CNJ suspende escolha de desembargador do TJMA

O conselheiro João Paulo Schoucair, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acatou Procedimento de Controle Administrativo (PCA), com pedido de liminar, protocolado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão, e suspendeu a escolha do novo desembargador que substituirá Marcelino Chaves Everton – aposentado voluntariamente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

A vaga era destinada à magistratura pelo critério de antiguidade e seria ocupada pelo juiz Samuel Batista de Souza, que ascenderia ao desembargo no lugar de Marcelino Chaves Everton, que requereu aposentadoria voluntária.

Schoucair acatou os argumentos da OAB maranhense que alegou que, desde maio deste ano, lista sêxtupla contendo os nomes de três advogadas e três advogados foi entregue à presidente do TJMA para que seja procedida a escolha do novo desembargador (a) pelo dispositivo do Quinto Constitucional destinado a advocacia.

O próprio CNJ já havia determinado ao desembargador Paulo Velten, presidente do Poder Judiciário do Estado, que o pleno do Tribunal procedesse a escolha.

No entanto, o magistrado, que recentemente saiu derrotado da disputa por uma vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recorreu da decisão.

“Conforme se depreende do caso em análise, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão, encaminhou à Presidência do TJMA a referida lista sêxtupla no dia 19.05.2023, evidenciando-se que a Corte, de forma deliberada, ainda não a submeteu a votação, motivo pelo qual assiste razão aos requerentes no que toca à preterição de votação da vaga destinada ao quinto constitucional, em relação à vaga destinada à promoção por antiguidade de membro da magistratura. No que tange à discussão encartada nos autos do PCA n.º 0004190-30.2023.2.00.0000, verifica-se que a demanda já está decidida desde o dia 05.07.2023, data em que foi prolatada a decisão que declarou a “nulidade da expressão ‘mediante votação secreta’ do art. 44 do RITJMA, bem como da Resolução TJMA n.° 43/2023, com o restabelecimento da redação anterior do art. 43 do RITJMA”. De antemão, esclarece-se que, ainda que tenha havido a interposição de recurso administrativo quanto à mencionada decisão, pendente de julgamento pelo Plenário desde Conselho, este não possui efeito suspensivo, nos termos do § 4º, do art. 115 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ)2 , motivo pelo qual não se justifica a paralisação do procedimento de formação da lista tríplice destinada ao quinto constitucional, na vaga destinada à advocacia”, disse o conselheiro.

“Assim, da análise preliminar dos autos, verifica-se a presença da plausibilidade do direito invocado pelo requerente (fumus boni iuris). Ademais, haja vista a iminência da realização da sessão administrativa para a escolha do novo Desembargador, oriundo da vaga destinada à magistratura, pelo critério de antiguidade, marcada para o dia 13.09.2023, fica patente a demonstração da necessidade de provimento acautelatório imediato ante o risco de perecimento do direito invocado (periculum in mora). Ante o exposto, em exame de cognição sumária e nos termos do art. 25, XI, do Regimento Interno do CNJ, CONCEDO parcialmente a medida liminar para determinar a suspensão da escolha do novo desembargador do TJMA, oriundo da magistratura, decorrente da aposentadoria do Desembargador Marcelino Chaves Everton, que se realizaria no dia 13.09.2023, até posterior decisão pelo Conselho Nacional de Justiça”, completou. (Com informações do blog Gláucio Ericeira)

Neto do Sindicato comemora realização de feira no povoado Caxirimbú e volta a cobrar segurança na zona rural de Caxias; Ricardo Rodrigues diz que região “precisa de segurança permanente”

Neto do Sindicato e Ricardo Rodrigues cobraram mais segurança na zona rural

O vereador Neto do Sindicato comemorou nesta segunda-feira, 11, durante sessão da Câmara Municipal, o sucesso de uma feira realizado domingo, 10, no povoado Caxirimbú. “Os companheiros, por iniciativa própria, resolveram criar uma feira para comercialização dos seus produtos”, iniciou o vereador. “Pude ver a comercialização dos produtos, que vai desde o cheiro verde, a pimenta, melancia, enfim, todos os produtos ali produzidos pelos companheiros”, destacou o vereador que agradeceu citando nominalmente os companheiros que lhe fizeram o convite para participar do evento: “agradecer aos companheiros Zezé, Lindalva, Lindomar, aos companheiros Jeová, Geovane, Zeca da Usina”.

