Prefeitura de Caxias realiza Audiência Pública da Primeira Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico

A Prefeitura de Caxias (MA) realizou nessa terça-feira (17), no plenário da Câmara Municipal de Caxias, uma Audiência Pública da Primeira Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme a Lei n° 2.361/2017. O evento contou com a participação de integrantes do governo municipal e da sociedade civil.

“Nós temos o plano municipal de saneamento básico que foi aprovado em 2017, ele previa um horizonte de 20 anos, mas é revisado a cada 4 anos. Após esses 6 anos veio o marco regulatório de 2020, de acordo com o marco legal para um horizonte até 2033, que é para quando é pra ter 90% de saneamento básico e 90% de abastecimento de água. Atualmente nós temos 7% de esgotamento sanitário em Caxias. A gente projeta um investimento de 230 milhões nos primeiros 10 anos para a gente poder chegar aos 90% que está na lei do marco regulatório”, lembra Vidigal Torres, secretário municipal de Planejamento.

“A população cresce, então é necessário que a gente discuta como fazer o atendimento de saneamento básico para a população. Estamos planejando o município para os próximos 10 anos, com essa revisão podemos captar recurso para ampliação do sistema de água e esgoto do município”, destaca Adenilson Dias, procurador do município.

A audiência teve por objetivo dar conhecimento, informar, esclarecer e receber sugestões que colaborem com a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Caxias, adequando as condições do município pelos próximos 10 anos.

A ideia é avançar na oferta de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais, diagnóstico do serviço de limpeza e manejo de resíduos sólidos, planejamento do sistema de abastecimento de água, regulação dos serviços de saneamento e muitos outros temas. A proposta é que até o final de 2023 o documento com todas as informações seja encaminhado à Câmara Municipal para aprovação.

“Nós estamos atravessando um problema muito sério na captação de água. Já há uma necessidade de se pensar em projeto de nova ETA. Nós temos poços com mais de 130 metros com dificuldade ser mantido, sem contar os efeitos do clima”, frisa Torneirinho, vereador.

“Uma das maneiras de revisar o plano é trazer a população para esta conversa. Essa é uma demanda constitucional. Implantamos em 2017, e a previsão é que de 4 em 4 anos temos que fazer essa revisão. Nós estamos tendo avanços para que a gente possa ouvir a população”, lembra Sargento Moisés, secretário municipal de articulação política e membro da comissão executiva do plano de Saneamento. (Da assessoria)

CPI do 8 de Janeiro: veja como parlamentares do MA votaram sobre o relatório final

Deputados e senadores da base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que integram a CPI do 8 de Janeiro votaram em peso (20 votos) pela aprovação do relatório da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), nesta quarta-feira. O texto foi chancelado até por um deputado do PSDB, hoje oposição ao Palácio do Planalto. 

Já os 11 votos contrários vieram maciçamente do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), alvo de um dos pedidos de indiciamento no parecer de Eliziane. Dois parlamentares do Republicanos, que ganhou um ministério no governo Lula recentemente, também se opuseram ao relatório. Houve ainda uma única abstenção.

A comissão chegou ao fim com o documento da senadora apoiado por 20 votos, contra 11 parlamentares contrários ao parecer. Embora o colegiado tenha 32 integrantes, o presidente da CPI, Arthur Maia (União-BA), não participa da votação. Veja abaixo como se posicionou cada membro titular.

Quem votou a favor:

Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), senador

Marcelo Castro (MDB-PI), senador

Soraya Thronicke (Podemos-MS), senadora

Fernando Dueire (MDB-PE), senador

Eliziane Gama (PSD-MA), senadora

Omar Aziz (PSD-AM), senador

Otto Alencar (PSD-BA), senador

Rogério Carvalho (PT-SE), senador

Ana Paula Lobato (PSB-MA), senadora

Duarte Junior (PSB-MA), deputado

Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), deputado

Duda Salabert (PDT-MG), deputada

Fabiano Contarato (PT-ES), senador

Paulo Magalhães (PSD-BA), deputado

Rafael Brito (MDB-AL), deputado

Laura Carneiro (PSD-RJ), deputada

Rubens Pereira Júnior (PT-MA), deputado

Rogério Correia (PT-MG), deputado

Jandira Feghali (PcdoB-RJ), deputada

Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), deputado

Votaram contra:

Marcos Rogério (PL-RO), senador

Izalci Lucas (PSDB-DF), senador

Eduardo Girão (Novo-CE), senador

Magno Malta (PL-ES), senador

Esperidião Amin (PP-SC), senador

Damares Alves (Republicanos-DF), senadora

Rodrigo Valadares (União-SE), deputado

Aluísio Mendes (Republicanos-MA), deputado

André Fernandes (PL-CE), deputado

Delegado Ramagem (PL-RJ), deputado

Filipe Barros (PL-PR), deputado

R$ 360 milhões: Lula manda pavimentar de concreto trecho da BR 135 de Miranda a Alto Alegre do Maranhão

Por meio das redes sociais o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, exaltou nesta terça-feira (17) o investimento do governo federal no Maranhão.

