda a prática.

Apesar de largar na frente, o Ceará teve que enfrentar na justiça o questionamento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A entidade alegava que o estado do Ceará não poderia proibir uma atividade regulamentada pela União. Também argumentava que a lei violava a livre iniciativa.

No entanto, no final de maio de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade pela constitucionalidade da lei cearense – o que abre espaço para que a medida seja aprovada em outros estados.

Relatora da ação no STF, a ministra Cármen Lúcia destacou em seu voto “os perigos graves, específicos e cientificamente comprovados de contaminação do ecossistema e de intoxicação de pessoas pela pulverização aérea de agrotóxicos”.

Outros estados já estão com debates avançados para proibir a pulverização aérea, uma vez que existem outras formas de usar agrotóxicos nas grandes plantações sem provocar danos ao meio ambiente e nem à saúde das pessoas.

Amparado em decisão do STF, o parlamento caxiense, que aprovou por unanimidade a lei que veda a prática de pulverização aérea no município, tem fortes elementos jurídicos para enfrentar qualquer iniciativa contrária daqueles que enxergam o lucro acima da saúde da população.