A Justiça na praça: quando o sistema de justiça encontra o povo

Da esquerda para a direita - Juiz Federal Hugo Abas Frazão, Juíza TJMA Arianna Saraiva, Juiz Federal Wendelson Pessoa, e Professor Marcelo Carvalho, Chefe do Departamento de Direito da UEMA

Em um tempo em que se cobra do Poder Judiciário não apenas produtividade, mas capacidade real de transformação social, duas experiências recentes no Maranhão demonstram que há caminhos institucionais capazes de aproximar a Justiça da vida concreta das pessoas. A Praça de Justiça e Cidadania, realizada em Caxias/MA, e a Semana da Paixão, promovida em Alcântara/MA, não foram apenas eventos de prestação de serviços. Foram manifestações de um modelo de Justiça que deixa os gabinetes, ocupa o território, reconstrói vínculos sociais e enfrenta conflitos que o processo convencional, sozinho, não consegue resolver.

Sob a liderança do Ministro Carlos Augusto Pires Brandão e do Desembargador Federal Roberto de Carvalho Veloso, essas iniciativas revelam uma visão contemporânea do sistema de justiça: menos centrada na lógica isolada da petição, contestação e sentença, e mais comprometida com redes colaborativas, soluções estruturais e presença institucional qualificada. Trata-se de compreender que há conflitos que não cabem em planilhas nem se resolvem apenas com decisões formais, porque atingem comunidades inteiras, tradições, territórios e modos de vida.

Foi isso que se viu em Caxias, entre os dias 9 e 13 de março, quando a Praça de Justiça e Cidadania mobilizou Justiça Federal, Justiça Estadual, Ministério Público, Defensorias, Prefeitura e diversos órgãos estaduais e federais em torno de um objetivo comum: aproximar a população dos serviços da Justiça e de outros órgãos públicos. O resultado foi expressivo. Mais de 10 mil atendimentos foram realizados em áreas como saúde, documentação, orientação jurídica, assistência social, regularização fundiária e conciliação. Houve 300 audiências promovidas pela Justiça Federal, 400 atendimentos da Justiça Eleitoral, 150 pela Justiça do Trabalho, 1.800 pela Defensoria Pública, além de milhares de atendimentos prestados por secretarias municipais e instituições parceiras. Esses dados constam do material encaminhado pelo usuário e também dialogam com a perspectiva exposta no texto anexo. 

Mas o que dá densidade institucional à experiência de Caxias não é apenas a dimensão numérica. O que distingue a Praça de Justiça e Cidadania de um simples mutirão é justamente sua capacidade de articular, ao lado dos atendimentos individuais, respostas a questões coletivas e estruturais. O texto anexo destaca, com precisão, a realização de audiência pública sobre a duplicação da BR-316 no trecho Caxias-Timon, com participação do DNIT e impactos sobre vinte municípios do leste maranhense, revelando que a Praça não se limitou ao balcão de serviços, mas se abriu também ao debate público de temas sensíveis para toda a região. 

Nesse contexto, merece especial relevo a atuação do Juiz Federal Luiz Régis Bomfim Filho, cuja organização foi decisiva para o êxito da iniciativa em Caxias. Coube-lhe articular atendimentos, alinhar instituições, coordenar a logística e assegurar o funcionamento integrado dos diversos eixos do evento. O êxito da Praça também contou com a colaboração do advogado Washington Leite Torres, que auxiliou na coordenação dos trabalhos e contribuiu para a formação dessa ampla rede institucional. Em experiências dessa natureza, o resultado não decorre do acaso, mas de liderança concreta, planejamento rigoroso e capacidade de diálogo.

Se Caxias mostrou a força da Justiça como presença pública e solução concreta de demandas sociais, Alcântara projetou esse modelo para uma dimensão ainda mais profunda. A Semana da Paixão, realizada entre 23 e 27 de março, no âmbito do Projeto Viva Alcântara – Desenvolvimento Sustentável, reuniu cidadania, fé, cultura, escuta comunitária e desenvolvimento social em um território historicamente marcado por disputas fundiárias, memória coletiva e resistência quilombola. Mais do que uma programação religiosa e cultural, o evento assumiu o significado de uma ação institucional de reparação, pacificação e reconstrução de vínculos.

O texto anexo acrescenta um dado central para a compreensão dessa experiência: em novembro de 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu sentença no caso das Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil, responsabilizando o Estado brasileiro por violações que comprometeram o projeto de vida coletivo de numerosas comunidades quilombolas. Nesse cenário, a Semana da Paixão não foi apenas simbólica. Ela se inseriu como parte de um esforço concreto de cumprimento da sentença internacional, por meio de escutas, articulação institucional, regularização documental, promoção de direitos e fortalecimento da legitimidade das instituições junto às comunidades afetadas. 