Neto do Sindicato prestigiou feira de
agriculturado povoado Caxirimbú

A questão da segurança na zona rural de Caxias, um assunto recorrente nas cobranças de Neto do Sindicato, foi novamente abordado nesta segunda-feira. “Gostaria novamente de falar porque, recentemente, tá acontecendo os roubos, os assaltos e eu já tive várias vezes problema na minha região e por isso que eu falo constantemente aqui, por que o direito a segurança pública é um direito do Estado. O Estado não tá preparado para lidar com bandido, pra lutar com bandido”, disse o parlamentar rememorando um lamentável episódio no povoado Caxirimbú. “Foi o que aconteceu lá no meu povoado, há mais ou menos 1 ano, aonde a população teve que lutar, luta corporal com bandido e graças a Deus o bandido levou a pior”, lembrou ele.

“E agora recentemente mais uma vez, bandidos entraram, semana passada, roubaram a casa do cidadão que estava pra sua roça e levaram tudo que ele tinha, anos e anos de trabalho feito por aquela família e a gente vê os ladrões levarem”, lamentou.

Apesar das constantes e fortes cobranças sobre a questão da segurança, Neto fez questão de deixar claro que não culpa os policiais ou comandantes pela situação, “que estão fazendo além do que eles tem condição de fazer”.

“Mas o poder público estadual precisa fazer a sua política de segurança pública, porque quem está onde eu estou, vivenciando o que eu estou vivenciando, é por isso essa minha fala diariamente aqui nessa Casa no sentido de que a nossa população possa ter segurança pública e que o cidadão comum não vá lutar com bandido, porque o dever de conter a violência é um dever do Estado e não do cidadão comum”, finalizou o vereador.

O vereador Ricardo Rodrigues, que é oriundo da zona rural, corroborou as cobranças do colega e reconheceu as dificuldades da região na questão da segurança. “Todos sabem da minha ligação com a região do povoado Baú, povoado Podreza até o povoado Porto do Paiol, e realmente aquela região tá uma situação muito difícil”, reconheceu o presidente da Câmara.

“É uma situação difícil. Nós já tivemos uma reunião com o comando da Polícia Militar e, dentro das suas condições, está fazendo uma ronda por lá naquela região do Baú, do Mariano, da Podreza indo até o Monte Valeriano e retornando e nós sabemos que não resolve, precisa de um deslocamento para aquela região que possa ficar permanente ali para tentar ajudar na segurança daquela população”.

Catulé Júnior e Paulinho reúnem requisitos para representarem oposição em 2024; disputa de egos dificulta uma solução sensata na encruzilhada dos postulantes

É um trabalho hercúleo a costura de uma solução sensata entre os pré-candidatos oposicionistas a prefeito de Caxias nas eleições do próximo ano.

A recente assinatura de uma carta-compromisso feita por Catulé Júnior, Daniel Barros, Adelmo Soares e Paulo Marinho Júnior, em que se alinhavou os requisitos para escolha de um nome para representar o grupo na disputa pelo cargo de prefeito, complicou ainda mais a chegada a um denominador comum.

Quem for melhor avaliado em pesquisas, reunir o maior número de partidos, tiver melhores condições estruturais e agregar mais apoio político será o escolhido como candidato, mas entre os postulantes existem aqueles que jamais se curvariam a aceitar esses requisitos seja por vaidade ou mesmo por não entender que o jogo político é como uma partida de xadrez, onde as peças devem ser movidas horizontalmente, verticalmente ou diagonalmente, mas nunca, em hipótese alguma, pode ter a fronteira do tabuleiro ultrapassada.

A realização de uma pesquisa séria, e que possa ser aceita por todos, é o primeiro ponto de discórdia e levará cada um a produzir a sua, transformando a aceitação do resultado numa verdadeira torre de babel.

Quando o leitor ouve aqui e ali que fulano ou sicrano está na frente em todas as pesquisas, ou que o governo Fábio Gentil é rejeitado em ‘todas as pesquisas’, leia-se como conversa fiada, pois tais sondagens não existem e servem apenas para empolgar o movimento oposicionista. Apenas Fábio Gentil tem acesso a pesquisas feitas frequentemente por ele ou encomendadas pelo Palácio dos Leões, mas cujo teor é compartilhado com o prefeito, com a deputada Daniella e um restrito grupo de amigos.

