Coelho Neto - SINTASP vence mais uma ação em defesa dos servidores…

28.5.16
Dr. Walkmar Neto: mais uma ação com
vitória na defesa dos servidores
Atendendo a um mandado de segurança ajuizado pelo advogado Dr. Walkmar Neto representando o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal da Microrregião de Coelho Neto – SINTASP/MCN, a juíza Dra. Raquel Araújo deu na última terça (24), mais uma decisão contrária à Prefeitura de Coelho Neto.

A ação é baseada na edição de um decreto assinado pelo Prefeito Soliney Silva (PMDB), autorizando um desconto de 30% do salário dos servidores municipais, ato que há princípio tinha duração de 90 (noventa dias), mas que já fora prorrogado.

Outras ações individuais como essa já haviam sido despachadas com parecer favorável, mas essa tem caráter coletivo e abrange a todos os demais servidores.

A juíza deu prazo para que a decisão fosse cumprida e estabeleceu penalidades caso a medida seja descumprida.

… defiro a medida liminar para determinar que o impetrado, no prazo de 48 horas, da ciência desta decisão, suspensa os efeitos dos Decretos nº 358/2015 e 373/2016, para todos os servidores de Coelho Neto, até o julgamento final do presente writ restabelecendo a remuneração integral recebida pelo impetrante, sob pena de multa mensal no importe de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a qual deverá incidir sobre o patrimônio pessoal do Sr. Soliney de Sousa e Silva – Prefeito Municipal de Coelho Neto” foi o que determinou a magistrada. (Fonte: Portal Gaditas)

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