Sem provas, Justiça Eleitoral arquiva caso deep fake e mantém Gentil Neto prefeito de Caxias

A Justiça Eleitoral confirmou o resultado das eleições municipais de 2024 em Caxias.

A decisão rejeitou os pedidos feitos em uma ação que tentava questionar o resultado do pleito.

De forma clara, o juiz eleitoral afirmou que não foram apresentadas provas fortes que comprovassem as acusações feitas no processo. Por isso, os resultados anunciados oficialmente pela Justiça Eleitoral seguem válidos e sem qualquer alteração.

Com essa decisão, fica reafirmado que a eleição ocorreu dentro da lei, de forma correta e transparente, respeitando a vontade da população de Caxias, que se manifestou livremente por meio do voto.

A sentença também deixa claro que não basta criar narrativas ou levantar suspeitas sem fundamento. Para mudar um resultado eleitoral, é preciso apresentar provas concretas, o que não aconteceu neste caso.

Após o julgamento, todas as partes foram notificadas e, depois do encerramento definitivo do processo, o caso será arquivado, como determina a lei.

No fim das contas, a decisão reforça um princípio básico da democracia:

quem ganha governa, quem perde precisa respeitar o resultado.

Em Caxias, a Justiça falou.

E a vontade do povo foi mantida.

Sefaz-MA lança calendário do IPVA 2026 com desconto de 10% em cota única até 27 de fevereiro

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA), lançou o calendário de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2026, conforme a Portaria nº 405/2025.

O pagamento do imposto poderá ser feito em cota única com 10% de desconto no valor do IPVA, se pago até o dia 27 de fevereiro, ou parcelado em até três vezes, sem desconto e com o vencimento da primeira cota no mês de março.

Quem optar pelo parcelamento deverá quitar as cotas em ordem crescente, de forma que o pagamento da segunda cota fique condicionado ao pagamento da primeira, e assim sucessivamente.

Caso haja atraso no pagamento das referidas cotas, estas poderão ser quitadas com acréscimo de multa e juros moratórios calculados a partir do vencimento das mesmas.

O pagamento do IPVA 2026 estará disponível no sistema da Sefaz (https://portal-sgc.sefaz.ma.gov.br/portal), na página do IPVA, a partir de 1º de janeiro de 2026.

O contribuinte não precisa se deslocar às agências de atendimento da Sefaz para regularização do IPVA. Todos os serviços de pagamento e parcelamento estão disponíveis na página do IPVA, no site da Secretaria de Fazenda ou no site do Detran-MA (https://www.detran.ma.gov.br/inicio/paginas/Home.xhtml).

Vale destacar que as alíquotas do IPVA no Maranhão são de 1% para ônibus, caminhões, micro-ônibus e motocicletas de valor venal até 10 mil; 2% para motocicletas de valor venal acima de 10 mil; 2,5% para veículos até 150 mil; e 3% para veículos cima de 150 mil.

O pagamento do IPVA pode ser feito nos Bancos Caixa Econômica Federal, casas lotéricas, Bradesco, Banco do Brasil e seus respectivos correspondentes. O contribuinte também tem a opção de pagamento do IPVA via PIX, pelo QR Code informado no DARE – Documento de Arrecadação – e também através da modalidade de pagamento via Cartão de Crédito, disponível através do Portal da Secretaria na opção de “Parcelamento de IPVA – Parcelamento com Cartão de Crédito”.

Os proprietários de veículos que optarem pelo parcelamento do IPVA 2026 realizarão o pagamento da primeira cota de acordo com o final da placa dos veículos, conforme tabela.

Gentil Neto valoriza servidores e anuncia reajuste na saúde

O prefeito Gentil Neto reafirmou, mais uma vez, o compromisso com a valorização dos servidores municipais ao anunciar um reajuste de 30% para os condutores do SAMU e para os profissionais da saúde de nível superior que não sejam médicos, enfermeiros e dentistas.

O anúncio foi feito durante evento realizado nesta terça-feira, 17 de dezembro, e representa um avanço importante na política de reconhecimento dos trabalhadores que atuam diretamente no funcionamento dos serviços públicos de saúde em Caxias.

