A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª
REGIÃO - AMATRA XVI, entidade associativa que representa os Juízes e
Desembargadores do Trabalho do Estado do Maranhão, a propósito de declarações
da diretoria e da assessoria jurídica do Sindicato dos Trabalhadores em
Transporte Rodoviário (Sttrema) quanto à decisão judicial proferida na Medida
Cautelar Inominada nº 0016117-12.2014, vêm manifestar apoio público
institucional ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e à Desembargadora
Federal do Trabalho ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO, da seguinte forma:
O exercício da jurisdição, segundo as convicções
fundamentadas de cada Magistrado, é da essência da democracia.
As garantias constitucionais dos Magistrados e a
independência do Poder Judiciário existem para que nenhum interesse de grupo se
sobreponha ao cumprimento das Leis e ao interesse de toda a sociedade.
As decisões com conteúdo jurisdicional estão
sujeitas ao duplo grau de jurisdição e podem ser impugnadas, em caso de
inconformidade da parte, por meio de recurso.
A utilização de meios que desbordam do devido
processo legal, como declarações, atos ou publicações que revelam insurgência
ou inconformismo às decisões judiciais, por meio de incitação ao seu
descumprimento e ataques públicos ou ameaças a Magistrados, nada mais é do que
afronta à Constituição Federal, que garante a soberania das decisões do Poder
Judiciário.
A AMATRA XVI repudia as adjetivações que
desqualificam o debate e nada contribuem para a superação madura e serena das
divergências, assegurando aos jurisdicionados que nenhuma tentativa de
intimidação ou ameaça aos Órgãos da Justiça do Trabalho da 16ª Região surtirá o
efeito pretendido por quem se utiliza dessa prática reprovável e odiosa.
Por fim, firma sua posição de defesa intransigente
das prerrogativas e garantias dos Magistrados e de todas as condições para que
exerçam, em sua plenitude e em benefício de todos, a função de pacificação
social por meio da busca da Justiça, externando irrestrita solidariedade à
Desembargadora Federal do Trabalho ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO.
São Luis-MA, 26 de maio de 2014.
FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA
Juiz Presidente da
AMATRA XVI
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