Rafael Leitoa esclarece matéria do Estado do Maranhão

2.12.16
Rafael Leitoa comenta matéria do Estado do Maranhão
(JR Lisboa - Agência Assembleia)
A matéria publicada no jornal Estado do Maranhão, com o título “Dino quer aumentar imposto”, foi tema do pronunciamento do deputado Rafael Leitoa (PDT), na manhã desta quarta-feira (30). 

Na matéria, segundo Rafael Leitoa, o jornal afirma que em dois recentes Projetos de Lei, 202 e 204, respectivamente, o Governo do Estado aumentaria uma taxação sobre o contribuinte, porém, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, ocorrida na última terça, os dois projetos que o governador Flávio Dino enviou à Assembleia ainda estavam com o deputado Eduardo Braide (PMN), que havia pedido vistas e somente nessa reunião os projetos voltaram à pauta para apreciação. Relator dos dois projetos, Leitoa reforçou que a taxação diminuiu, informação contrária à matéria do Estado do Maranhão.

“O Projeto de Lei n.º 202 traz em seus artigos a situação de multa de mora, que fala sobre o limite de 20%. Esse limite na lei estadual aprovada por esta Casa, ainda em 2002, era de 30%, ou seja, o projeto de lei vem a reduzir esse valor da multa e criar o mecanismo de 0,33% ao dia, limitando o contribuinte a ter 60 dias para pagamento dessa multa”, explicou o Rafael Leitoa.

Em relação ao projeto de Lei 204, Rafael Leitoa reforçou que as informações do jornal são desencontradas. Conforme relato, o deputado explicou que o projeto traz uma isonomia entre quem é legal e quem é ilegal, prevendo adição de 50% para venda ao contribuinte não inscrito. Segundo ele, a taxa já é de 50% e, agora, com esse PL o Estado agora tenta equilibrar quem não está inscrito no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, mas pratica atividade geradora desse imposto. 

“Teremos isonomia a quem está legalizado e quem age corretamente dentro da legislação. Ou seja, não há aqui nenhum fato novo, apenas o estabelecimento e o ajuste da legislação tributária no que diz respeito ao aperfeiçoamento da cobrança dos tributos”, finalizou.

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