De acordo com o ex-governador, o presidente da República autorizou investimento milionário para a principal rodovia federal que corta o Maranhão.

“Agradeço ao presidente Lula e ao ministro Renan Filho o investimento de R$ 360 milhões na restauração da BR 135, de Miranda a Alto Alegre do Maranhão, com pavimento de concreto. Haverá a geração de mais de 5.000 empregos (diretos e indiretos).” Escreveu Dino.

(Blog do Domingos Costa)

Sarney receberá título de doutor honoris causa do IDP

O IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) dará o título de doutor honoris causa ao ex-presidente José Sarney pelos serviços prestados por ele à democracia brasileira.

A homenagem será realizada na quarta-feira (18), durante o 26º Congresso Internacional de Direito Constitucional, que será promovido pela instituição nos próximos dias.

Estão previstos na programação o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, e os ministros da corte Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.

Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Justiça, Flávio Dino, e do Planejamento, Simone Tebet, também são esperados, assim como o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador-geral Eleitoral Paulo Gonet, entre outros nomes.

“Durante os três dias de evento, serão reunidos acadêmicos, autoridades públicas e grandes nomes do cenário jurídico do Brasil e do exterior, para promover a apresentação e a discussão ampla e participativa dos 35 anos da Constituição Federal”, afirma o IDP.

O evento será realizado até a próxima quinta-feira (19), em Brasília, e poderá ser acompanhado por meio de transmissão no YouTube. (Folha de SP)

Famem quer apoio para hospitais de 20 leitos no interior do Maranhão

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) promoveu nesta segunda-feira, 16, uma importante reunião de trabalho, que reuniu diversas autoridades e prefeitos de todo o estado. O foco do encontro foi debater a operacionalidade dos hospitais com 20 leitos, assim como os hospitais de pequeno porte. A reunião contou com a presença do presidente da Famem, Ivo Rezende, do coordenador da Bancada Federal do Maranhão, Márcio Jerry, e de diversos gestores municipais.

O tema central da discussão foi a proposta de financiamento desses hospitais por parte da bancada federal. A ideia é alocar 100 mil reais por mês, por meio de emendas de bancada, para os municípios que abrigam essas unidades de saúde. Os recursos seriam repassados pelo Estado e, em seguida, distribuídos entre os municípios. Além disso, foi destacada a importância de repactuar o setor da saúde, por meio de encontros com os Conselhos Municipais de Saúde (Consems).

O presidente da FAMEM, Ivo Resende, realçou as dificuldades enfrentadas pelos gestores na manutenção desses hospitais, devido à insuficiência de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).

“É nossa responsabilidade como líderes municipais e como representantes da Famem buscar soluções práticas e eficazes para essa questão. A proposta de custeio dos hospitais por meio da bancada federal é um passo crucial nessa direção, mas entendemos que a falta de recursos do SUS tem sido uma barreira significativa. Estamos trabalhando incansavelmente para garantir que os recursos cheguem aos nossos municípios”, enfatizou o presidente.

Prefeitos e prefeitas de municípios como Afonso Cunha, Matinha, Sucupira do Riachão, Pirapemas e Santo Amaro compartilharam suas experiências e os desafios enfrentados na operação dessas unidades de saúde.

Já o deputado federal Márcio Jerry manifestou o interesse da bancada em contribuir para o financiamento desses hospitais, ao mesmo tempo em que reconheceu os desafios dessa iniciativa. “A reunião foi altamente produtiva, visando estabelecer meios que garantam o funcionamento pleno e eficaz dessas unidades de saúde. A bancada federal está comprometida em assegurar que os hospitais de 20 leitos nos municípios do Maranhão continuem a oferecer atendimento médico de qualidade à população”, afirmou o deputado federal.