O embate de egos é certamente o mais emblemático e difícil sentimento a ser contornado pela turma.

Convencer Paulo Marinho Júnior, que teve uma queda significativa na sua votação para deputado federal em 2022, e que provavelmente assumirá o mandato devido a benevolência de Josimar de Maranhãozinho, que o tem como um importante ativo eleitoral, é muito difícil.

Paulinho usará uma provável interinidade do mandato para tirar fotos com lideranças políticas do Maranhão e de Brasília para tentar emoldurar um robusto apoio político e com isso ter um sprint final para se destacar na fase de pré-campanha.

O know how de várias eleições torna-se uma importante ferramenta de PMJ para ser colocado na mesa das negociações com vistas a 2024.

O vereador Daniel Barros por sua vez já farejou que sua insignificância no cenário regional é algo que depõe fortemente contra suas pretensões de ser o representante da oposição em 2024. Já esteve em São Luís nos últimos dias em busca de fotografias com políticos da capital para se cacifar nesse quesito. Não teve uma viagem muito proveitosa. Conseguiu apenas uma foto com o deputado Marreca Filho e o secretário de Indústria e Comércio Júnior Marreca, o que é muito pouco para mostrar musculatura no embate que se avizinha.

Ainda no PDT, Daniel Barros não terá o apoio da sigla, que ficará com Ironaldo Alencar, cujo acordo com Gentil Neto já foi firmado com vista as próximas eleições. O fato de não ter o apoio do sogro Ferdinando Coutinho, algo que seria natural, se torna mais uma pedra no caminho do moço, pois se não conseguiu convencer a família da esposa...

Adelmo Soares, um veterano em assinar carta-compromisso, e de não ter muito compromisso com as mesmas, é desde o fiasco eleitoral de 2020 uma carta fora do baralho como alternativa eleitoral e dispensa que se alongue qualquer comentário sobre a viabilidade do seu nome.

Já reunir o maior número de partidos, ter melhores condições estruturais e agregar mais apoio político, de longe Catulé Júnior agrega todas essas qualidades e torna seu nome uma escolha palatável.

Já tendo sido secretário de Estado, Catulé Júnior é suplente de deputado estadual na bica de se tornar titular do mandato caso o TRE-MA julgue o processo por fraude à cota de gênero ocorrido em 2022 e uma nova recontagem de votos seja feita, onde o político caxiense será alçado à condição de deputado de fato e de direito.

A boa gestão como secretário de Turismo do Maranhão e as medidas para arrumar a casa nos primórdios do primeiro mandato de Fábio Gentil, além da inegável capacidade de resolver conflitos políticos e consequente costura de alianças, fortalecem ainda mais sua pretensão de liderar o projeto contrário a pretensão do grupo governista de estender mais 4 anos no comando do município.

Caso não consigam superar as diferenças e reconheçam que a política é uma ciência inexata, a tal Carta Compromisso poderá entrar para o anedotário de Caxias como uma nota promissária que nenhum eleitor caxiense aceitou endossar.

A equação é difícil e a presença de inconsequentes no projeto oposicionista torna um resultado positivo pouco provável.

Que vença o bom senso.

Dono de cartório em Caxias volta a ser representado por denúncias

Um lamaçal acoberta a ação de dono de cartório em Caxias 

Portal AZ

Segundo o Jornal Pequeno, de São Luís (MA), um imenso lamaçal pode estar sendo acobertado em Caxias, município de 157 mil moradores, a 370 km de São Luís. O responsável pelo Cartório do 1º Ofício Extrajudicial daquela cidade, Aurino da Rocha Luz, já denunciado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é alvo de nova representação, desta vez com pelo menos 10 relatos de irregularidades graves – incluído peculato, cobranças extorsivas e ilegais por serviços cartorários.

Luz foi denunciado ao CNJ após várias tentativas de fazer com que fosse investigado no âmbito da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão – todas resultando em decisões que o favoreciam, com desconhecimento das irregularidades, mesmo na presença de provas e até mesmo da devolução de valores cobrados a mais pelo tabelião.

Na nova representação, relacionam-se pelo menos dez casos em que o denunciado cometeu atos ilícitos – cobrando valores extorsivos, fora da tabela de selos para os emolumentos, não repassando valores devidos à Fazenda Pública e até usando laranjas para se apropriar de imóveis.

