Mais avanços - Prefeito Américo sanciona Lei que cria o Serviço de Inspeção Municipal-S.I.M

3.1.19

O Prefeito de Coelho Neto-MA, Américo de Sousa, sancionou a LEI de Nº 719/2018 que cria o Serviço de Inspeção Municipal-S.I.M de produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano, oriundos da agricultura familiar. O objetivo principal dessa Lei é permitir que os agricultores do município de Coelho Neto possam comercializar para o Poder Público.

O serviço ficará subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca e está em conformidade com a Lei Federal nº 9.712, de 20.11.1998, e o Decreto Federal nº 5.741, de 30.03.2006, que instituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

A lei foi aprovada por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Coelho Neto. Essa ação é aguardada com ansiedade pelos produtores do município para que possam trabalhar dentro da lei, vender para o governo, aumentar a produção e contribuir para o geração de emprego e renda.  Com o S.I.M, os agricultores poderão  fornecer polpa de frutas, leite, peixe, bolos e doces para a merenda escolar através do PNAE.

Para que possa obter o registro do produto no Serviço de Inspeção Municipal, o produtor pessoa física ou jurídica, deverá  procurar a sede da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca e apresentar requerimento instruído com os documentos que constam na Lei Municipal.

Com a administração do Prefeito Américo de Sousa, os agricultores familiares do município de Coelho Neto vivem uma nova história, com oportunidades e todas as ferramentas necessárias para que possam desenvolver suas atividades. (Do Blog do Raphael Duarte)

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