Após um extenso debate, entre os principais encaminhamentos estabelecidos estão a permanência do grupo de trabalho, com participação ativa da Famem, que deverá apresentar um diagnóstico completo de todas essas unidades à bancada, incluindo informações sobre o tamanho, tipo de atendimento, quantidade de profissionais e o valor gasto mensalmente com medicamentos e investimentos. Além do trabalho de mobilização, que também será realizado pela equipe da FAMEM, junto aos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde, assim como estabelecimento de uma comunicação direta com o Ministério da Saúde para obter diagnósticos mais precisos dessas unidades e identificar oportunidades de financiamento. E, por fim, engajar os senadores maranhenses em apoio a essa causa.

A próxima reunião de trabalho está agendada para ocorrer em Brasília ainda este mês e contará com a participação de diversos representantes do Governo Federal, assim como de colaboradores comprometidos com essa causa. (Da assessoria)

Audiência Pública da Primeira Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Caxias acontece nesta terça-feira (17)

A Prefeitura de Caxias convida a população caxiense para Audiência Pública da Primeira Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Caxias (Lei n.° 2.361/2017), que será realizada às 9h30, nesta terça-feira (17). A Audiência vai ocorrer no prédio da Câmara Municipal de Caxias, situada na Praça do Pantheon, n.º 7, Centro, Caxias.

Audiência será aberta a qualquer pessoa do município, empresa ou entidade civil e tem por objetivo dar conhecimento, informar, esclarecer, receber sugestões e críticas a respeito da Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), do Município de Caxias.

O convite é reforçado pelo prefeito Fábio Gentil, a toda a população caxiense para que se faça presente e dê suas sugestões e colabore de forma participativa e democrática com a cidade que a gente quer.

(Da assessoria)

Secretaria Municipal de Regularização Fundiária reúne moradores da Mariinha e intermedia situação da comunidade junto à justiça para regularizar a área

A Secretaria Municipal de Regularização Fundiária esteve reunida com moradores de uma área de ocupação no Bairro Campo de Belém, conhecida como Mariinha. A reunião ocorreu na escola Paulo Freire. O objetivo foi informar aos moradores qual é a real situação do terreno onde eles moram, sendo que algumas famílias já residem no local há mais de 15 anos. Dona Elenilda Viana, que mora no local há aproximadamente 4 anos, diz que espera que uma solução favorável aos moradores aconteça o quanto antes.

“Agradecemos a Prefeitura. A gente está lá trabalhando, mas a gente tem essa preocupação, porque não sabemos o que vai acontecer. Hoje são muitas famílias que moram lá”, disse Elenilda Viana, moradora da Mariinha.

A Secretaria de Regularização Fundiária realizou um levantamento da situação e descobriu que o antigo proprietário da área da Mariinha, contraiu um empréstimo bancário e não teria honrado com o pagamento junto ao banco. Na justiça, banco solicitou que a área da Mariinha possa se integrar ao patrimônio do banco. Ou seja, a área onde residem os moradores da Mariinha deve ir a leilão para que o banco possa ser pago. A Coordenação de Regularização Fundiária está mediando a situação para garantir que os moradores possam ter o direito de permanecer no local.

O primeiro passo, foi comunicar aos moradores a real situação em que está o processo, realizar um cadastramento das famílias, para que seja dito em processo judicial, que a área já está ocupada pelas famílias, que muitos já constituíram famílias e realizaram investimentos no local, para convencer a justiça a trabalhar uma solução favorável aos moradores, afim de que eles permaneçam no local e a Prefeitura possa fazer a regularização fundiária.

“Essa área de invasão da Mariinha, é uma área que nós consideramos consolidada, porque já tem moradores, já tem água, luz, mas a Prefeitura não pode entrar com todo o trabalho de infraestrutura porque não é uma área legalizada. Então, existe um problema jurídico a ser resolvido. Nós como política de regularização fundiária já entramos com uma petição na justiça, porque a gente como interessado, a gente comece a fazer esse trabalho. E, o primeiro passo é essa assembleia com os moradores da área, estamos conversando para fazer um cadastro. Além do cadastro, nós vamos mostrar para a justiça, que já existe toda essa infraestrutura, que não tem como desapropriar. Esse será o momento em que a Secretaria vai entrar para fazer a legalização de cada um deles”, lembra Profº Chiquinho, secretário municipal de Regularização Fundiária.

Por outro lado, a Prefeitura de Caxias só pode realizar melhorias na infraestrutura da Mariinha, quando a área estiver totalmente regularizada e com a situação dos moradores consolidada.

