O Ministério Público do Maranhão ajuizou hoje
(19) a ação civil pública nº 0819616-13.2016.8.10.0001, na Vara de Interesses
Difusos e Coletivos, requerendo que a Assembleia Legislativa do Maranhão seja
obrigada a adequar o seu Portal da Transparência ao que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal e a Lei da Transparência.
Na ação o MPE alega que o atual portal da
transparência da Assembleia não cumpre sua função, pois não dispõe de
informações completas sobre as atividades desenvolvidas pelo órgão envolvendo o
manuseio de recursos públicos.
Para suprir a ausência, o Ministério Público
requereu que a Assembleia Legislativa divulgue no seu portal da transparência,
semelhantemente ao que faz a Câmara dos Deputados, a relação de todos os
Deputados Estaduais e servidores, com indicação da remuneração percebida por
cada um, inclusive a verba de gabinete.
O MPE requereu, ainda, diante de notícias
divulgadas em jornais locais sobre a existência de funcionários-fantasmas na
Assembleia Legislativa, que o órgão exiba no processo a relação completa de
seus servidores, com detalhamento do nome, cargo, remuneração, lotação e
filiação. Requereu também que o órgão faça o recadastramento de seus servidores
e prestadores de serviço.
Antes de decidir, o juiz Douglas de Melo Martins
determinou a intimação do Estado do Maranhão para, no prazo de 72h,
manifestar-se sobre o pedido de tutela de urgência.
0 comentários:
Postar um comentário