A medida reconhece o papel essencial desses profissionais, que diariamente contribuem para garantir atendimento, agilidade e qualidade à população, especialmente em momentos de urgência e emergência.

Durante o evento, o prefeito destacou que valorizar o servidor é fortalecer a gestão e melhorar os serviços prestados à população.

 “Quem faz a gestão acontecer são as pessoas. Nosso compromisso é reconhecer o esforço, a dedicação e a responsabilidade de cada colaborador que cuida da nossa cidade e da nossa gente”, afirmou Gentil Neto.

O reajuste mostra a política de valorização profissional adotada pela atual gestão, que tem priorizado o diálogo, o reconhecimento e melhores condições de trabalho para os servidores municipais.

Com ações concretas como essa, a gestão de Gentil Neto segue demonstrando respeito aos colaboradores e compromisso com uma saúde pública mais forte, humana e eficiente.

Pesquisa nacional mostra liderança de Braide para o governo; levantamento testou nomes de Rocha e Fufuca

Pesquisa encomendada pelo PT nacional traça cenários para governador, senador e presidente da República a menos de dez meses das eleições de 2026.

No levantamento, obtido pelo Marrapá e realizado pelo instituto OMA Pesquisas entre os dias 19 e 22 de novembro, o prefeito de São Luís, Eduardo Braide, lidera as intenções de voto estimuladas para o governo do Maranhão em cinco cenários testados, com percentuais que variam entre 30% e 40%.

O presidente estadual do MDB, Orleans Brandão, aparece na segunda colocação. Felipe Camarão, Lahésio Bonfim, Roberto Rocha e André Fufuca também figuram entre os nomes avaliados para a sucessão do governador Carlos Brandão.

A pesquisa ouviu 1.200 eleitores, tem margem de erro de três pontos percentuais, para mais ou para menos, e nível de confiança de 95%.

Veja os números:

Cenário 1
Eduardo Braide: 30
Orleans Brandão: 16
Roberto Rocha: 12
Felipe Camarão: 10
Lahésio Bonfim: 9
André Fufuca: 6
Branco/Nulo: 6
Não sabe: 11

Cenário 2 (sem Camarão)
Eduardo Braide: 33
Orleans Brandão: 18
Roberto Rocha: 15
Lahésio Bonfim: 12
André Fufuca: 7
Branco/Nulo: 6
Não sabe: 9

Cenário 3 (sem Fufuca)
Eduardo Braide: 32
Orleans Brandão: 16
Roberto Rocha: 16
Felipe Camarão: 9
Lahésio Bonfim: 12
Branco/Nulo: 6
Não sabe: 8

Cenário 4 (sem Orleans e Camarão)
Eduardo Braide: 40
Roberto Rocha: 20
Lahésio Bonfim: 15
André Fufuca: 10
Branco/Nulo: 9
Não sabe: 7

Cenário nominal
Eduardo Braide (prefeito de São Luís): 40
Orleans Brandão (com apoio de Carlos Brandão): 22
Felipe Camarão (com apoio de Lula): 17
André Fufuca (com apoio de Flávio Dino): 10
Nenhum/Branco/Nulo: 7
Não sabe: 4

Senado

O governador do Maranhão, Carlos Brandão é o favorito na disputa pelas duas vagas ao Senado em 2026. O levantamento é da OMA Pesquisas, que ouviu 1.200 eleitores entre os dias 19 e 22 de novembro, com margem de erro de 3 pontos percentuais.

No cenário de voto duplo, Brandão aparece isolado na liderança. No primeiro voto, soma 33%, à frente de Weverton Rocha, com 18%, e André Fufuca, com 13%. Eliziane Gama registra 9%, Pedro Lucas 6% e Dr. Hilton Gonçalo 2%. Brancos, nulos ou nenhum chegam a 12%, enquanto 6% não souberam responder.

No segundo voto, Brandão mantém desempenho competitivo, com 17%, empatado com Weverton. Fufuca marca 15%, Pedro Lucas cresce para 10% e Eliziane repete os 9%. Brancos, nulos ou nenhum sobem para 17%, e 11% dizem não saber.

