Prefeitura adia feriado do Servidor Público para o dia 1º de novembro

29.10.21

Determinação não se aplica aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que prestam serviços considerados essenciais que não podem sofrer solução de descontinuidade.

A Prefeitura de Caxias, por meio do Decreto nº 394 de 26 de outubro de 2021, adiou para o dia 1º de novembro o feriado do Servidor Público (comemorado neste dia 28), data que foi instituída no art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A decisão considera a Portaria ME nº 430, de 10 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a divulgação dos feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2021 aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

A determinação não se aplica aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que prestam serviços considerados essenciais que não podem sofrer solução de descontinuidade. (Da assessoria)

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