Em Alcântara, portanto, a Justiça foi além da conciliação tradicional. Tornou-se mediadora social de um conflito estrutural, ligando o universo jurídico ao território, à cultura e à dignidade coletiva. A procissão pelas ruas históricas, a missa na Igreja do Carmo, a participação das caixeiras do divino e as referências à Festa do Divino Espírito Santo não foram elementos periféricos. Foram expressões vivas da identidade cultural de um povo, demonstrando que, naquela realidade, direito territorial, memória, religiosidade e pertencimento não podem ser separados.

Nesse quadro, sobressai a atuação do Juiz Federal Hugo Abas Frazão, cuja organização da Semana da Paixão em Alcântara evidenciou que projetos dessa magnitude exigem não só domínio jurídico, mas sensibilidade territorial, capacidade de articulação e leitura humana dos conflitos. Também nessa iniciativa houve a colaboração do advogado Washington Leite Torres, que ajudou a coordenar os trabalhos e a integrar os diversos atores institucionais envolvidos. A presença da AJUFER, de magistrados federais e estaduais, de representantes do sistema de justiça e de autoridades públicas reforçou o caráter plural e cooperativo da ação.

O ponto de unidade entre Caxias e Alcântara está justamente aí. Ambas as experiências revelam que o sistema de justiça pode assumir papel mais amplo do que o de mero solucionador tardio de litígios individuais. Pode funcionar como rede colaborativa de escuta, presença, mediação e reconstrução social. Essa visão, ressaltada no texto anexo, parte da compreensão de que o sujeito de direito não é uma abstração isolada, mas alguém inserido em relações familiares, sociais, econômicas, culturais e institucionais. Quando essas relações se rompem, a exclusão não é apenas jurídica: é humana, comunitária e histórica. 

É por isso que Praças de Justiça e Cidadania, Semanas temáticas e outras formas de atuação territorial têm relevância crescente. Elas materializam, no território, aquilo que metas e indicadores nem sempre conseguem expressar: presença estatal efetiva, cuidado com a saúde das relações sociais e solução concreta de conflitos complexos. O que o anexo chama de “redes colaborativas do sistema de justiça” traduz exatamente isso: uma forma de atuação em que Judiciário, Ministério Público, Defensorias, entes federativos e sociedade civil deixam de agir de modo fragmentado e passam a construir respostas conjuntas. 

Caxias e Alcântara, cada qual a seu modo, demonstram que esse caminho é viável, necessário e replicável. Em Caxias, a Justiça encontrou a população no espaço público e mostrou eficiência administrativa, capilaridade social e impacto regional. Em Alcântara, a Justiça se aproximou da cultura, da fé, da memória e da luta quilombola, reafirmando que a legitimidade institucional também se constrói pelo respeito à história e à identidade das comunidades.

Essas experiências, conduzidas sob a liderança do Ministro Carlos Brandão e do Desembargador Federal Roberto Veloso, com participação destacada dos Juízes Federais Luiz Régis Bomfim Filho e Hugo Abas Frazão, além da colaboração do advogado Washington Leite Torres, merecem não apenas elogio, mas reflexão. Elas apontam para uma Justiça que não renuncia à técnica, mas a coloca a serviço da vida concreta. Uma Justiça que não abandona a decisão, mas compreende que decidir, muitas vezes, também é escutar, articular, mediar e reconstruir.

O modelo já se expande. Em abril, São Miguel do Guamá, no Pará, receberá nova edição da Praça, com apoio da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 1ª Região. Ali, a Juíza Federal Priscila Garrastazu Xavier lida com conflitos envolvendo direitos de indígenas, quilombolas e ribeirinhos. Entre 12 e 15 de maio, será a vez de Porto Calvo, berço de Calabar, em Alagoas, onde o Ministro Brandão já realizou visita técnica preparatória. 

Maranhão, Pará, Alagoas. A rede se espraia e já se projeta como política judiciária nacional.

Quando a Justiça vai à praça, ela não apenas amplia o acesso a serviços. Ela reafirma sua vocação mais alta: a de ser instrumento de cidadania, dignidade e pacificação social.

 

Destaque no Brasil: Caxias é reconhecida por excelência na assistência social

Caxias segue avançando e agora ganha destaque em nível nacional ao conquistar o Selo FNAS 2025, um reconhecimento que reforça o município como referência maranhense na gestão da assistência social.

O selo, concedido a cidades que aplicam com eficiência os recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), confirma que Caxias vem trabalhando com responsabilidade, planejamento e compromisso com quem mais precisa. O reconhecimento nacional evidencia que os investimentos realizados estão chegando de forma concreta à população, garantindo inclusão social, segurança alimentar e dignidade.