As ações de Aurino Luz, conforme a representação assinada pelo advogado José de Arimatéia Torres Silva em nome do assessor imobiliário Luiz Felipe de Almeida Bello, reportam o caso mais escandaloso da série de irregularidades cometidas: a tentativa de cobrar 15 lotes de terras em um loteamento de alto padrão como pagamento por serviços cartorários que custam infinitamente menos que o valor dos imóveis solicitados para a realização do trabalho – o que é incomum, considerando o fato de que imóveis não são moeda para uso em transações entre um prestador e um usuário de um serviço público.

Assim, além da recorrente perda financeira do Estado pelo não repasse de recursos, há evidentes prejuízos para os usuários dos serviços cartorários – em número que não se pode definir porque as denúncias formuladas, com provas robustas, podem ser apenas a ponta de um iceberg de irregularidades rotineiramente cometidas pelo responsável pelo Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Caxias.

Vereador e deputado denunciaram Aurino

As denúncias contra o tabelião vêm de longe, são do conhecimento da Corregedoria e da Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Maranhão, e só há algum movimento para minimamente punir o denunciado quando se veiculam na média convencional e em redes sociais.

Deu-se assim quando Aurino Luz foi denunciado pelo vereador Antônio José Bittencourt de Albuquerque (popularmente conhecido como Catulé, da cidade de Caxias, e do deputado estadual Yglésio Luciano Moyses Silva.

O vereador informou em sessão da Câmara Municipal de Caxias que recebeu “62 denúncias com provas de extorsão, de ladroagem” contra o representante do cartório.

Segundo o vereador, Aurino age realizando “uma verdadeira extorsão”. “O homem [Luz] tomou terras, cobra três vezes o cidadão, faz usucapião extrajudicial, tem uma holding com nome de duas filhas menores e da mulher que auxilia ele no cartório”.

O caso de usucapião extrajudicial citado pelo vereador está relatado em Processo Administrativo Disciplinar – PAD – instaurado na Justiça de Caxias e também está na representação ao CNJ.

O deputado estadual trafegou na mesma direção das denúncias do vereador Catulé, ao afirmar que o notário “facilita a venda do terreno, arruma um ‘laranja’ e depois, com essa empresa, ele compra todos os terrenos”.

Na lista de denúncias reiteradas pelo deputado, a solicitação de Luz a um usuário dos serviços cartorários (Sr. Washington Leite Torres) de vantagem indevida (15 lotes de um empreendimento imobiliário); cobrança a maior de registro de retificação de georreferenciamento de imóvel e existência de empresas da esposa e filhos como adquirente de imóvel usucapido administrativamente pelo próprio Aurino Luz. Neste caso, o usucapiente é Ricardo de Brito Cruz, apontado como primo do registrador.

Em primeira instância, o denunciado comprova seu crime

Todos os casos denunciados foram levados ao conhecimento do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caxias, formalizadas nos autos do processo nº 0802991-67.2023.8.10.0029. Nessa ação, ao se defender das denúncias, Aurino Luz comprova cobranças extorsivas ao juntar documentos de devolução de valores cobrados a mais.

Os casos denunciados foram considerados graves pelo juízo, a ponto de partir imediatamente para a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar – PAD – decisão que se baseou no depoimento ao Ministério Público do usuário da serventia extrajudicial, Sr. Washington Leite Torres, “em que narra o comportamento ilícito do registrador Aurino da Rocha Luz, inclusive com prints de conversa que se traduz em infração disciplinar e até mesmo, em tese, penal, na qual solicita vantagem indevida para exercer o seu trabalho.

Como não bastassem as provas das vítimas de suas ações irregulares, o próprio Aurino Luz juntou documentos na ação que comprovam o que o juiz enumerou como cobrança indevida de emolumentos, “em valores em muito acima da tabela”, que “restaram comprovados nos autos do presente pedido de providências, pois o próprio reclamado junta documentos restituindo os valores exorbitantes cobrados acima da tabela de emolumentos, em data bem posterior aos fatos, além de que deu-se após denúncias na mídia social.

