Estiveram
representados Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Municipal, Secretaria
Municipal de Segurança, Corpo de Bombeiros, Segurança Particular, Conselho
Comunitário pela Paz, dentre outras autoridades do município.
Visando
uma atuação mais assertiva durante o “Carnaval que a gente quer”, bem como
ações rotineiras do dia-a-dia, as forças policiais ficaram sabendo que algumas
práticas, antes consideradas comuns, agora passam a ser passíveis de punição, a
exemplo da decretação de condução coercitiva de testemunhas ou investigados
antes de intimação judicial e interceptação de comunicações telefônicas,
informáticas e telemáticas ou quebrar segredo de justiça, sem autorização
judicial. Os temas foram apresentados pelo delegado do 3º Distrito Policial de
Caxias, Leonan Casemiro.
“A
nova lei trouxe vários dispositivos que limitam a ação do agente público. Por
isso, nós estamos tendo esta palestra para divulgar a nova conduta do agente
público, justamente para que ele não venha incidir em excessos e abusos. As
conduções, as buscas e abordagens vão continuar existindo, apenas serão
orientadas de cautela para que o policial não cometa o excesso”, afirma o
delegado.
A
nova lei veio para garantir os direitos dos cidadãos, mas também para punir os
abusos de servidores públicos. A lei também restringe ações da imprensa e das
forças de segurança, prevendo medidas administrativas (perda ou afastamento do
cargo), cíveis (indenização) e penais (detenção, prestação de serviços ou penas
restritivas de direitos). As penas podem chegar a até quatro anos de reclusão.
“Essa
lei veio trazer mais garantias ao cidadão contra possíveis abusos, porém trouxe
alguns desafios, algumas limitações para a imprensa e atuação da polícia. Que a
população possa conhecer realmente a lei, para que a partir da discussão acerca
dessa lei, que nasceu para ajudar a população, possa haver com o tempo
modificações para que ela possa ser melhor ainda, mas no geral é uma lei que
veio para ajudar”, reforça Reginaldo Pinho, presidente do Conselho Comunitário
pela Paz.
“A
lei veio para garantir o direito do cidadão e traz uma segurança a mais. Dentro
da atuação das forças de segurança, ela traz algumas limitações, mas isso não
impede que a gente continue dando suporte, que a gente possa estar efetuando
nossas ações diante do flagrante delito. Nós vamos continuar atuando dentro do
que prescreve a lei”, frisa Márcio Silva, comandante do 2º BPM.
“São
muito importantes estas informações, e que as forças de segurança fiquem
atentas ao que eles vão conhecer, sobre o que foi repassado, porque vai
repercutir no trabalho que realizamos no dia-a-dia”, frisou Sargento Mesquita,
secretário municipal de Segurança.
“Que
o serviço se torne mais eficaz e que o policial tenha mais segurança para
trabalhar. Quero mais uma vez parabenizar à Polícia Militar pela iniciativa”,
ressaltou Almeida Neto, inspetor chefe da Polícia Rodoviária Federal em Caxias.
Na
quarta-feira (12), órgãos que integram a cultura, segurança, saúde e finanças,
além de segurança particular, visitaram a Avenida Senador Alexandre Costa para
alinhar ações que serão importantes no “Carnaval que a gente quer”, a exemplo
do local do palco, o QG das forças de segurança e saúde, além do sistema de
monitoramento, que será uma novidade este ano. O Carnaval acontece de 21 a 25
de fevereiro. (Da assessoria)
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