Pela 3ª vez, TCE atesta regularidade da transparência da atual gestão da Câmara Municipal de Caxias

6.12.17
Segundo levantamento divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), das 217 câmaras de vereadores maranhenses, o legislativo caxiense está entre as 24 que se adequaram à Lei de Transparência no terceiro trimestre de 2017.

Nos critérios analisados, pela terceira vez consecutiva no ano, a Câmara Municipal de Caxias obedece aos preceitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e disponibiliza informações aos seus usuários, o que demonstra transparência e responsabilidade da atual administração.

O relatório de avaliação apresentado pelo TCE refere-se ao cumprimento da Lei Complementar nº 131/09, que estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos a divulgação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.

“Em síntese, constatamos que a Câmara Municipal de Caxias, cumpre o Inciso II do § Único do art. 48 da LRF e ao Inc. II do § 2º do Decreto nº 7185 de 27 de maio de 2010”, diz o parecer da Unidade Técnica de Controle Externo do TCE-MA.

Para o presidente do legislativo caxiense, vereador Catulé, o resultado ratifica a seriedade e o compromisso da atual gestão. “O cidadão tem que entender que o dinheiro público é para servir ao público. E esses instrumentos de fiscalização, de correção, têm que ser cumpridos, não só observados, mas respeitados. Isso é o que a nossa gestão faz na Câmara Municipal, permite que todos tenham acesso às nossas contas, ou seja, há transparência. O TCE, que é um fiscal da sociedade maranhense, está em cima fiscalizando. E se pela terceira vez ele diz que estamos no caminho certo, nós temos certeza absoluta que estamos cumprindo o dever de casa”.

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