Ao restituir valores cobrados a mais, há conforme o entendimento do juiz, tácito reconhecimento da irregularidade cometida: ‘O simples fato de ter restituído os valores cobrados de forma indevida, em nada afasta a conduta vedada, pois não se trata de um ato isolado, mas sim, de prática reiterada adotada pelo mesmo, pois em curso várias investigações e reclamação de cobrança indevida de emolumentos, consistentes em entregar recibos com o valor cobrado acima da tabela e constar no selo valores bem inferiores, em afronta ao cidadão e ao próprio Poder Judiciário.”

Porém, Luz agiu para dificultar o trabalho de investigação do Ministério Público e do Judiciário, pois, conforme observou o juiz corregedor em fiscalização no cartório Caxias, a documentação foi enviada de forma desorganizada e incompleta, com o claro propósito de dificultar o trabalho correcional. Isso, entendeu o juiz, é um forte indício de que a serventia extrajudicial está sendo usada em proveito próprio por Aurino Luz.

Mesmo com provas, Corregedoria não pune o denunciado

A representação do assessor imobiliário Luiz Felipe de Almeida Bello, no âmbito de reclamação já existente no CNJ, visa a buscar punição a Aurino Luz, posto que no âmbito da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão, o tabelião do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Caixas nunca foi admoestado, mesmo quando a solicitação partiu do juiz em Caxias.

Em razão de Aurino Luz ter encaminhado documentação desorganizada e incompleta para dificultar a ação correcional, o juiz solicitou ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Maranhão o afastamento dele até a conclusão do procedimento administrativo disciplinar, uma vez que o próprio juiz corregedor permanente não poderia determinar o afastamento por prazo necessário a conclusão do PAD, já que está impedido de fazê-lo de acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Apesar do pedido do juiz, que abriu investigação contra Luz, ante graves fatos expostos, definidos por fortes indícios de faltas funcionais e até mesmo comprovada utilização do cargo para dificultar o trabalho correcional, o tabelião segue incólume na Corregedoria do TJ-MA.

A Corregedoria não enxergou a necessidade de afastar o tabelião, considerando que ele, ainda que tenha todo o controle do cartório, não teria o condão inviabilizar a apuração das faltas imputadas pela Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar. Isso após um juiz constatar que Aurino Luz criou obstáculos à atuação correcional.

Diante de uma situação que, na representação ao CNJ, advogado José de Arimatéia Torres Silva, em nome do assessor imobiliário Luiz Felipe de Almeida Bello, considera bastante razoável que o órgão correcional do Judiciário do Maranhão, esteja agindo de modo leniente, “quanto aos fatos envolvendo o tabelião, já que até o presente momento não se verificou qualquer medida enérgica no sentido de impedir que o cartorário em questão siga no exercício de suas funções, seja cometendo supostos novos ilícitos (administrativos e criminais), seja atrapalhando o bom andamento das apurações que se fazem indispensáveis para conclusão do PAD e também das representações de ordem criminal que já tramitam contra ele”.

O raciocínio de proteção ao tabelião se verificou em discurso do deputado estadual Yglésio Moyses, em 16 de março de 2023, quando da tribuna da Assembleia Legslaiva, para quem a manutenção de Luz como titular na Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Caxias, pode ser atribuída ao fato dele “estar sendo protegido dentro do Tribunal de Justiça do Maranhão”

Só o CNJ pode reparar o dano aos caxienses

A representação ao CNJ solicita que todos os procedimentos que investigam a recorrente conduta ilícita do tabelião sejam remetidos à Corregedoria Nacional de Justiça. Há uma razão para isso, segundo os denunciantes: ao longo de sua vida funcional, enquanto oficial registrador na Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias, Aurino da Rocha Luz acumula um vasto histórico de acusações de cometimento de irregularidades funcionais.

A representação lembra que a despeito de um longo histórico de supostas transgressões funcionais, desde cobranças indevidas até supostas práticas de corrupção passiva consistente em solicitar vantagem indevida, aos olhos da Corregedoria do TJ-MA, tais atos não apresentam gravidade o bastante para que sejam tomadas medidas preventivas que resguardem os interesses dos usuários e da Fazenda Pública.

Os signatários da representação no CNJ enxergam permissividade do órgão correcional do Judiciário no Maranhão, pois mesmo diante das notícias de cometimento de ilicitudes pelo tabelião, “resta evidente que as medidas preventivas procedimentais e até as penalidades adotadas em procedimentos administrativos que tramitam em desfavor dele, não propiciam a evolução das apurações e não guardam proporcionalidade com os atos apurados”

Ante isso, eles dizem que a leniência da Corregedoria faz com que as vítimas deixem de acreditar na justiça por suporem que o tabelião goza de alguma proteção naquele órgão correcional.

