Dr. Walkmar Neto: mais uma ação com vitória na defesa dos servidores |
Atendendo a um mandado de segurança ajuizado
pelo advogado Dr. Walkmar Neto representando o Sindicato dos Trabalhadores do
Serviço Público Municipal da Microrregião de Coelho Neto – SINTASP/MCN, a juíza
Dra. Raquel Araújo deu na última terça (24), mais uma decisão contrária à
Prefeitura de Coelho Neto.
A ação é baseada na edição de um decreto
assinado pelo Prefeito Soliney Silva (PMDB), autorizando um desconto de 30% do
salário dos servidores municipais, ato que há princípio tinha duração de 90
(noventa dias), mas que já fora prorrogado.
Outras ações individuais como essa já haviam
sido despachadas com parecer favorável, mas essa tem caráter coletivo e abrange
a todos os demais servidores.
A juíza deu prazo para que a decisão fosse
cumprida e estabeleceu penalidades caso a medida seja descumprida.
“…
defiro a medida liminar para determinar que o impetrado, no prazo de 48 horas,
da ciência desta decisão, suspensa os efeitos dos Decretos nº 358/2015 e
373/2016, para todos os servidores de Coelho Neto, até o julgamento final
do presente writ restabelecendo a remuneração integral recebida pelo
impetrante, sob pena de multa mensal no importe de R$1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) a qual deverá incidir sobre o patrimônio pessoal do Sr.
Soliney de Sousa e Silva – Prefeito Municipal de Coelho Neto” foi o que
determinou a magistrada. (Fonte: Portal Gaditas)
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