A conquista também é reflexo de uma gestão que tem fortalecido a rede socioassistencial, ampliando serviços, modernizando estruturas e firmando parcerias importantes, como a atuação conjunta com a Defensoria Pública da União. Além disso, o município segue expandindo sua rede com novos equipamentos, como o futuro CRAS Luiza Queiroz, que irá ampliar ainda mais o alcance dos atendimentos.

Entre os fatores que contribuíram para esse resultado estão a correta aplicação dos recursos, a transparência na gestão, o cumprimento rigoroso das prestações de contas e o fortalecimento de programas sociais. Iniciativas como as campanhas Maio Laranja e “Pule, Brinque e Cuide!” também ganharam destaque ao promover a proteção de crianças e adolescentes e reforçar a conscientização social.

Com uma rede estruturada que atende desde a proteção básica até a proteção especial, Caxias demonstra que investir em assistência social é também investir no desenvolvimento do município. Mais do que atender demandas imediatas, a gestão tem atuado na prevenção de riscos sociais e na quebra de ciclos de vulnerabilidade.

O Selo FNAS 2025 consolida Caxias como exemplo no Maranhão e no Brasil, mostrando que uma gestão eficiente, humana e comprometida pode transformar realidades e cuidar das pessoas de forma contínua.

Fábio Gentil se recoloca com protagonismo e reforça liderança no Maranhão

A política maranhense começa a ganhar novos contornos com um movimento que já vinha sendo aguardado nos bastidores: Fábio Gentil pediu exoneração do cargo de secretário de Estado, abrindo espaço para uma nova fase em sua trajetória pública.

A decisão, embora ainda cercada de especulações, reforça o que já era comentado nos corredores da política: Fábio Gentil pode estar se preparando para disputar um cargo de grande relevância nas eleições de 2026.

Uma liderança consolidada no Maranhão

Com uma carreira marcada por forte presença política e capacidade de articulação, Fábio Gentil construiu uma trajetória sólida ao longo dos anos. Ex-prefeito de Caxias por dois mandatos, ele ficou conhecido por um estilo de gestão que alia proximidade com a população, execução de obras estruturantes e habilidade política.

Seu nome ultrapassou os limites do município e passou a figurar entre as principais lideranças do estado, sendo peça importante em articulações políticas e administrativas no Maranhão.

Durante sua passagem pelo Governo do Estado, Fábio Gentil manteve protagonismo, fortalecendo sua imagem como gestor experiente e liderança influente.

Exoneração estratégica?

A saída do cargo estadual não é vista como um simples afastamento administrativo. Pelo contrário, analistas políticos interpretam o gesto como estratégico.

Em ano eleitoral, movimentos como esse costumam sinalizar reposicionamento. E, no caso de Fábio Gentil, o histórico político e o capital eleitoral acumulado indicam que ele não deve ficar fora das disputas.

Nos bastidores, o que se comenta é claro: seu nome surge com força para cargos de grande expressão, podendo disputar posições de destaque no cenário estadual ou até mesmo voos ainda maiores.

Força política e articulação

Fábio Gentil não é apenas um nome conhecido, mas uma liderança que construiu alianças, formou grupo político e mantém influência ativa em diversas regiões do Maranhão.

Sua capacidade de diálogo, somada ao histórico administrativo, faz dele uma das figuras mais respeitadas dentro do cenário político estadual.

Além disso, sua ligação com importantes lideranças e sua atuação estratégica ao longo dos anos reforçam sua posição como um dos protagonistas das eleições que se aproximam.

2026 já começou

Se a exoneração confirma ou não uma candidatura, o tempo dirá. Mas uma coisa é certa: o movimento reposiciona Fábio Gentil no tabuleiro político e coloca seu nome novamente no centro das atenções.

Em um cenário cada vez mais dinâmico, onde alianças se formam e se desfazem rapidamente, a saída do governo pode ser o primeiro passo de uma caminhada que promete impactar diretamente as eleições de 2026.

E, se depender da sua trajetória até aqui, Fábio Gentil entra nesse novo ciclo não como coadjuvante, mas como um dos principais protagonistas da política maranhense.

Com mais de 25 toneladas de peixe, Caxias protagoniza uma das maiores ações sociais do Maranhão

Enquanto muitos municípios ainda enfrentam dificuldades para garantir ações sociais em datas importantes, Caxias tem mostrado, na prática, como gestão e compromisso podem caminhar juntos. Sob a liderança do prefeito Gentil Neto, o município realizou uma das maiores entregas de alimentos já vistas na região durante o período da Semana Santa.

Foram mais de 25 toneladas de peixes e mais de 10 mil cestas básicas distribuídas às famílias tanto da zona urbana quanto da zona rural, tudo isso com recursos próprios da Prefeitura de Caxias, com o apoio das deputadas Amanda Gentil, Daniella e o secretário de estado de agricultura e pecuária Fábio Gentil, o que mostra ainda mais o compromisso da gestão com a população.

