De
acordo com relatório realizado pelos fiscais sanitários, foram observadas
inúmeras irregularidades, chegando-se à conclusão de que o estabelecimento, “não
cumpre as exigências contidas no Decreto nº 9.013/2017, alterado pelo Decreto
nº 9069/2017, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de
origem animal. Portanto, o estabelecimento vistoriado não está apto para
funcionar, pois expõe o produto final a perigos físicos, químicos e biológicos,
consequentemente pondo em risco a saúde do consumidor. Ocorre também a
contaminação ambiental, através das águas servidas sem nenhum tratamento
prévio, exposta ao ar livre".
No
mesmo relatório, foi considerado que o estabelecimento não está registrado em
nenhum órgão de inspeção oficial, de acordo com a Lei Estadual nº 8.761/2008, o
que corrobora ainda mais com a gravidade e descaso do requerido diante do não
atendimento às legislações pertinentes ao funcionamento de um estabelecimento
de produtos de origem animal, colocando em risco a saúde do consumidor.
Soliney,
desde que instalou o abatedouro clandestino, nunca cumpriu com as normas
técnicas
de saúde, sanitárias e ambientais, onde os instrumentos utilizados para abate
não passavam por qualquer processo de higienização e desinfecção.
O juiz
determinou a imediata interdição do matadouro particular de propriedade do ex-
prefeito Soliney, bem como a apreensão de ferramentas e equipamentos utilizados
no abate dos animais, sob pena de responsabilidade e aplicação de multa diária
por descumprimento, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Fonte: Blog do Raphael Duarte
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