A Justiça determinou que o governo do Maranhão devolva aos cofres da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) cerca de R$ 141,2 milhões em recursos arrecadados pela corporação pública que foram transferidos ao Tesouro estadual entre 2017 e 2018, durante a gestão de Flávio Dino. A companhia é responsável pela administração do Porto do Itaqui, cujo controle foi cedido ao Estado maranhense pela União.
A sentença, proferida pelo juiz Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado, na semana passada, acendeu um alerta no Maranhão. No documento, obtido pela Coluna do Estadão, ele acatou os argumentos de uma ação popular que questiona a retirada de verbas da Emap.
De acordo com o magistrado, o convênio firmado entre a União e o Estado prevê que o dinheiro arrecadado pela administradora seja usado apenas para investimento no próprio Porto do Itaqui, e não para outras finalidades. Procurados, o atual governo do Maranhão disse que ainda não foi formalmente intimado da decisão e Dino não comentou.
Reis deu um prazo de 364 dias para que os recursos sejam devolvidos à Emap. O Estado ainda pode recorrer e apresentar contra-argumentos. Após passados todos os prazos, os autos serão encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Entenda os argumentos do governo Dino e o que fez o juiz rechaçá-los
Durante o processo, o governo Flávio Dino argumentou que as receitas obtidas com as atividades e serviços prestados pela Emap são da própria empresa estatal. A companhia sustentou que a redução de seu capital social e o repasse dos recursos ao Tesouro estadual estavam amparados na lei e que as retiradas se referiam a juros sobre capital próprio, o que estaria dentro da legalidade.
Mas o juiz teve outra interpretação. “Sem razão o Estado do Maranhão”, afirma a decisão judicial. “A empresa estatal não detém a titularidade das receitas portuárias, mas tão somente a sua administração. O convênio de delegação transferiu ao Estado do Maranhão e à empresa estatal a administração e a exploração do Porto do Itaqui, vinculando expressamente a destinação da receita portuária à manutenção e investimento na atividade portuária”, emenda o magistrado.
Agência
reguladora fez alerta
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), órgão que regula o setor, por sua vez, classificou a atuação do governo estadual como “modo furtivo para a retenção de receitas oriundas das atividades portuárias, o que representa descumprimento frontal ao Convênio nº 016/2000″.
A retirada dos recursos foi feita por meio de ofícios da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan). “O capital social da EMAP se mostra excessivo diante das condições atuais da empresa”, justificou o órgão, para embasar a transferência dos recursos para os cofres do Tesouro estadual.
Veja na íntegra a decisão do juiz:
Veja na íntegra a resposta do governo do Maranhão:
“O Governo do Estado do Maranhão informa que ainda não foi formalmente intimado da decisão proferida pela Justiça Federal no âmbito da Ação Popular nº 1003590-28.2018.4.01.3700, que trata de atos administrativos relacionados à Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP).
Diante disso, não é possível apresentar manifestação detalhada sobre o mérito da decisão judicial neste momento.
O Governo do Estado reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o bom uso dos recursos públicos, e prestará todos os esclarecimentos devidos no momento oportuno, após ser devidamente intimado pela Justiça.”
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