A ação não apenas garantiu alimento na mesa de milhares de caxienses, mas também simbolizou cuidado, dignidade e respeito em um dos períodos mais importantes do calendário cristão.

Alcance histórico: povoados recebem pela primeira vez

Um dos pontos que mais chamaram atenção foi a ampliação do alcance da ação para os povoados do primeiro e terceiro distritos, que, até então, nunca haviam sido contemplados com esse tipo de iniciativa passaram a receber os benefícios, marcando um avanço significativo na política social do município.

A chegada da ação nessas localidades representa não apenas a entrega de alimentos, mas o reconhecimento de comunidades que por muito tempo estiveram fora do alcance de políticas públicas mais efetivas.

Força institucional e presença popular

A mobilização contou com a presença de importantes lideranças políticas e institucionais, como a deputada estadual Daniella, além de vereadores, secretários municipais e diversas lideranças locais.

Mais de 5 mil pessoas, no dia 31 de abril, no Ginásio João Castelo, foram assistidas pelos equipamentos da Secretaria Municipal de Proteção Social e participaram diretamente da ação, reforçando o alcance e a organização do trabalho realizado.

Outro ponto importante foi a atuação integrada da Secretaria de Atividades Produtivas e Inspeção Animal, que acompanhou todo o processo, garantindo qualidade e segurança na distribuição dos alimentos.

Um modelo que ultrapassa fronteiras municipais

A ação realizada em Caxias não passa despercebida no cenário estadual. Em um momento em que a eficiência da gestão pública é cada vez mais cobrada, iniciativas como essa colocam o município em destaque no Maranhão.

Mais do que números expressivos, o que se vê é uma gestão que tem priorizado políticas públicas com impacto direto na vida das pessoas, especialmente das que mais precisam.

Ao garantir alimento, dignidade e presença nas comunidades, a Prefeitura de Caxias consolida um modelo que pode, e deve ser observado por outros municípios do estado.

Como tem sido reforçado pela própria gestão, o compromisso é claro: seguir avançando e cuidando de todos.

Brandão aparece liderando para o Senado; Roseana e Weverton despontam sem governador

Levantamento divulgado pelo instituto Econométrica nesta semana aponta um cenário competitivo na disputa pelas duas vagas ao Senado Federal pelo Maranhão, com destaque para Carlos Brandão, Roseana Sarney e Weverton Rocha, que aparecem entre os mais citados pelos eleitores, a depender do cenário analisado.

No primeiro cenário, com a presença de Brandão, o governador lidera as intenções de voto, com 18,5%. Em seguida aparecem Roseana Sarney, com 11,2%, e Weverton Rocha, com 10%. Na sequência estão André Fufuca (8,8%), Eliziane Gama (8,6%) e Roberto Rocha (7,7%).

Também foram citados Pedro Lucas Fernandes (4,3%), Dr. Yglésio (3,8%), Mical Damasceno (2,8%), César Pires (2%) e Hilton Gonçalo (0,9%). Outros 6,6% afirmaram que pretendem anular o voto, enquanto 14,8% não souberam ou não responderam.

Em um segundo cenário, sem a inclusão de Carlos Brandão, Roseana Sarney passa a liderar, com 12,9%, seguida de perto por Weverton Rocha, com 12%. André Fufuca aparece com 10,1%, Eliziane Gama com 9,9% e Roberto Rocha com 9,1%.

Completam esse cenário Pedro Lucas Fernandes (5,3%), Dr. Yglésio (4,3%), Mical Damasceno (3,1%), César Pires (2,2%) e Hilton Gonçalo (1%). Nesse caso, 7,1% dos entrevistados disseram que anulariam o voto, enquanto 23% não souberam ou preferiram não responder.

A pesquisa foi realizada entre os dias 18 e 21 de março, com 1.556 eleitores, apresentando margem de erro de 2,5 pontos percentuais e nível de confiança de 95%. O levantamento está registrado sob o número MA-06947/2026.

STJ suspende pedido de afastamento do vice-governador Felipe Camarão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu suspender o andamento do pedido de afastamento do vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), atendendo a um habeas corpus impetrado pela defesa. A decisão liminar foi proferida pelo ministro Og Fernandes nesta segunda-feira, 30.

Felipe Camarão 

Na decisão, o ministro determinou a suspensão da tramitação do procedimento em curso no Tribunal de Justiça do Maranhão, impedindo, por ora, a análise do pedido formulado pelo Ministério Público estadual que solicita o afastamento cautelar do vice-governador do cargo.

O magistrado entendeu, em análise preliminar, que não houve demonstração concreta de urgência que justificasse a adoção de medidas sem a garantia do contraditório prévio — ou seja, sem que o investigado tivesse a oportunidade de se manifestar antes de eventual decisão. Segundo ele, a regra é a ciência prévia das partes em medidas que restrinjam direitos, sendo o adiamento dessa etapa uma exceção que exige justificativa específica, o que não foi verificado no caso.