Na soma dos dois votos, Brandão atinge 50% e se consolida na primeira colocação. A briga pela segunda vaga segue aberta, com Weverton Rocha somando 36%, André Fufuca com 27% e Eliziane Gama com 18%. Pedro Lucas aparece com 16% e Dr. Hilton Gonçalo com 5%. (Blog do John Cutrim)

Gentil Neto reforça compromisso com moradia digna e segurança jurídica para famílias de Caxias

 A gestão do prefeito Gentil Neto segue demonstrando, na prática, uma preocupação constante com o bem-estar da população caxiense, especialmente quando o assunto é moradia digna, cidadania e segurança jurídica. No último dia 16 de dezembro, o município de Caxias realizou a 1ª etapa da entrega dos Títulos Públicos de Regularização Fundiária Social, no bairro Bela Vista, beneficiando 195 famílias.

A ação representa mais do que a entrega de documentos: simboliza a garantia do direito à moradia legal, o reconhecimento oficial da posse dos imóveis e a tranquilidade para centenas de famílias que, a partir de agora, passam a ter segurança jurídica sobre suas casas.

Durante a solenidade, Gentil Neto destacou que a regularização fundiária é uma das prioridades de sua gestão, por entender que não existe desenvolvimento urbano sem justiça social. Para o prefeito, assegurar que as famílias tenham seus imóveis regularizados é uma forma concreta de promover dignidade, inclusão e qualidade de vida.

"Regularizar é cuidar das pessoas, é dar tranquilidade as familias e fortalecer os bairros. Essa é uma política pública que transforma vidas", tem reforçado o prefeito em ações dessa natureza.

O evento contou ainda com a presença do secretário municipal de Regularização Fundiária, Jamerson Levi, além da representação do Núcleo de Governança Fundiária do Tribunal de Justiça do Maranhão (NGF/TJMA), fortalecendo a parceria entre o município e o Judiciário para ampliar o alcance das políticas de regularização.

A iniciativa reafirma o compromisso da Prefeitura de Caxias com o ordenamento territorial, o desenvolvimento urbano planejado e, sobretudo, com a promoção da cidadania, garantindo que o direito à moradia saia do papel e chegue, de forma concreta, à vida das pessoas.

Sob a liderança de Gentil Neto, Caxias avança com políticas públicas que colocam as famílias no centro das decisões, mostrando que governar é, acima de tudo, cuidar de gente.

Genial/Quaest: Flávio Bolsonaro supera Tarcísio no 1º turno e perde de Lula no 2º turno

Filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) poderia tirar o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de eventual segundo turno das eleições de 2026, segundo nova pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta terça-feira (16).

No cenário de primeiro turno testado pelo instituto com o congressista e o chefe do Executivo paulista, Flávio tem 23% e Tarcísio, 10%, enquanto o presidente Lula (PT) fica com 41%.

No segundo turno, Lula marca 10 pontos de vantagem sobre ambos. O petista aparece com 46% das intenções de voto, enquanto o filho do ex-presidente registra 36%. Em confronto com o governador, Lula venceria com 45% ante 35% de Tarcísio.

Essa é a primeira pesquisa realizada pela Genial/Quaest após o senador ser anunciado como candidato do pai para concorrer à Presidência.

O levantamento foi feito de 11 a 14 de dezembro. Foram 2.004 entrevistas presenciais com brasileiros de 16 anos ou mais. A margem de erro estimada é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%.

A divulgação dos resultados ocorreria nesta quarta (17), mas a Quaest informou que decidiu pela antecipação porque começaram a circular no mercado números não oficiais atribuídos à pesquisa.

Lula lidera nos demais cenários testados: contra os governadores do Paraná, Ratinho Júnior (PSD); de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo); e de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil).

Contra o paranaense, a vantagem também é de 10 pontos, com os mesmo percentuais que os de Tarcísio, 45% e 35%. Em uma disputa com Caiado, a diferença é de 11 pontos. O petista venceria com 44% ante 33%. Já Zema perderia de 12, de 45% a 33%.

