Verba tem como origem convênio assinado entre a prefeitura de Caxias
e a Secretaria de Estado da Saúde. SES nunca concluiu o julgamento da prestação
de contas do convênio
Do site Atual 7
O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão
recebeu, por maioria, desde o dia 14 de dezembro do ano passado, denúncia
oferecida pelo Ministério Público Estadual contra o presidente da Assembleia
Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho (PDT). Ele é acusado de ter
desviado R$ 3.960.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil reais)
dos cofres na Prefeitura Municipal de Caxias, onde já foi prefeito.
Segundo apurou o ATUAL7, em abril
de 2005, então prefeito de Caxias, Coutinho firmou convênio com a Secretaria de
Estado da Saúde (SES), com o objetivo de oferecer à população do município
serviços estruturados de ortopedia, oftalmologia e gastroenterologia.
Contudo, durante procedimento investigatório
instaurado pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca da cidade, posteriormente
convertido em inquérito civil, foi constatada a absoluta inexistência dos
serviços e da oferta de especialidades conveniadas, além de apresentação de
notas fiscais falsas pela prefeitura de Caxias à SES — que, curiosamente, nunca
concluiu o julgamento da prestação de contas do convênio.
“A comissão constatou a absoluta inexistência
dos serviços mencionados como ofertados a população de Caxias no período de
vigência do Convênio, assim como a inexistência da oferta de especialidades em
quantidade ampliada ao tempo da prestação de serviço informada”,
diz trecho do Relatório de Verificação do Cumprimento do Objeto do Convênio,
firmado por servidores do Núcleo Regional da Secretaria de Estado da Saúde.
Na mesma denúncia, Coutinho é acusado, ainda,
de ter causado prejuízo na ordem de R$ 4.007.226,98 (quatro milhões, sete mil,
duzentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos) ao patrimônio público
de Caxias, por ter supostamente beneficiado várias empresas com a
verba e ter realizado sucessivas contratações diretas de serviços médicos,
sem realizar qualquer procedimento licitatório.
Na soma do suposto desvio e prejuízo aos
cofres da prefeitura de Caxias, chega-se ao montante de R$ 7.967.226,98
(sete milhões, novecentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais
e noventa e oito centavos).
Agora na condição de réu no processo
criminal, o pedetista responderá por crime de responsabilidade,
dispensa ilegal de licitação e por deixar de atender as
requisições feitas pelo MP-MA, em concurso material de crimes. As condenações
variam de perda do cargo ou função pública, suspensão dos direitos políticos,
prisão e pagamento de multa.
Acompanharam o voto do relator, João Santana
Sousa, os desembargador José de Ribamar Castro, Ricardo Duailibe, Vicente
de Paula, José Luiz Almeida, Raimundo Melo, Paulo Velten, José
Joaquim Figueiredo dos Anjos e Jamil Gedeon.
Outro lado
Em sua defesa, o presidente da Assembleia
Legislativa alegou que as requisições do Parquet não foram entregues a ele
pessoalmente e que, por isso, não atendeu as várias requisições feitas pelo
órgão. Ele afirma, ainda, que os serviços conveniados teriam sido prestados
durante a sua gestão; e que não houve fragmentação de despesas com dispensa de
licitação. Ainda segundo Coutinho, a documentação que comprovaria a existência
de processo licitatório não teria sido entregue durante a prestação de contas
do convênio em razão da SES nunca ter feito qualquer exigência.
Todas as justificativas foram rejeitadas
pelo Pleno do Tribunal de Justiça. Na terça-feira passada, dia 11, o presidente
da Assembleia Legislativa entrou com embargos de declaração para que a decisão
seja revista. O processo se encontra, atualmente, na Secretaria do Plenário do
TJ-MA.
Procurado pelo ATUAL7 por meio da
Assessoria de Comunicação da Assembleia, Humberto Coutinho preferiu não se
manifestar.
Aqui se faz...........