A decisão também aponta que o ato do TJMA que havia suspendido a intimação prévia de Camarão carece de fundamentação adequada, especialmente por não apresentar elementos concretos de risco à investigação. O ministro destacou ainda que a simples alegação de possível prejuízo à apuração não é suficiente para afastar garantias constitucionais como o contraditório e a ampla defesa.

Com isso, o STJ considerou presentes os requisitos para concessão da liminar, ressaltando tanto a plausibilidade do direito alegado pela defesa quanto o risco de dano, caso o pedido de afastamento fosse analisado sem a manifestação prévia do vice-governador.

Na prática, a decisão impede temporariamente que o pedido de afastamento avance no âmbito do tribunal estadual até nova deliberação do STJ. O processo seguirá sob análise, com solicitação de informações ao TJMA e posterior manifestação do Ministério Público Federal.

O caso teve início após o Ministério Público do Maranhão apresentar, em procedimento sigiloso, um pedido de afastamento cautelar de Felipe Camarão, alegando suspeitas relacionadas a movimentações financeiras consideradas atípicas. A defesa do vice-governador, por sua vez, sustenta que o pedido carece de fundamentos concretos e classificou a medida como ilegal.

Veja a íntegra: Decisão – liminar parcialmente deferida

Com grande participação popular, Caxias realiza sorteio e ganha destaque em todo o estado

A manhã desta segunda foi marcada por expectativa, emoção e transparência em Caxias. A Prefeitura realizou o sorteio das unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida, reunindo mais de 4 mil pessoas no Ginásio João Castelo.

O momento, aguardado por muitos, representa mais um passo importante rumo à realização do sonho da casa própria, conduzido com critérios técnicos e total lisura, conforme estabelecido em edital.

Reforçando ainda mais a transparência de todo o processo, o sorteio foi transmitido ao vivo pelos canais oficiais da Prefeitura de Caxias no YouTube e Instagram, permitindo que a população acompanhasse em tempo real cada etapa.

O evento contou com a presença do prefeito Gentil Neto, do secretário de Estado, Fábio Gentil, da deputada federal Amanda Gentil, vereadores, secretários municipais, lideranças políticas e do vice-prefeito Eugênio Coutinho.

Também estiveram presentes importantes representantes institucionais, como o presidente da OAB Subseção Caxias, Dr. Elmary Torres, o secretário municipal de Habitação, Tico Castro, a secretária adjunta Jéssica Bittencourt, além de representantes da Caixa Econômica Federal, incluindo o superintendente Willoudson Lima e o gerente geral Thiago de Brito Pereira, bem como representantes da construtora responsável pelo empreendimento.

Vale destacar a deputada estadual Daniella, que não pôde estar presente no evento, pois estava cumprindo outra agenda, mas teve participação importante na execução do projeto, contribuindo para que o momento se tornasse realidade para tantas famílias.

Durante o sorteio, a emoção tomou conta das famílias contempladas. Márcia Andrea Silva Lima, uma das pré-selecionadas de acordo com os critérios nacionais, expressou sua felicidade ao ver seu nome entre os selecionados:

"Foi uma emoção muito grande. A gente espera tanto por esse momento… hoje eu posso dizer que estou mais perto de realizar o sonho da minha casa.”

Maria da Consolação, foi sorteada e celebrou a conquista e destacou a importância do momento:

"Esse foi um presente de Deus. Agora terei um monte de vizinhos para conversar na minha nova casa”.

O prefeito Gentil Neto destacou a seriedade do processo e o compromisso da gestão com a população: 

 "Estamos garantindo um processo transparente e justo, respeitando todos os critérios. Esse é um passo importante para que essas famílias realizem o sonho da casa própria, com dignidade e segurança.”

O sorteio seguiu a divisão estabelecida pelo programa, respeitando os critérios definidos pelo Ministério das Cidades, reforçando a responsabilidade e organização da gestão municipal.

Caxias se consolida como exemplo de eficiência na saúde pública no Maranhão

O município de Caxias segue avançando de forma consistente na área da saúde e alcançando reconhecimento por resultados concretos na Atenção Primária. Em parceria com o Governo do Estado, a gestão municipal tem fortalecido políticas públicas que ampliam o acesso da população aos serviços básicos, garantindo mais qualidade, eficiência e cuidado no atendimento.

Os avanços são reflexo de um trabalho planejado, com foco em inovação, organização da rede de atendimento e valorização das equipes de saúde. Esse compromisso já apresenta resultados mensuráveis, colocando Caxias em destaque dentro do Programa Cuidar de Todos.

Indicadores alcançados reforçam eficiência da gestão

O município atingiu metas importantes em três indicadores estratégicos preconizados pelo programa:

- Redução das Internações por Condições Sensíveis à Atenção Primária (ICSAP): indicador que demonstra a eficiência da Atenção Básica na prevenção de doenças e no acompanhamento contínuo dos pacientes, evitando hospitalizações desnecessárias.