Lula também sai na frente nos cenários de primeiro turno. Flávio tem entre 21% e 27% das intenções, a depender de quem seria o outro candidato da oposição. Além de Tarcísio com 10%, Ratinho aparece com 13%; Zema, 6%; e Caiado, 4%.

Outro nome, o do ex-ministro Ciro Gomes (PSDB), tem 8%. A pesquisa testou também os nomes de Renan Santos (Missão) e Aldo Rebelo (Democracia Cristã), que tiveram menos de 3% em todos os cenários.

Avaliação do governo Lula - Os que avaliam de forma negativa o trabalho do governo Lula se mantiveram em 38% em relação a novembro. A avaliação positiva, por outro lado, saiu de 31% para 34%, enquanto a regular foi de 28% para 25%. 3% dos entrevistados não responderam ou não souberam responder.

A desaprovação do governo se manteve estável, oscilando dentro da margem de erro de 50% para 49%. A aprovação, por sua vez, variou de 47% para 48%, também dentro da margem de erro. 3% dos entrevistados não responderam ou não souberam responder.

Travessa Pé da Ladeira recebe recapeamento asfáltico

A Travessa Pé da Ladeira, conhecida popularmente como Rua do Burro, está recebendo recapeamento asfáltico, trazendo mais mobilidade, segurança e qualidade de vida para quem utiliza a via diariamente. A rua é uma importante ligação entre o Centro e o bairro Castelo Branco. Há algum tempo, a via precisava de melhores cuidados, e a obra atende a uma reivindicação antiga dos moradores, que aprovaram a melhoria.

“Ficou melhor, não tem mais a poeira de antes. Tinha muita poeira, agora tá bom graças à Deus”, diz Francisca Guimarães, moradora da Travessa Pé da Ladeira.

“Esta rua foi asfaltada um tempo, mas o asfalto acabou, com o tempo foi desgastando. Com o asfalto agora ficou muito bom”, disse Sonora: José Pereira, morador da Travessa Pé da Ladeira.

Esta é mais uma via beneficiada entre a Prefeitura de Caxias e o Governo do Estado, que vem garantindo investimentos na infraestrutura urbana. Caxias foi contemplada com 11 km de asfalto, que estão sendo utilizados para o melhoramento de boa parte da malha urbana da cidade.

(Da assessoria)

Decisão do STF pode tornar sem validade eleição feita sob medida para presentear Mário Assunção com a presidência da Câmara Municipal de Caxias

Eleição fora de época da Câmara pode ser anulada

Caiu como uma bomba no meio político caxiense a recente decisão do Supremo Tribunal Federal de que a eleição da Mesa Diretora só pode acontecer dentro do segundo biênio, ou seja, na atual legislatura, somente em 2026 e após as eleições majoritárias.

A decisão é da lavra do ministro Kássio Nunes Marques, em julgamento sobre a eleição da Mesa Diretora da cidade de Jatobá do Piauí para o biênio 2027/2028.

A decisão do ministro do STF aconteceu em resposta a uma Reclamação Constitucional apresentada pelo Ministério Público do Piauí que anulou a eleição “fora de época” realizada pela Câmara Municipal do pequeno município piauiense.

São Luís se antecipa a problemas e vai se adequar a norma do STF

Após a decisão do Supremo, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor, decidiu adiar a votação para escolha dos novos membros da Mesa Diretora que estava prevista para abril de 2026, mas que, agora, será realizada somente no final do próximo ano e após as eleições majoritárias.

A medida é baseada em determinações do Supremo Tribunal Federal (STF). “A Suprema Corte determinou que as eleições para o segundo biênio devem ocorrer a partir de outubro, e não mais em abril, como previsto atualmente na nossa legislação. Como presidente da Câmara, é meu dever garantir que nossa Casa esteja em conformidade com a Constituição e com as decisões judiciais”, explicou Paulo Victor.