“Cego” para o concurso, mas com boa visão para mergulhar

Aurino Luz não é denunciado apenas pelas malfeitorias no Cartório da 1ª Serventia Extrajudicial de Caixas. Vem de longe seu histórico de irregularidades, conforme documento protocolizado no Conselho Nacional de Justiça. Uma as irregularidades seria de que ele alegou ser pessoa com deficiência (PCD) no concurso para o tabelionato.

Segundo a representação no CNJ, Aurino alegou visão monocular para concorrer nas vagas de PCDs – o que seria uma farsa, no entendimento de pelo menos dois críticos dele, o deputado estadual Yglésio Luciano Moyses Silva de Souza e o jornalista Décio Sá.

Yglésio ironiza o fato de que o tabelião concorreu como um cego, a qual não teria direito em razão de julgador do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não lhe dava direito à vaga. Mas concorreu como se tivesse apenas 5% de visão – o que não o impede de praticar mergulho, uma atividade não recomendada a quem tem problemas de visão pelo risco de agravamento do problema.

Décio Sá escreveu que Aurino pode ser visto todo início de noite fazendo cooper na Avenida Litorânea sem cão-guia, bengala ou algo que indique que ele seja realmente cego.

A alegada cegueira ou visão monocular de Aurino deu a ele aprovação no concurso, posto obteve nota 6,7. Se estivesse disputado as vagas na ampla concorrência, como fez a maioria dos 809 concorrentes, teria ficado na 250ª posição.

Práticas irregulares de Aurino vêm de longe

As denúncias de inscrição no concurso sob alegada deficiência física são apenas parte de um rosário de malfeitorias atribuídas ao notário.

Na representação por seu afastamento, protocolizada no CNJ, avoca-se denúncia do Ministério Público do Estado do Maranhão cotra ele por irregularidades quando secretário de Educação do Município de São José de Ribamar.

Quando naquele cargo, Aurino foi investigado por suspeita de fraude à licitação, sendo denunciado por esse crime de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

O processo sobre esses desvios (processo nº 238-88.2020.8.10.0058) ainda está em tramitação na 2ª Vara Criminal da Comarca de São José de Ribamar/MA), o que também ensejou o processo por Improbidade Administrativa de nº 0804212-08.2017.8.10.0058 (tramitando na 1ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar).

Cartório virou um latifúndio de irregularidades

O cometimento de irregularidades em série relacionadas ao registro de imóveis no Cartório da 1ª Serventia Extrajudicial de Caxias pode dar ensejo a que se chame aquele lugar de um latifúndio de irregularidades. O suspeito de ser latifundiário de tais malfeitorias é o tabelião Aurino Luz.

Na representação ao CNJ, são listadas algumas dessas irregularidades – pelo menos dez, envolvendo igual número de usuários, o que pode ser apenas a ponta do iceberg de lama que envolve o trabalho naquela concessão pública de serviços cartorários.

De modo sintético, as irregularidades anotadas são as seguintes:

1) Cobrança de prenotação para emissão de certidão de inteiro teor de atos já lavrados (seja na atribuição de Notas, seja na atribuição de Registro de Imóveis). Nestes casos, os valores cobrados a maior variavam 100% a 200% acima do que deveria ser cobrado – e esse numerário a maior não ia para a Fazenda Pública.

2) Cobranças indevidas (a maior) feitas aos usuários dos serviços cartorários, em desrespeito ao que pressupõe a Lei de Custas e Emolumentos do TJMA. Nessa prática irregular, eram cobrados valores exorbitantes, muito além do que estabelece a tabela oficial, mas os valores declarados no repasse aos cofres do Pode Judiciário eram menores (custas oficiais), o que, em tese, pode caracterizar como sonegação de tributos, excesso de exação e locupletamento ilícito em detrimento de terceiros. Também nestes casos, os valores cobrados poderiam ser até 200% maiores que os da tabela oficial.

3) Apropriação de recursos devidos ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário do Tribunal de Justiça - FERJ/TJMA, FERC, FEMP e FADEP por não informar e, por conseguinte, não repassar a estes órgãos os valores cobrados do usuário (e discriminados na guia de exame e cálculo). Há registros, nestes casos, de cobrança 18 vezes maior que o da tabela oficial, registra a denúncia formulada ao CNJ.