- Qualificação da assistência ao pré-natal: ampliando o cuidado com gestantes, garantindo acompanhamento adequado e contribuindo diretamente para a saúde da mãe e do bebê.

- Avanço na Planificação da Atenção à Saúde: organização dos fluxos de atendimento e integração entre os níveis de atenção, tornando o sistema mais resolutivo e eficiente.

Cada um desses indicadores possui critérios rigorosos de avaliação, e Caxias conseguiu atingir as pontuações estabelecidas, comprovando a efetividade das ações implementadas.

Fortalecimento das UBS tem papel decisivo

Grande parte desse resultado vem do fortalecimento das Unidades Básicas de Saúde (UBS), que são a porta de entrada do sistema público. Com equipes mais preparadas, acompanhamento contínuo dos pacientes e ampliação dos serviços, a Atenção Primária tem conseguido resolver a maioria das demandas sem a necessidade de encaminhamentos para níveis mais complexos.

Além disso, o investimento em planejamento, capacitação profissional e organização da rede tem sido fundamental para garantir mais agilidade e qualidade no atendimento.

Compromisso com a população

Os números alcançados refletem não apenas metas cumpridas, mas o compromisso da gestão municipal com a saúde da população. O cuidado com as pessoas segue sendo prioridade, com ações que impactam diretamente na qualidade de vida dos caxienses.

Caxias segue firme no propósito de fortalecer cada vez mais a saúde pública, mostrando que, com trabalho sério, parceria e dedicação, é possível transformar resultados em benefícios reais para toda a população.

Espetáculo “Traços da Cruz” realiza sua 7ª edição em Caxias

“O Espetáculo de Dança Contemporânea Traços da Cruz está na sua 7º edição sendo este um acena curta do espetáculo “Sangue” o mesmo tem a duração de 40 minutos, e está dividido em três atos 3º atos, O enredo coreográfico e cênico do espetáculo conta com 25 artistas do seguimento arte cristão que estrão em cena para transmitir um estado de corporeidade sacra, a ação é uma realização da IBPAZ/Central que está sob a liderança do apostolo Paulo Jorge Tavares.

Traços da Cruz é um Espetáculo autoral do coreografo e bailarino, Wilson Ghilardi, que é dançado pala Cia de Artes Salmus, o processo de criação da obra se deu a partir de leitura de textos bíblicos que teve como versículo chave João 3.16, Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna. A partir desta leitura se deu a ação do espetáculo possibilitando transmitir ao publico lembranças da trajetória de JESUS o homem que deixou sua marca na história da humanidade.

O espetáculo vai à cena no dia 29/Março no templo Igreja Batista da Paz Central o coreografo Wilson Ghilardi convidada a toda a família caxiense para prestigia o mesmo, para o corégrafo este é um momento de reflexão que nos faz pensar no sacrifício vivido por Jesus o maior símbolo do cristianismo.

Caxias se consolida como referência no Maranhão com o programa Meu Primeiro Emprego

Caxias volta a ser destaque em todo o Maranhão com mais uma grande iniciativa que transforma vidas. A segunda etapa do programa “Meu Primeiro Emprego” chega ainda mais forte, ampliada e estruturada para impactar diretamente a juventude do município e servir de modelo para outras cidades do estado.

Nesta nova fase, o projeto ganha uma dimensão ainda maior: são 200 jovens pré-selecionados para participar do processo de formação, sendo que 100 deles serão encaminhados diretamente para o mercado de trabalho, ocupando vagas em empresas parceiras de Caxias.

O programa já nasce consolidado como um dos mais importantes da região dos Cocais. Ao todo, 95 empresas aderiram à iniciativa, reforçando o compromisso do setor produtivo com o desenvolvimento social e econômico do município. Além disso, o SENAC também integra a parceria, garantindo qualificação profissional e preparação adequada para os jovens participantes. Além disso, a Prefeitura irá oferecer uma bolsa de meio salário mínimo paga para os estudantes.

Mais do que oferecer emprego, o projeto cria um caminho real de transformação, preparando jovens para os desafios do mercado e contribuindo para a construção de um futuro mais promissor.

O evento contou com a presença de importantes lideranças, entre elas o prefeito Gentil Neto, a secretária municipal de Trabalho, Labibe Simão, a secretária adjunta de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Economia Solidária, Samara Mendes, e a gerente do SENAC em Caxias, Rosy Bonfim, empresários, vereadores, secretários e lideranças, reforçando a união entre poder público e instituições para fortalecer a iniciativa.

