Determinação não se aplica aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que prestam serviços considerados essenciais que não podem sofrer solução de descontinuidade.
A Prefeitura de Caxias, por meio do Decreto nº 394 de 26 de outubro de 2021, adiou para o dia 1º de novembro o feriado do Servidor Público (comemorado neste dia 28), data que foi instituída no art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
A decisão considera a Portaria ME nº 430, de 10 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a divulgação dos feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2021 aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
A
determinação não se aplica aos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta que prestam serviços considerados essenciais que
não podem sofrer solução de descontinuidade. (Da assessoria)
0 comentários:
Postar um comentário