Consta no Diário Oficial do Ministério Público a Portaria-3ª PJETIM - 302022 com a instauração de procedimento administrativo assinada pelo promotor de Justiça Giovanni Papipni Cavalcanti Moreira onde objetivo é “acompanhar a implementação do art. 19, da Lei nº 14.026/2020 (Marco Legal de Saneamento Básico), fiscalizando e verificando a efetiva publicação, pela concessionária ’Águas de Timon’, dos planos de saneamento básico até 31 de dezembro andante, bem como a manutenção de controle e publicidade sobre seu cumprimento, e a comunicação dos respectivos dados à ANA, para inserção no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SINISA)”.
Entre as diligências adotadas pelo Ministério Público de Timon e citada na portaria foi, “Encaminhe-se ofício à concessionária Águas de Timon, em caráter de urgência, comunicando a instauração do presente procedimento administrativo solicitando as informações e comprovações quanto da publicação dos planos de saneamento básico pelos titulares de serviços públicos, nos termos do art. 19, da Lei nº 14.026/2020”.
Para mais detalhes veja AQUI a íntegra do Diário Oficial do Ministério Público com a portaria sobre esse procedimento administrativo com a Águas de Timon. (Blog do Ludwig)
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