Segundo
levantamento divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), das 217
câmaras de vereadores maranhenses, o legislativo caxiense está entre as 24 que
se adequaram à Lei de Transparência no terceiro trimestre de 2017.
Nos
critérios analisados, pela terceira vez consecutiva no ano, a Câmara Municipal
de Caxias obedece aos preceitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal e disponibiliza informações aos seus usuários, o que demonstra
transparência e responsabilidade da atual administração.
O
relatório de avaliação apresentado pelo TCE refere-se ao cumprimento da Lei
Complementar nº 131/09, que estabelece obrigatoriedade a todos os entes
federativos a divulgação, em tempo real, de informações sobre a execução
orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público,
determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira
e controle.
“Em
síntese, constatamos que a Câmara Municipal de Caxias, cumpre o Inciso II do §
Único do art. 48 da LRF e ao Inc. II do § 2º do Decreto nº 7185 de 27 de maio
de 2010”, diz
o parecer da Unidade Técnica de Controle Externo do TCE-MA.
Para o
presidente do legislativo caxiense, vereador Catulé, o resultado ratifica a
seriedade e o compromisso da atual gestão. “O cidadão tem que entender que o dinheiro
público é para servir ao público. E esses instrumentos de fiscalização, de
correção, têm que ser cumpridos, não só observados, mas respeitados. Isso é o
que a nossa gestão faz na Câmara Municipal, permite que todos tenham acesso às
nossas contas, ou seja, há transparência. O TCE, que é um fiscal da sociedade
maranhense, está em cima fiscalizando. E se pela terceira vez ele diz que
estamos no caminho certo, nós temos certeza absoluta que estamos cumprindo o
dever de casa”.
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