Caxias cria problemas antecipados e pode enfrentar mais problemas

Em Caxias, a eleição antecipada na Câmara Municipal já aconteceu e teve ingredientes pitorescos de todos os tipos e para todos os gostos. Não foi uma eleição para escolha da Mesa Diretora. Foi uma eleição para consagrar o vereador Mário Assunção como comandante-em-chefe dos parlamentares caxienses.

E haja problemática em Caxias...

Sem eleger concomitantemente o vice-presidente e os secretários da Mesa do legislativo tupiniquim, algo vergonhoso e inexplicável sob todos os aspectos regimentais, políticos e jurídicos, a eleição caxiense ocorrida em maio de 2025 se torna um escândalo na fila para acontecer a qualquer momento em nível nacional.

Diante da decisão do STF, vários vereadores estão aguardando a manifestação do MP local para que a eleição ocorrida em maio seja derrubada o mais rápido possível e outros nomes possam postular a presidência da Casa, uma vez que não se aceita que somente uma única pessoa possa ter capacidade para comandar o parlamento caxiense.

Tem gente em Caxias que está com os nervos a flor da pele...

Moraes anula decisão da Câmara que manteve mandato de Zambelli

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira, em Brasília, a anulação da votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação e manteve o mandato da deputada Carla Zambelli (foto) (PL-SP).

Na decisão, ele determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta, emposse imediatamente o suplente da deputada.

O ministro disse que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado, cabendo à Câmara somente “declarar a perda do mandato”.

“Diante do exposto, nos termos decididos pela Primeira Turma desta Suprema Corte no julgamento de mérito da Ação Penal 2.428/DF, declaro nula a rejeição da representação nº 2/2025 da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e decreto a perda imediata do mandato parlamentar de Carla Zambelli Salgado de Oliveira”, decidiu Moraes.

Assim, a cadeira de Zambelli deverá ser ocupada pelo suplente, Adilson Barroso (PL-SP). Por determinação do ministro, ele deverá tomar posse no prazo de 48 horas.

Na decisão, o ministro disse que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgada, cabendo à Câmara somente “declarar a perda do mandato”.

O ministro também determinou que sua liminar seja analisada em julgamento virtual da Primeira Turma, nesta sexta-feira (12), às 11h.

Polícia Federal realiza diligências no TJMA e afasta servidores

A Polícia Federal conduziu, nesta quarta-feira, dia 10, operações nos gabinetes do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para cumprir ordens do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), referente a Aurino da Rocha Luz, o delegatário do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas de Caxias. Essas ações incluíram buscas internas e o afastamento imediato de três funcionários do Tribunal que se envolveram em negociações privadas com o tabelião, o qual está sendo investigado em múltiplos inquéritos administrativos e criminais. As informações foram reportadas pelo site Direito e Ordem.

Aurino Rocha

Segundo apurações, Aurino teria realizado a venda de um veículo UTV a uma servidora do gabinete do desembargador Jamil Gedeon, transação que não foi informada à Receita Federal. Ele também teria negociado a venda de um precatório a outra funcionária e feito uma transação durante o serviço com um terceiro servidor. Por decisão unânime, o CNJ afastou os três, considerando suas condutas incompatíveis com o exercício da função pública.

A operação da Polícia Federal dentro do gabinete de um desembargador é parte das diligências necessárias para dar andamento ao procedimento e atender as medidas cautelares impostas pela cúpula do Judiciário. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o cartório arrecadou R$ 7,42 milhões em taxas cobradas da população no ano passado. No primeiro semestre deste ano, foram R$ 2,1 milhões. Ainda de acordo com o CNJ, o cartório se encontra “sob intervenção”.

CNJ inicia Processo Administrativo Disciplinar e mantém afastamento de Aurino Rocha

Durante a sessão realizada na terça-feira, dia 9, o CNJ deliberou sobre a Reclamação Disciplinar nº 0003118-37.2025.2.00.0000, que foi instaurada pela Corregedoria Nacional de Justiça contra Aurino da Rocha Luz. Por unanimidade, os conselheiros decidiram seguir o voto do corregedor nacional, ministro Mauro Campbell Marques, que determinou a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a manutenção do afastamento cautelar do tabelião.