Durante o lançamento da nova etapa, o prefeito destacou a importância do programa para o município:

 “O Meu Primeiro Emprego não é apenas um projeto, é uma oportunidade real de mudança de vida para a nossa juventude. Estamos investindo no futuro de Caxias, abrindo portas, criando caminhos e mostrando que, com parceria e compromisso, é possível transformar sonhos em realidade.”

Com resultados concretos e uma adesão crescente de empresas, o programa se firma como um marco na gestão municipal, mostrando que investir na juventude é investir diretamente no desenvolvimento da cidade.

Caxias dá exemplo e o Maranhão observa.

SAAE Caxias promove Semana do Cliente com condições especiais para negociação de débitos

No mês do consumidor, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caxias promove até 31 de março, a Semana do Cliente. A ação tem como objetivo facilitar a regularização de pendências junto à Autarquia, oferecendo condições especiais para negociação de débitos.

O Coordenador Comercial do SAAE Caxias, Antônio Paulo Carvalho, destacou a importância da iniciativa. “A intenção do SAAE com essa campanha, é trazer de volta os nossos clientes que estão inadimplentes. A nossa intenção é alcançar o maior número de pessoas. Estamos oferecendo até 90% de desconto para pagamento à vista, e em casos de parcelamento também vamos proporcionar um desconto. Então, convidamos toda a comunidade para vir ao SAAE para regularizar sua situação”, afirmou.

Durante a programação, os clientes que possuem contas em aberto poderão buscar atendimento personalizado e encontrar alternativas acessíveis para quitar suas dívidas, contribuindo para a regularização dos serviços. A iniciativa vai permitir também que os clientes consigam aproveitar os benefícios: negociação de débitos, parcelamentos, e desconto que podem chegar até 90%. 

Os atendimentos estão sendo realizados na Central de Atendimento Presencial do SAAE Caxias, localizada na Praça Magalhães de Almeida, nº 191, Centro, por trás da Igreja Catedral, no horário de 7h às 19h.

A iniciativa reforça o compromisso do SAAE com a transparência, o diálogo e a busca por soluções que atendam às necessidades da população caxiense.

Braide recebe políticos, articula fortalecimento do PSD e trabalha formação de grupo para possível disputa ao governo

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), tem intensificado as articulações políticas de olho nas eleições e na consolidação do seu grupo dentro do Partido Social Democrático (PSD) no Maranhão.

Mesmo sem assumir publicamente uma pré-candidatura ao Governo do Estado, Braide vem dedicando parte de sua agenda à montagem das chapas de candidatos a deputado federal e estadual da sigla, além de trabalhar na formação de uma base política que possa lhe dar sustentação em uma eventual disputa pelo Palácio dos Leões.

Nos bastidores, o prefeito já recebeu diversas lideranças políticas de diferentes regiões do estado. Entre elas, o prefeito de Timon, Luciano Leitoa; o vereador de Imperatriz, Ricardo Seidel; o vereador de Bacabal, Romarinho; além do delegado César Ferro, do prefeito de Paulino Neves, Raimundo Lídio, e do deputado estadual Wellington do Curso.

A movimentação reforça a estratégia de Braide de estruturar o PSD no estado e ampliar alianças, mantendo em aberto a possibilidade de entrar na disputa pelo governo em 2026. (Blog do John Cutrim)

PF deflagra operação contra crimes de abuso sexual infantojuvenil na internet em Caxias

Em uma ofensiva coordenada para desarticular crimes de abuso e exploração sexual infantojuvenil no ambiente virtual, a Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (25), a Operação Conteúdo Proibido 19.

A ação ocorreu em solo maranhense e contou com o suporte estratégico do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública Estadual e do Conselho Tutelar.

As equipes policiais cumpriram três mandados de busca e apreensão no município de Caxias. O foco principal foi o recolhimento de dispositivos eletrônicos, como computadores e mídias de armazenamento, que agora seguem para a perícia criminal.

O objetivo técnico é extrair dados que permitam à inteligência policial rastrear a origem dos materiais ilícitos, identificar novos suspeitos e, principalmente, localizar possíveis vítimas que ainda estejam sob risco.

De acordo com as investigações, o inquérito busca consolidar provas de autoria e materialidade sobre o compartilhamento e produção de arquivos que violam a dignidade de menores.

Caso as suspeitas sejam ratificadas pelos laudos periciais, os alvos da operação poderão ser enquadrados nos crimes de:

• Produção de material de abuso sexual;

• Armazenamento de conteúdo ilícito;

• Compartilhamento de cenas de violência infantojuvenil.

Todas as condutas estão tipificadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com penas que reforçam o rigor da lei brasileira contra tais práticas.

TJ-MA pagou valores acima de R$ 1 milhão a 116 magistrados ultrapassando teto

Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal pagaram a magistrados pelo menos R$ 10,7 bilhões acima do teto remuneratório constitucional em 2025, de acordo com novo levantamento da Transparência Brasil em parceria com a República.org. A cifra é superior ao dobro dos R$ 4,5 bilhões pagos em 2023 e 42% maior que os R$ 7,5 bilhões de 2024. Quase todos (98%) os juízes e desembargadores dos tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal ganharam em ao menos 1 mês de 2025 verbas acima do teto constitucional, atualmente em R$ 46.366,19.

