O período suspenso pelo Decreto Municipal nº 196 vai desta segunda-feira (26) ao dia 02 de maio
A Prefeitura de Caxias, por meio do Decreto Municipal nº 196, publicado no Diário Oficial do Município nesse domingo (25), suspende pelo período de 26 de abril a 02 de maio de 2021 a autorização para realização de reuniões e eventos em geral públicos e privados, inclusive aqueles de pequeno porte.
Consideram-se eventos públicos e privados de pequeno porte, aqueles em que não haja a cobrança de ingressos, a exemplo de: festas de aniversário, batizados, bodas, casamentos, confraternizações, eventos científicos e afins, inaugurações e lançamentos de produtos e serviços. Também estão incluídos shows, jantares festivos, inaugurações, sessões de cinema e apresentações teatrais.
O Decreto está fundamentado na Portaria nº188, de 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública; no Decreto Estadual nº 35.672, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de calamidade pública no Estado do Maranhão, em especial, em razão dos casos de contaminação pela covid-19; do Decreto Estadual nº 36.630, de 26 de março de 2021; Decreto Municipal nº 177/2021 que versa sobre o estado de calamidade para fins de prevenção e enfrentamento à covid-19, alterando e flexibilizando o funcionamento das atividades comerciais no município de Caxias (MA).
O Decreto considera o relatório do Comitê de Prevenção e Enfrentamento à covid-19, o qual apresenta a ocupação de leitos para a covid-19 na Cidade de Caxias (MA), dispondo que os leitos de UTIs estão com ocupação de 57 % (cinquenta e sete por cento) e os leitos de retaguarda estão com ocupação de 53% (cinqüenta e três).
Com
isso, a Prefeitura Municipal Decreta que o funcionamento de todas as atividades
e serviços, no período de 26 de abril de 2021 a 02 de maio de 2021, ficará
sujeito às seguintes condições:
I
– Autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 5h e 22h.
II-
As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte
coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou
aplicativo, assistência veterinária, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto
conveniências, as indústrias, serviços de manutenção de fornecimento (cadeia de
abastecimento) de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas
às restrições de horário.
III
– O Mercado Central e os supermercados, nos horários de funcionamento
estabelecidos, devem aplicar o sistema de controle de entrada restrito a 1 (um)
membro por família e limitação de 50% (cinquenta por cento) no número de
carrinhos disponíveis.
IV
– O funcionamento de serviço na modalidade delivery e drive thru ficará
autorizado inclusive aos domingos; inclusive as farmácias e congêneres poderão
funcionar na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.
V
– Os bares só poderão funcionar na modalidade delivery e drive thru.
VI
– Os restaurantes, trailers, lanchonetes e estabelecimentos similares bem como
lojas de conveniência só poderão atender presencialmente no horário
estabelecido no inciso I do art. 2º do Decreto com lotação máxima de 50% de sua
capacidade, proibida a venda de bebidas alcoólicas, sendo observadas as medidas
sanitárias e de distanciamento.
VII
– Os estabelecimentos religiosos devem observar o nível máximo de ocupação de
até 50% (cinquenta por cento) da capacidade do templo ou congênere, desde que
observadas às medidas sanitárias e de distanciamento.
VIII
– As academias podem funcionar de acordo com os protocolos sanitários de
segurança e distanciamento.
IX
– A praça de alimentação no shopping deve observar o nível máximo de ocupação
de até 50% (cinquenta por cento) da capacidade, desde que observadas às medidas
sanitárias e de distanciamento.
X
– Todos os estabelecimentos em atividade devem observar os seguintes protocolos
de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:
a)
Evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição
do Ministério da Saúde;
b)
Disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e
sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
c)
Ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente
tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores,
janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas
acionadas por toque manual, elevadores e outros.
XI
– Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a
realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas
tecnológicas, exceto se for SAÚDE;
XII
– Controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5 m entre
as pessoas.
XIII
– Proibir o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam
utilizando máscara de proteção facial.
XIV
– Medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos,
impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º;
XV
– Manter os ambientes arejados por ventilação natural;
XVI
– Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais
pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;
XVII – Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.
As demais atividades comerciais precisam obedecer às medidas elencadas no artigo 3º do Decreto Municipal nº185, de 23 de julho de 2020 e Decreto Estadual nº 36.203, de 30 de setembro de 2020 e suas alterações.
Além das condutas elencadas, são consideradas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Sars-CoV-2) toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole as regras jurídicas de combate à covid-19, previstas neste decreto, nos regulamentos, protocolos e normas que se destine à promoção, preservação e recuperação da saúde pública.
SUSPENSÃO
DE ATENDIMENTO NO SETOR PÚBLICO
Fica suspenso de 26 de abril a 02 de maio de 2021, o atendimento presencial nos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo Municipais, ressalvadas os casos de urgência, com manutenção de expediente interno nas repartições públicas, exceto órgãos essenciais.
SUSPENSÃO
DE PRAZOS PROCESSUAIS
No período de 26 de abril a 02 de maio de 2021, estão suspensos os prazos processuais em geral e o acesso aos autos físicos dos processos administrativos com tramitação no âmbito do Poder Executivo Municipal, com exceção dos prazos dos procedimentos administrativos de licitações e contratos de bens e serviços, os quais serão mantidos.
AUTORIZAÇÃO
DE AULAS PRESENCIAIS NA REDE PRIVADA
Ficam autorizadas a funcionar no período de 26 de abril a 02 de maior de 2021, as aulas presenciais nas escolas e instituições de ensino superior, médio, fundamental e infantil, da rede privada, bem como educação de idiomas, pré-vestibulares, educação complementar e similar localizadas no Município de Caxias (MA), desde que utilizam no máximo 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade de ocupação, observadas as medidas sanitárias e de distanciamento.
SUSPENSÃO
DAS AULAS PRESENCIAIS NA REDE PÚBLICA
Fica determinada a suspensão, de 26 de abril a 02 de maio de 2021, das aulas presenciais nas escolas e instituições de ensino superior, médio e fundamental e infantil, bem como de educação de idiomas, educação complementares e similares localizadas no Município de Caxias, da rede Estadual e Municipal.
OPERAÇÕES
E OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA
Com vistas a assegurar o distanciamento social e contenção da covid-19, as Forças de Segurança Estadual e Municipal e Vigilância Sanitária, promoverão operações com vistas a garantir a obrigatoriedade do uso de máscara e o cumprimento das medidas dispostas nesse Decreto.
A gestão municipal lembra que as regras deste Decreto podem ser revistas a qualquer tempo, considerando os registros de infecção por covid-19 no Município, bem como as orientações dos profissionais de saúde.
As
regras previstas no Decreto Estadual nº 36.679, de 16 de abril de 2021, Decreto
Estadual nº 36.653, de 05 de abril de 2021, Decreto Estadual nº 36. 643, de 31
de março de 2021, Decreto nº 36.630, de 26 de março de 2021, serão observadas
rigorosamente pelo Governo Municipal, nos pontos que houver lacuna no presente Decreto
Municipal. (As informações são da prefeitura de Caxias)
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