O corregedor descreveu as irregularidades atribuídas a Aurino como “extremamente graves e contínuas”, observando que diversos atos potencialmente beneficiariam sua própria família. Existe a percepção de “provas razoáveis de infringir normas disciplinares”, somado a um histórico de descumprimento, já que Aurino acumula outros dois PADs no CNJ, incluindo um onde já havia sido punido com suspensão.

“O afastamento cautelar é crucial para evitar a repetição das irregularidades e restaurar a confiança nos serviços notariais naquela localidade”, afirmou o ministro.

Aurino, que é analista concursado, já preencheu cargos de alta responsabilidade no TJMA, como diretor de recursos humanos durante as gestões dos ex-presidentes Antonio Guerreiro Júnior, Raimundo Cutrim (falecido) e Jamil Gedeon.

Denúncias no Ministério Público do Maranhão

Além das ações administrativas, Aurino enfrenta duas denúncias criminais que foram apresentadas pelo Ministério Público do Maranhão em junho deste ano. As acusações giram em torno da falsificação de documentos em transações imobiliárias avaliadas em R$ 3,5 milhões e da prática de excesso de exação, quando um funcionário público cobra valores superiores aos permitidos por lei.

Conforme relataram os promotores Raphaell Aragão e Francisco Fernando Filho, entre 2020 e 2022, o tabelião teria se valido de sua posição para beneficiar a FR Agropecuária, empresa que pertence a sua esposa e filhas. Ele teria atuado ao mesmo tempo como comprador das propriedades rurais e responsável pela emissão das DTIs e das escrituras públicas. Em declarações oficiais, o valor verdadeiro dos imóveis teria sido reduzido de R$ 3,5 milhões para pouco mais de R$ 525 mil, o que diminuiu o ITBI e as taxas cartorárias.

Além disso, o MP alega que Aurino cobrou emolumentos acima da tabela oficial em pelo menos 12 ocasiões, causando um prejuízo superior a R$ 43 mil para os usuários do cartório. Essas irregularidades foram identificadas em uma investigação conduzida pela SECCOR.

As denúncias incluem pedidos de compensação por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 1 milhão em cada caso.

R$ 7,42 milhões em taxas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um Processo Administrativo Disciplinar para investigar o tabelião Aurino da Rocha Luz, titular do 1º Ofício Extrajudicial de Caxias, no interior do Maranhão. Ele é acusado de falsificação de documentos e superfaturamento de serviços cartorários na cidade maranhense.

A decisão, tomada por unanimidade na sessão dos conselheiros nesta terça-feira (9/10), mantém Aurino afastado do cargo.

Ele já havia sido denunciado pelo Ministério Público Estadual em junho, sob a acusação de usar o cartório para falsificar documentos em benefício próprio e de sua família. O tabelião também teria lucrado com o superfaturamento dos serviços da serventia.

No voto, o conselheiro Mauro Campbell destacou a “extrema gravidade e continuidade” das irregularidades. Segundo ele, as práticas foram realizadas “para beneficiar a empresa da própria família” do tabelião, atentando contra a credibilidade da função de delegado.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o cartório arrecadou R$ 7,42 milhões em taxas cobradas da população no ano passado. No primeiro semestre deste ano, foram R$ 2,1 milhões. Ainda de acordo com o CNJ, o cartório se encontra “sob intervenção” desde esta quarta (10/12).

Defesa refuta as denúncias

O advogado Einstein Sepúlveda, que representa Aurino Rocha, sustenta que o tabelião sempre agiu dentro da legalidade e que as alegações fazem parte de uma “campanha orquestrada de difamações e calúnias” por grupos influentes de Caxias. A defesa argumenta que Aurino é vítima de lawfare, termo utilizado para descrever o uso do sistema judicial como ferramenta de perseguição.

O advogado afirma que “inúmeros elementos de defesa serão apresentados” e que já houve o arquivamento de um dos procedimentos investigativos pelo Ministério Público devido à ausência de dano ao erário.

(Blog do John Cutrim)