TJ recebe denúncia contra Humberto Coutinho por desvio e prejuízo de R$ 7,9 milhões

20.1.17
Verba tem como origem convênio assinado entre a prefeitura de Caxias e a Secretaria de Estado da Saúde. SES nunca concluiu o julgamento da prestação de contas do convênio


Do site Atual 7

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu, por maioria, desde o dia 14 de dezembro do ano passado, denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho (PDT). Ele é acusado de ter desviado R$ 3.960.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil reais) dos cofres na Prefeitura Municipal de Caxias, onde já foi prefeito.

Segundo apurou o ATUAL7, em abril de 2005, então prefeito de Caxias, Coutinho firmou convênio com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), com o objetivo de oferecer à população do município serviços estruturados de ortopedia, oftalmologia e gastroenterologia.

Contudo, durante procedimento investigatório instaurado pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca da cidade, posteriormente convertido em inquérito civil, foi constatada a absoluta inexistência dos serviços e da oferta de especialidades conveniadas, além de apresentação de notas fiscais falsas pela prefeitura de Caxias à SES — que, curiosamente, nunca concluiu o julgamento da prestação de contas do convênio.

“A comissão constatou a absoluta inexistência dos serviços mencionados como ofertados a população de Caxias no período de vigência do Convênio, assim como a inexistência da oferta de especialidades em quantidade ampliada ao tempo da prestação de serviço informada”, diz trecho do Relatório de Verificação do Cumprimento do Objeto do Convênio, firmado por servidores do Núcleo Regional da Secretaria de Estado da Saúde.

Na mesma denúncia, Coutinho é acusado, ainda, de ter causado prejuízo na ordem de R$ 4.007.226,98 (quatro milhões, sete mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos) ao patrimônio público de Caxias, por ter supostamente beneficiado várias empresas com a verba e ter realizado sucessivas contratações diretas de serviços médicos, sem realizar qualquer procedimento licitatório.

Na soma do suposto desvio e prejuízo aos cofres da prefeitura de Caxias, chega-se ao montante de R$ 7.967.226,98 (sete milhões, novecentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos).

Agora na condição de réu no processo criminal, o pedetista responderá por crime de responsabilidade, dispensa ilegal de licitação e por deixar de atender as requisições feitas pelo MP-MA, em concurso material de crimes. As condenações variam de perda do cargo ou função pública, suspensão dos direitos políticos, prisão e pagamento de multa.

Acompanharam o voto do relator, João Santana Sousa, os desembargador José de Ribamar Castro, Ricardo Duailibe, Vicente de Paula, José Luiz  Almeida, Raimundo Melo, Paulo Velten, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Jamil Gedeon.

Outro lado

Em sua defesa, o presidente da Assembleia Legislativa alegou que as requisições do Parquet não foram entregues a ele pessoalmente e que, por isso, não atendeu as várias requisições feitas pelo órgão. Ele afirma, ainda, que os serviços conveniados teriam sido prestados durante a sua gestão; e que não houve fragmentação de despesas com dispensa de licitação. Ainda segundo Coutinho, a documentação que comprovaria a existência de processo licitatório não teria sido entregue durante a prestação de contas do convênio em razão da SES nunca ter feito qualquer exigência.

Todas as justificativas foram rejeitadas pelo Pleno do Tribunal de Justiça. Na terça-feira passada, dia 11, o presidente da Assembleia Legislativa entrou com embargos de declaração para que a decisão seja revista. O processo se encontra, atualmente, na Secretaria do Plenário do TJ-MA.

Procurado pelo ATUAL7 por meio da Assessoria de Comunicação da Assembleia, Humberto Coutinho preferiu não se manifestar.

1 comentários:

  1. Anônimo disse...:

    Aqui se faz...........

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