Nas três situações, os valores cobrados dos usuários eram maiores que o da tabela de custos cartórios, conforme se pode comprovar por valores expressos nos selos emitidos pelo TJ-MA, mas os recibos do cartório (que não têm valor formal) exibem valores a maior, o que para os denunciantes faz com que reste “comprovado que o Sr. Aurino inseriu dados inverídicos em sistema informatizado com o fim de ocultar os reais valores por ele cobrados, lesando assim os cofres públicos.

Da redação: o Sr Aurino Luz tem o mesmo espaço a sua disposição no Portal AZ para eventuais repostas à denúncia formulada pelo jornal maranhense.

Veja aqui a matériaoriginal do jornal Pequeno, de São Luís

Pesquisa mostra Sarney e Tebet em seleto grupo de referências do MDB

Novidade no levantamento é a ministra do Planejamento, Simone Tebet

Sarney figura ao lado de nomes com Ulysses Guimarães e Tancredo Neves (Imirante)

BRASÍLIA - O ex-presidente da República José Sarney segue como uma das principais referências do MDB, segundo aponta uma recente pesquisa encomendada pelo partido.

O maranhense, também ex-presidente do Senado e ex-governador do Maranhão, aparece ao lado de Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Itamar Franco e Michel Temer quando os entrevistados foram perguntados sobre os políticos da sigla “que vem à mente”.

A novidade no levantamento foi o surgimento da senadora Simone Tebet, atual ministra do Planejamento do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ela foi a única representante da nova geração da legenda citada em todas as regiões do país 

De acordo com a jornalista Roseann Kennedy, do Estadão, as associações coletadas sobre o nome de Tebet são positivas para a legenda. “Confiança, esperança em dias melhores e resoluções, ar fresco no partido, nova opção, algo diferente, força e boa promessa são alguns dos termos usados. O conteúdo da pesquisa ajuda a orientar o MDB em suas campanhas e inserções partidárias pelo país. No próximo dia 22, o partido vai exibir novas peças publicitárias", destaca ela.

“Simone foi bem na campanha em 2022, e por isso cresceu. Agora nosso foco tem de ser também em outras lideranças e pautas. Nas nossas inserções de TV em setembro, Helder terá grande foco com a COP30 e o desenvolvimento sustentável inclusivo. Helder é um governador super avaliado com a marca do MDB”, declarou Baleia Rossi. (Imirante)

Neste domingo acontece 2ª fase do 38° Exame de Ordem Unificado em São Luís, Imperatriz e Caxias

Portões da unidade de aplicação de provas serão fechados às 12h30, pelo horário oficial de Brasília 

Neste domingo (10) será realizada a 2ª fase do 38° Exame de Ordem Unificado nas cidades de São Luís, Imperatriz e Caxias.

A recomendação é que os candidatos estejam no local às 11h. Os portões da unidade de aplicação de provas serão fechados às 12h30, pelo horário oficial de Brasília.

Confira no card abaixo os endereços dos locais de prova:

(Portal Noca)

IPEC: 40% consideram gestão Lula ótima ou boa; 56% aprovam maneira de governar

 Globo.com

Pesquisa Ipec divulgada nesta quarta-feira (6) aponta que 40% dos brasileiros classificam o terceiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como ótimo ou bom. Os que classificam como regular são 32%, enquanto aqueles que avaliam como ruim ou péssimo somam 25%. Os que não sabem ou não responderam são 3%.

O levantamento foi realizado entre os dias 1º e 5 de setembro, e a margem de erro é de 2 pontos percentuais. Lula assumiu seu terceiro mandato em janeiro deste ano, após derrotar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que não se reelegeu. Os dois primeiros mandatos de Lula foram em 2002 e 2006.

Em relação à pesquisa anterior, divulgada em 9 de junho, a avaliação positiva de Lula oscilou três pontos percentuais para cima, passando de 37% para 40%. Já a reprovação oscilou dois pontos para baixo, de 28% para 25%.

No primeiro levantamento, divulgado em 19 de março, a avaliação positiva de Lula era de 41%. Já a reprovação era de 24%. 30% avaliavam como regular na época.

