JUSTIÇA DECIDIRÁ AÇÃO SOBRE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

20.5.16
O Ministério Público do Maranhão ajuizou hoje (19) a ação civil pública nº 0819616-13.2016.8.10.0001, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, requerendo que a Assembleia Legislativa do Maranhão seja obrigada a adequar o seu Portal da Transparência ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei da Transparência.

Na ação o MPE alega que o atual portal da transparência da Assembleia não cumpre sua função, pois não dispõe de informações completas sobre as atividades desenvolvidas pelo órgão envolvendo o manuseio de recursos públicos.

Para suprir a ausência, o Ministério Público requereu que a Assembleia Legislativa divulgue no seu portal da transparência, semelhantemente ao que faz a Câmara dos Deputados, a relação de todos os Deputados Estaduais e servidores, com indicação da remuneração percebida por cada um, inclusive a verba de gabinete.

O MPE requereu, ainda, diante de notícias divulgadas em jornais locais sobre a existência de funcionários-fantasmas na Assembleia Legislativa, que o órgão exiba no processo a relação completa de seus servidores, com detalhamento do nome, cargo, remuneração, lotação e filiação. Requereu também que o órgão faça o recadastramento de seus servidores e prestadores de serviço.

Antes de decidir, o juiz Douglas de Melo Martins determinou a intimação do Estado do Maranhão para, no prazo de 72h, manifestar-se sobre o pedido de tutela de urgência.

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