“Nós já fizemos uma visita à área da Mariinha, mas infelizmente não podemos trabalhar ainda até que seja regularizada. Mas, fico feliz pela atitude da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, da população da Mariinha, para explicar a situação do terreno e procurar junto com a comunidade, medidas para que de fato e de direito eles possam permanecer no local”, disse Zé Gentil Neto, secretário municipal de Infraestrutura. (Da assessoria)

Comissão Executiva do PT/Caxias informa sobre calendário de atividades do partido

Neto do Sindicato comemora sucesso do festejo do Alto de São Francisco e solicita que o governo do MA invista na infraestrutura do santuário religioso

O vereador José Wilson da Silva, o Neto do Sindicato, aproveitou a sua fala no pequeno expediente da sessão legislativa desta segunda-feira, 09, na Câmara Municipal de Caxias, para comemorar o sucesso do festejo de São Francisco realizado no santuário Alto de São Francisco, na zona rural do município de São João do Sóter. “Foi feito mais um belíssimo evento que a cada ano só cresce esse festejo”, iniciou o vereador. “Romeiros de todo o Maranhão, de todo o Brasil hoje prestigiam a belíssima festa religiosa que tem a organização da Diocese de Caxias”.

Apesar do sucesso da maior festa religiosa da região, Neto do Sindicato alertou para falhas na infraestrutura das imediações do santuário que prejudicam os devotos oriundos de todo o Brasil e pediu ao governador Carlos Brandão que invista no local. “E queria aqui pedir ao governador Carlos Brandão que olhe para aquele santuário, a começar pela estrada que esse ano, diferente dos demais, a poeira tomou conta daquela estrada que dá acesso ao Santuário de São Francisco”.

Tribunal de contas do estado, aprova contas da gestão da prefeita Josa Silva de São João do Sóter

Em uma sessão realizada na quarta-feira, dia 4 de outubro, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu um parecer extremamente favorável, marcando mais um importante capítulo na gestão da prefeita do Município de São João do Sóter, Josa Silva Bezerra. O parecer diz respeito às contas do exercício financeiro de 2022.

O relator do processo, o conselheiro Melquizedeque Nava Neto, conduziu a análise das contas com rigor e minúcia, resultando em uma aprovação unânime sem ressalvas por parte do plenário do TCE. Este veredito é um reflexo do compromisso incansável da prefeita Josa Silva Bezerra com a gestão responsável dos recursos públicos, especialmente aqueles direcionados ao desenvolvimento e bem-estar de São João do Sóter.

É importante ressaltar que este não é um caso isolado de aprovação das contas da prefeita Josa Silva Bezerra. A gestora já possui um histórico de contas aprovadas nos anos anteriores, todas elas sem ressalvas. Esse consistente padrão de excelência na gestão pública destaca a competência e o zelo da prefeita pela administração dos recursos municipais.

A decisão do TCE-MA não apenas reconhece a eficácia das práticas de governança implementadas pela prefeita Josa Silva Bezerra, mas também reforça o compromisso da gestão municipal com a transparência, ética e responsabilidade fiscal. Este é um marco importante para São João do Sóter e uma demonstração clara de que a cidade está no caminho certo para o progresso e o bem-estar de seus cidadãos.

Confira a decisão:

Assim sendo, discordo da opinião do Ministério Público de Contas e proponho ao Plenário:

a) emitir parecer prévio pela aprovação das contas de governo do Município de São João do Sóter, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade da
Senhora Joserlene Silva Bezerra de Araujo, com fundamento no art. 1º, inciso I, c/c o art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 8.258, de 6 de junho de
2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), considerando que a gestão não contém máculas conforme exposto no Relatório de Instrução nº 3486/2023;

b) enviar à Câmara Municipal de São João do Sóter/MA, em cinco dias após o trânsito em julgado, uma via original do parecer prévio, para a deliberação
prevista no § 2º do art. 31 da Constituição Federal;

c) determinar à gestora do município de São João do Sóter/MA, Senhora Joserlene Silva Bezerra de Araujo, que atente para todas as disposições do art.
11 da Lei Complementar nº 101/2000, no sentido de fazer cumprir a arrecadação prevista no orçamento. Em caso de queda de arrecadação, informar a
este Tribunal os motivos ensejadores bem como as medidas adotadas para compensação dos tributos não arrecadados. 

São Luís, 04 de outubro de 2023.

Conselheiro Substituto Melquizedeque Nava Neto
Relator