Maneira de governar

O Ipec também questionou aos entrevistados se eles aprovam ou desaprovam a maneira como o presidente está governando o Brasil. Os que dizem aprovar são 56% e os que desaprovam são 39%. Aqueles que não sabem ou não responderam somam 6%.

Setembro Amarelo: Prefeitura de São João do Sóter promove evento para fortalecer o bem-estar dos servidores públicos

Na manhã desta terça-feira (5), a Prefeitura de São João do Sóter reuniu os servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) em uma iniciativa idealizada pelo Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, inerente às atividades da campanha Setembro Amarelo. O objetivo do encontro, foi discutir e fortalecer a inteligência emocional e afetiva dos profissionais.

Durante o encontro houve palestra sobre inteligência emocional e inteligência afetiva, ministrada pela psicóloga Bruna Prudêncio. No decorrer da apresentação, a psicóloga destacou a relevância de compreender emoções, de desenvolver empatia e de construir relacionamentos saudáveis.

A secretária de Desenvolvimento Social, Neta do Quirino, ressaltou a importância de iniciativas como essa para fortalecer a equipe e garantir um ambiente de trabalho saudável. "Nossos servidores desempenham um papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa e acolhedora. Cuidar de sua saúde mental é uma prioridade, e eventos como este são oportunidades valiosas para aprendermos a lidar com as emoções, reduzir o estresse e fortalecer os laços dentro da equipe", disse.

Já a psicóloga Bruna Prudêncio enfatizou como a inteligência emocional e afetiva podem impactar positivamente o trabalho dos profissionais da SMDS. "Desenvolver a inteligência emocional e afetiva é essencial para enfrentar os desafios diários, especialmente quando lidamos com situações sensíveis e emocionalmente carregadas. Ao compreendermos nossas próprias emoções e as dos outros, conseguimos estabelecer relacionamentos mais saudáveis, o que beneficia tanto a equipe quanto as pessoas que atendemos", enfatizou. (Da assessoria)

CMDCA convida a população para eleições unificadas do Conselho Tutelar em 1º de outubro de 2023

A Prefeitura de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), informa a toda a toda a população caxiense que no próximo dia 1º de outubro de 2023 acontece as eleições unificadas para a escolha dos novos membros do Conselho Tutelar.

O processo eleitoral será fiscalizado pelo Ministério Público e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Caxias (MA). A eleição vai escolher 5 membros para atuarem no Conselho Tutelar do município por um período de 4 anos.

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, não jurisdicional cuja missão é zelar pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A eleição para a escolha dos novos membros é realizada a cada quatro anos e a participação da comunidade é essencial para que o processo eleitoral seja democrático e representativo.

Informe-se sobre os candidatos, propostas e histórico de atuação, e no dia 1° de outubro de 2023, escolha a pessoa que mais represente os interesses da sociedade e que possa desenvolver um trabalho adequado à frente do órgão.

No dia da votação é necessária a apresentação dos seguintes documentos: Título de eleitor e documento oficial com foto. (Da assessoria)

Prefeitura de Caxias garante pagamento do Piso da Enfermagem até 12 de setembro de 2023

A Prefeitura Municipal de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informa que realizará o pagamento do piso da enfermagem até o próximo dia 12 de setembro de 2023. Além disso, a gestão municipal destaca que todos os trâmites para o pagamento do piso estão sendo realizado respeitando os prazos e critérios do Ministério da Saúde. 

A gestão municipal reconhece a importância de todos os profissionais da enfermagem em Caxias. O pagamento será realizado conforme determinação do Ministério da Saúde.

Os recursos estão previstos na portaria nº 1.135/2023 creditados pelo Ministério da Saúde nas contas dos estados e municípios. Mais de 97% das prefeituras foram contempladas a partir do cadastro realizado na plataforma InvestSUS. Dos 5.570 municípios do país, apenas 117 não informaram profissionais que necessitam de auxílio federal para complementação do piso.

O Ministério da Saúde também informou que está em andamento os procedimentos para finalizar os pagamentos subsequentes até o final de 2023.

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) em nota esclareceu aos profissionais a respeito da transferência dos fundos provenientes do Ministério da Saúde destinados ao cumprimento do piso salarial da enfermagem, informando que é responsabilidade do Ministério da Saúde a definição de todos os critérios relativos à distribuição dos recursos.

(Da assessoria)