O entendimento é que os supersalários foram impulsionados pelos pagamentos retroativos (valores referentes a exercícios anteriores), que somaram cerca de R$ 4 bilhões, e benefícios ligados ao acúmulo de serviço, que chegaram a R$ 2,6 bilhões no período. De 15.020 magistrados com contracheques analisados, 13.215 receberam ao menos R$ 100 mil em salários extrateto. Em 3.819 desses casos os valores passaram de R$ 1 milhão no ano.

O estudo analisou contracheques de 17,6 mil magistrados da Justiça estadual. Dos 15 mil com dados completos, 98% receberam acima do teto, 56% acumularam mais de 500 mil acima do limite constitucional e quase 25% ultrapassaram R$ 1 milhão.

Segundo o relatório, o levantamento adota uma metodologia conservadora —não computa gratificação natalina (equivalente ao 13º salário) ou o terço de férias. Os resultados já incluem os valores retidos pelos tribunais pelos descontos do abate-teto.

Ainda assim, todos os 27 Tribunais de Justiça analisados registraram pagamentos acima do limite constitucional. Do universo de magistrados com dados completos, o número dos que tiveram remuneração compatível com o teto foi 255.

Nesse levantamento, duas cortes se destacam: o TJ-PI (Tribunal de Justiça do Piauí) e do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). O primeiro é o que tem pagamentos individuais de maior valor, entre eles R$ 2,8 milhões pagos no período a uma única magistrada.

Cerca de 40% dos membros da corte piauiense receberam acima de R$ 2 milhões fora do teto. O principal benefício responsável por inflar os contracheques é o abono de permanência, pago a quem já cumpre critérios de aposentadoria e permanece na ativa.

Já São Paulo lidera em números absolutos e proporcionais. Quase 88% dos magistrados do tribunal paulista embolsaram mais de R$ 1 milhão no período. De todos os juízes e desembargadores que receberam extratetos milionários, 80% são do TJ-SP.

Além desses, destacam-se os Tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Maranhão. O TJ-MG e o TJ-MA registraram, nesta ordem, 318 e 116 magistrados que ganharam valores acima de R$ 1 milhão. Outras dez cortes pagaram acima desse nível em pelo menos um mês em 2025.

Em média, no mês o salário bruto de juízes e desembargadores da Justiça estadual no ano passado foi de R$ 99 mil. Considerando todos os 15 mil membros analisados, 76% tiveram rendimentos médios superiores ao patamar de R$ 70 mil ao mês.

Todos os tribunais concederam salários brutos mensais acima do teto na média em 2025, mas os maiores pagamentos médios também vieram dos tribunais do Piauí e de São Paulo. O salário bruto nestas cortes alcançou, respectivamente, R$ 140,8 mil e R$ 140,1 mil ao mês.

SUPERSALÁRIOS E PENDURICALHOS 

A remuneração de juízes e desembargadores, na teoria, pode chegar até o teto do funcionalismo público –que é definido pelo salário de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e representava até janeiro de 2025 um valor de R$ 44.008,52. Depois, houve reajuste e o valor subiu para R$ 46.366,19. O limite foi estabelecido pela EC (emenda constitucional) 19 de 1998, que criou a figura do “subsídio”. Definiu que o pagamento deveria ser feito em parcela única e observar o teto remuneratório.

Em 2005, no entanto, uma nova emenda (EC 47 de 2005) enquadrou fora desse limite pagamentos que tivessem caráter “indenizatório”. Ou seja, aqueles relacionados a uma ideia de compensação de gastos. Podem ir desde auxílio-alimentação, auxílio-transporte e ajuda de custos com mudança até custeio de diárias em viagens a trabalho. O dispositivo permitiu que as carreiras jurídicas e do Ministério Público na União e nos Estados criassem uma série de “vantagens pecuniárias” dentro da classificação indenizatória, mas que não necessariamente representam compensações.

Convencionou-se chamar de “penduricalhos” esses adicionais incluídos fora do teto de remuneração estabelecido pela Constituição e ainda isentos de impostos.

STF JULGA PAGAMENTOS

O Supremo começa a julgar nesta 4ª feira (25.mar) a validade dos benefícios dos magistrados que extrapolam o teto constitucional. A ideia é se chegar a uma “solução técnica” para o problema. Tende a ser criada uma norma nacional até que seja vencido um período de transição para um novo modelo de remuneração. Uma nota técnica elaborada por uma comissão formada por representantes dos Três Poderes será analisada em bloco, com processos sob a relatoria de Flávio Dino, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.