LOROTA!!! Irregularidades constatadas e avanço de investigações da CPI da Câmara estão por trás da tentativa de vitimização dos dirigentes da APAE de Caxias

26.7.17
PROPRIEDADE PARTICULAR?! Presidente da APAE é filho do vereador
Jerônimo Cavalcante

A aparente nobre decisão da direção da APAE de Caxias, que comunicou a suspensão das suas atividades nesta terça-feira (25), por meio de uma nota em que tenta jogar a opinião pública contra a gestão municipal, motivada por uma alegada falta de repasses de recursos por parte da Secretaria de Saúde do município, esconde uma história que está prestes a explodir assim que os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, instaurada pela Câmara Municipal, encerrar suas atividades e apresentar seu relatório final.

Conscientes do que está por vir, os ‘proprietários’ da APAE, amparados pela TV Sinal Verde (pode me chamar de TV recalque!) e por uma rede de ex-mensaleiros da Prefeitura de Caxias espalhados nas redes sociais, trataram de explorar o assunto e compraram a lorota de que “uma nobre instituição, que assiste a crianças e adultos excepcionais, está sendo perseguida por questões políticas”. A lorota, por ser uma causa aparentemente nobre, foi comprada até por pessoas bem-intencionadas, que correram na rede social para faturar algumas curtidas.

Mas vamos ao que interessa.

A APAE, através do contrato 002/2013, iniciado em 06/06/2013, para o atendimento em saúde auditiva e ambulatorial, e que recebeu um aditivo para prorrogação de prazo, foi encerrado em 09/05/2017. E sabe por que foi encerrado? Ora! Por falta de prestação de contas da direção da APAE pelos recursos públicos recebidos.

Como a direção da APAE, a TV recalque, os ex-mensalinhos da Prefeitura, os mal-intencionados do facebook, e também as almas bondosas da rede social, podem justificar a gritaria diante dos fortes indícios envolvendo a falta de transparência na prestação de contas da entidade?

Ora, meu caros, a Prefeitura de Caxias NÃO PODERIA REPASSAR RECURSOS PÚBLICOS à APAE sem a vigência de um contrato, cuja descontinuidade deste aconteceu pelos fortíssimos indícios de irregularidades nos pagamentos feitos durante os primeiros meses da gestão Fábio Gentil, que chegaram ao montante de R$ 613.525,19 (seiscentos e treze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos).

Mediante os indícios de irregularidades constatadas por uma auditoria interna da Secretaria de Saúde do município, e que motivaram a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal tão logo os documentos foram disponibilizados para os vereadores, a Prefeitura informou aos órgãos governamentais sobre as irregularidades constatadas e recebeu a recomendação de suspender todo e qualquer repasse até que as investigações sejam finalizadas e/ou a APAE esclareça as dúvidas sobre a aplicação dos recursos públicos.

Antes que os mal-intencionados (e até os bem-intencionados) venham com a singela e nobre defesa dos direitos das crianças excepcionas, que fique bem claro que não se pode argumentar uma suposta boa intenção que tenha como consequência a culpabilidade do gestor que faça qualquer tipo de repasse financeiro a qualquer tipo de órgão ou entidade sem a existência de um convênio em vigor.

E que fique bem claro também que nas denúncias apresentadas pela Secretaria de Saúde na Câmara Municipal de Caxias constam suspeitas de pagamentos duplicados (com nota fiscal clonada), notas superfaturadas, pagamentos referente a serviços supostamente prestados em 1998, e cobrados somente em 2017, dentre outras denúncias graves.

Com um catatau de irregularidades apontadas na auditoria da Secretaria de Saúde, e que a Comissão de Inquérito da Câmara já levantou outras mais, caso a atual administração procedesse o pagamento (e sem a vigência de um contrato), estaria tanto o prefeito Fábio Gentil, como a secretária de Saúde Socorro Melo, incorrendo em improbidade administrativa, o que desencadearia vários processos civis e penais contra os dois gestores.

Caso os bem-intencionados que caíram na lorota de “uma nobre instituição, que assiste a crianças e adultos excepcionais, que está sendo perseguida por questões políticas”, insistam na defesa dos pobres e oprimidos (?!), tomem conhecimento de mais um grande problema. Essa história tem outro impedimento, que também é grave, e é previsto em Lei Federal, e que proíbe a continuação do referido contrato. Vamos a ele logo abaixo.

Em Caxias, a APAE funciona como uma espécie de propriedade particular do vereador Jerônimo Cavalcante, onde o presidente atual é seu filho, o jovem Uaryni Bastos Cavalcante, e antes dele foi a sua esposa, que antes dela foi outra parente, que muito antes foi novamente outro parente, e que pela Lei Federal 13.019/2011, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, impede que o contrato prossiga, uma vez que ficou comprovada ligação parental, o que é vedado pela Lei, dentre outras incoerências verificadas no contrato.

Lei Federal 13.019/2011 impede contratação entre
a Prefeitura e entidade que tenha como dirigente
parente de representante do Poder Legislativo
“Mas os outros prefeitos não fizeram contrato com a APAE?”, indagaria tanto os “bem” como os mal-intencionados, mas que não é motivo para justificar a continuação de um erro ou a defesa de algo que vá contra a lei, que é bem clara no seu Artigo 1º, que diz que “nas parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração...” e que no Artigo 39, que trata das vedações, deixa bem claro (para os bem-intencionados) que “Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que...” e estende ainda o impedimento entre a APAE caxiense e o município, por conta do parentesco do seu presidente e o vereador Jerônimo, no seu inciso III, é clara: “tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

Embora os ‘proprietários’ da APAE aleguem uma suposta perseguição da atual gestão, essa ilação não se sustenta diante dos fatos, pois no início dos trabalhos da Comissão de Inquérito os vereadores destacaram ainda a parceria mantida entre o município e a entidade de assistência aos excepcionais, que vai de vigia a professores, pagos pela Secretaria de Educação. Vale ressaltar ainda a existência de outro recurso transferido via Secretaria de Educação, que são as verbas do PDDE, dinheiro para arcar com as pequenas despesas de materiais e pequenos reparos.

A Comissão Especial de Inquérito instaurada na Câmara Municipal para apurar as denúncias contra a APAE deve apresentar seu relatório final nos próximos dias. Sabendo disso, os dirigentes da entidade já preparam o clima, onde a vitimização é a única alternativa diante do que está por vir.

Foi uma encenação, só que muito mal feita, pois assim que o relatório for apresentado na Câmara Municipal, os indícios de irregularidades encontrados numa auditoria interna da Secretaria de Saúde ganharão fé pública e poderão ensejar processos ou apontar responsáveis pelas irregularidades que porventura venham a ser encontradas.

Todos poderão ver quem está com a razão.

Façam suas apostas...

1 comentários:

  1. MP STUDIO disse...:

    Vai ou não voltar a funcionar,e as pessoas lá atendidas vão ficar sem amparo?

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